2019/02/10/666

Data:
10/02/2019
Secretaria:
VERDE E MEIO AMBIENTE
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
EDITAIS
Texto:
COMUNIQUE-SE - CTCA
2013-0.078.093-9-Interessada: São Paulo – SP Obras.
Assunto: TCA n° 281/2013 – Análise e manifestação pertinente à defesa de fls. 702/705, protocolada pelo interessado em 13/12/2018, em face do despacho publicado no DOC de 14/09/2018, página 73, que aplicou sanção contratual prevista na Cláusula Décima, item 10.1.
Nos autos do processo administrativo nº. 2013-0.078.093-9 cientifique-se o interessado do recebimento da defesa protocolada sob as fls. 702 a 705 dos autos e o consequente afastamento da aplicação da multa contratual imposta em Comunique-se publicado no DOC de 14/09/2018, página 73, referente a ausência de comunicação, a esta Secretaria, do início das etapas de corte e do plantio.

2013-0.018.465-1-Interessada: Dissei Engenharia e Construções LTDA.
Assunto: TCA n° 646/2014 – Análise e manifestação pertinente à defesa de fls. 274/276, protocolada pelo interessado em 23/01/2019, em face do despacho publicado no DOC de 18/01/2019, página 37, que aplicou sanção contratual prevista na Cláusula Décima, item 10.1.
Nos autos do processo administrativo nº. 2013-0.018.465-1 cientifique-se o interessado do recebimento da defesa protocolada sob as fls. 274 a 276 dos autos e o consequente afastamento da aplicação da multa contratual imposta em Comunique-se publicado no DOC de 18/01/2019, página 37, referente a ausência de comunicação, a esta Secretaria, do início da etapa do plantio.

CERTIFICADO AMBIENTAL RECEBIMENTO PROVISÓRIO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL – TCA nº 021/2018 Processo nº 2017-0.059.764-3
Aos 05 (cinco) dias do mês de Novembro do ano de dois mil e dezoito, na sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA, da Prefeitura do Município de São Paulo, na presença do Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi apresentado o laudo de comprovação do atendimento das obrigações contidas no TCA assinado por REINALDO VELLOSO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob nº 276.399.708-22 e LUDMILA ANGELA ACQUATI VELLOSO DOS SANTOS, inscrita no CPF sob nº 285.666.058-45, para declarar o que segue: 1 – que nos termos do despacho de fl. 82, proferido nos autos em epígrafe e nas Cláusulas do TCA nº 021/2018, publicado no DOC em 28/02/2018, pág. 37, sob fls. 91 a 98 dos autos, o interessado executou as obrigações e serviços pactuados em compensação pelos cortes autorizados e realizados na Rua Alvarenga, lote 7, quadra 4 x Rua Calíope, Tremembé, São Paulo – SP; 2 – que o exemplar a ser preservado, listado na Cláusula Primeira, item 1.6 e na Cláusula Quinta, foi vistoriado em 21/12/2018, e está em perfeito estado, conforme relatório da Eng.ª Agrª. Ingrid de Gois Schult, às fls. 122 e 127 dos autos; 3 – que os plantios (internos e na calçada), estabelecidos na Cláusula Primeira, item 1.7 e na Cláusula Sexta, realizados no endereço do TCA, foram vistoriados em 21/12/2018, pela Eng.ª Agrª. Ingrid de Gois Schult, que constatou que as mudas estão se desenvolvendo adequadamente, com exceção de 01 (uma) muda na calçada, que teve morte por causas naturais e foi devidamente substituída por 01 (uma) muda DAP 5,0 cm, conforme relatório às fls. 122 e 127 dos autos; 4 – que a conversão de mudas em depósito no FEMA – Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, estabelecido na Cláusula Primeira, item 1.8 e na Cláusula Sétima, foi recebido em 29/05/2018, pelo Documento de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP nº 2018000086, à fl. 110 e conforme comprovante à fls. 131 dos autos; 5 – que a calçada verde estabelecida na Cláusula Primeira, item 1.9, foi vistoriada em 21/12/2018 e dada como implantada conforme PCA, como consta do relatório da Eng.ª Agrª. Ingrid de Gois Schult, às fls. 122 e 127 dos autos; 6 – que as áreas verdes e permeáveis, estabelecidas na Cláusula Oitava, foram vistoriadas pela Eng.ª Agrª. Ingrid de Gois Schult, em 21/12/2018 e foram mantidas de acordo com o Projeto de Compensação Ambiental à fl. 53, conforme relatório às fls. 122 e 127 dos autos; 7 – que os prazos de conservação e manutenção do manejo, conforme determinado no TCA: dos plantios internos e na calçada se estenderá até 05/05/2019; do plantio substitutivo ao exemplar plantado que morreu se estenderá até 18/07/2019. A emissão do presente Certificado de Recebimento Provisório é efetuada tendo em vista a expedição do “Habite-se” ou Auto de Conclusão, nos termos do parágrafo único do artigo 10º da Lei Municipal nº. 10.365/87, atendendo, também, a ressalva nº 1 do Alvará de Execução de Edificação Nova nº 2018-61797-00, emitido em 24/04/2018, às fls. 101 a 103 dos autos. Quando da solicitação do Certificado de Recebimento Definitivo, o interessado deverá apresentar, ao fim do prazo de manutenção, relatório de conclusão do manejo arbóreo com as respectivas conservações efetuadas e previstas no TCA, devidamente documentado com fotos. Este trabalho deve ser realizado por profissional competente, com recolhimento de ART. Conforme concluiu a Assessoria da Câmara Técnica de Compensação Ambiental, o compromissado cumpriu o projeto de compensação ambiental, dentro das especificações técnicas exigidas, não ficando isento das obrigações e responsabilidades previstas na Lei 10.365/87, bem como as previstas no TCA.
O documento poderá ser retirado na Sede da SVMA, Rua do Paraiso, nº 387 andar térreo, de segunda a sexta-feira, das 11h às 16:30 h., mediante procuração com firma reconhecida ou cópia autenticada

CERTIFICADO AMBIENTAL RECEBIMENTO DEFINITIVO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL – TCA 519/2014 Processo nº 2014-0.047.158-0 Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito, na sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA, da Prefeitura do Município de São Paulo, na presença do Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi apresentado o laudo de comprovação do atendimento das obrigações contidas no TCA assinado por Sr. Rodrigo Nogueira de Noronha, portador do CPF/MF nº 174.233.628-08, representante da empresa EMPREENDIMENTO I9 VILA NOVA SPE LTDA., CNPJ/MF nº 18.511.487/0001-32, para declarar o que segue: 1 – que nos termos do despacho de fls. 124, publicado em 10/12/2014, proferido nos autos em epígrafe e nas Cláusulas do TCA nº. 519/14, publicado em 13/01/2015, página 22, às fls. 133 a 135, o interessado executou as obrigações e serviços pactuados em compensação pelos cortes autorizados e realizados na Rua Franklin do Amaral X Viela Um X Viela Seis X Rua Um, Santana, São Paulo -SP; 2 – que houve recebimento provisório, publicado no D.O.C. de 06/06/2018, página 62, às fls. 205/205(verso), em razão da expedição do “Habite-se” com Auto de Conclusão nos termos do parágrafo único do artigo 10º da Lei Municipal nº 10.365/87, atendendo, também, a ressalva nº 9 do Alvará de Execução de Edificação Nova nº 2015/07723-00 emitido em 10/04/2015, às fls. 138 e 140 dos autos; 3 – que as cláusulas do TCA e os prazos de manutenção e conservação do manejo arbóreo, estabelecidos no item 5 do Certificado de Recebimento Provisório, foram cumpridos em 17/09/2018, conforme relatório de vistoria da Biól. Milena Toselli, às fls. 221 dos autos. Conforme concluiu a Assessoria da Câmara Técnica de Compensação Ambiental, o compromissado cumpriu o Termo de Compromisso Ambiental, dentro das especificações técnicas exigidas, não ficando isento das obrigações e responsabilidades previstas na Lei 10.365/87. Este Certificado é expedido tendo em vista o encerramento do processo. Conforme Decreto nº 57.414 de 27/10/2016, o interessado está isento do pagamento referente ao preço público de serviços de elaboração deste certificado (Conjunto Habitacional de Interesse Social – HIS).
O documento poderá ser retirado na Sede da SVMA, Rua do Paraiso, nº 387 andar térreo, de segunda a sexta-feira, das 11h às 16:30 h., mediante procuração com firma reconhecida ou cópia autenticada