2019/02/13/111

Data:
13/02/2019
Secretaria:
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFOR
Orgão:
GABINETE DO PRESIDENTE
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
(( TITULO))APLICAÇÃO DE PENALIDADE
A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PRODAM-SP S/A, por intermédio de sua Diretora Jurídica e de seu Diretor de Administração e Finanças, no uso das atribuições que lhes confere o Estatuto Social e acolhendo o Parecer GJA nº 06/19, conhecem a defesa prévia apresentada tempestivamente, para tornar pública a aplicação de penalidade de multa à empresa CAIXA ECONÔMICA FEDERAL., em face da Cláusula VII, alínea “d” do CO-02.10/17-A no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com fulcro no artigo 87, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas atualizações, concedendo-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso administrativo.