2019/02/10/665

Data:
10/02/2019
Secretaria:
VERDE E MEIO AMBIENTE
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
EDITAIS
Texto:
CERTIFICADO AMBIENTAL RECEBIMENTO PROVISÓRIO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL – TCA nº 223/2012 Processo nº 2011-0.185.357-0Aos 17 (dezessete) dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dezoito, na sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA, da Prefeitura do Município de São Paulo, na presença do Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi apresentado o laudo de comprovação do atendimento das obrigações contidas no TCA assinado por Maria Teresa Balbas Santamaria, inscrita no CPF sob nº 001.542.438-33, representante da empresa BALBAS CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 54.994.371/0001-65, para declarar o que segue: 1 – que nos termos do despacho de fl. 106, proferido nos autos em epígrafe e nas Cláusulas do TCA nº 223/2012, publicado no DOC em 11/08/2012, pág. 22, sob fls. 112 a 120 e seu Aditivo 01, publicado no DOC de 16/03/2016, pág. 25, sob fls. 240 e 241 dos autos, o interessado executou as obrigações e serviços pactuados em compensação pelos cortes e transplantes autorizados e realizados na Rua da Meação, nºs 162, 170, 174, 178, 184, 186, 190 e 194, Lotes nºs 135, 136, 137 e 138, Quadra C, Vila Regente Feijó, Tatuapé, São Paulo – SP; 2 – que os transplantes internos, estabelecidos na Cláusula Primeira, item 1.1.4 e na Cláusula Terceira, realizados no endereço do TCA, foram vistoriados em 20/12/2018, pelo Engº Agrº Marco Antonio Bravo Pulcinélli, que constatou que encontram-se vegetando bem, conforme relatório à fl. 277 dos autos; 3 – que os plantios (internos e na calçada), estabelecidos na Cláusula Primeira, itens 1.1.5 e 1.1.6 e na Cláusula Quarta, realizados no endereço do TCA, foram vistoriados em 20/12/2018, e todas as mudas vegetam bem, conforme relatório do Engº Agrº Marco Antonio Bravo Pulcinélli, à fl. 277 dos autos; 4 – que a conversão de mudas em depósito no FEMA – Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, estabelecido na Cláusula Primeira, item 1.1.7 e na Cláusula Quinta, foi recebido em 27/06/2014, conforme Documento de Recolhimento ou Depósito - DRD nº 4346/2014, emitido em 30/06/2014, à fl. 185 e em 05/02/2019, conforme Documento de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP nº 2019000021, às fls. 298 e 301 dos autos; e que a conversão de mudas em depósito no FEMA – Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, estabelecido na Cláusula Primeira, item 1.1.8 e na Cláusula Quinta, foi recebido em 13/07/2016, conforme Documento de Recolhimento ou Depósito - DRD nº 4129/2016, emitido em 20/07/2016, à fl. 258 dos autos; 5 – que as áreas verdes e permeáveis, estabelecidas na Cláusula Sexta, foram vistoriadas pelo Engº Agrº Marco Antonio Bravo Pulcinélli, em 20/12/2018 e foram mantidas de acordo com o Projeto de Compensação Ambiental, conforme relatório à fl. 277 dos autos; 6 – que os prazos de conservação e manutenção do manejo, conforme determinado no TCA: dos transplantes internos expirou em 03/06/2014; dos plantios internos e na calçada se estenderá até 17/10/2019. A emissão do presente Certificado de Recebimento Provisório é efetuada tendo em vista a expedição do “Habite-se” ou Auto de Conclusão, nos termos do parágrafo único do artigo 10º da Lei Municipal nº. 10.365/87, atendendo, também, a nota nº 6 do Alvará de Execução de Edificação Nova nº 2013/05222-00, emitido em 14/03/2013, às fls. 132 a 134 dos autos. Quando da solicitação do Certificado de Recebimento Definitivo, o interessado deverá apresentar, ao fim do prazo de manutenção, relatório de conclusão do manejo arbóreo com as respectivas conservações efetuadas e previstas no TCA, devidamente documentado com fotos. Este trabalho deve ser realizado por profissional competente, com recolhimento de ART. Conforme concluiu a Assessoria da Câmara Técnica de Compensação Ambiental, o compromissado cumpriu o projeto de compensação ambiental, dentro das especificações técnicas exigidas, não ficando isento das obrigações e responsabilidades previstas na Lei 10.365/87, bem como as previstas no TCA.
O documento poderá ser retirado na Sede da SVMA, Rua do Paraiso, nº 387 andar térreo, de segunda a sexta-feira, das 11h às 16:30 h., mediante procuração com firma reconhecida ou cópia autenticada