2019/02/13/145

Data:
13/02/2019
Secretaria:
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Orgão:
DEPTO DE DESAPROPRIAÇÕES
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:

Linha de Atendimento Direto: 3397-4851
DESPACHO DO GABINETE DA PROCURADORIA – DESAP

6021.2019/0004439-1
São Paulo, 11 de fevereiro de 2019.
 PORTARIA Nº  06/2019,  DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019  
LUDMILA ÂNGELA ACQUATTI VELLOSO DOS SANTOS, Procuradora Diretora do Departamento de Desapropriações da Procuradoria Geral do Município, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03,
RESOLVE
1. 1.Constituir a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes membros, sob a presidência da primeira nomeada: Andrea de Palma Fernandez, R.F. 651.004.3/1; Joana Darcy Portella Fontenelle de Araujo, RF 817.569/1; Rafael Medeiros Martins, R.F. 847.320-0.
2. A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no processo SEI nº 6021.2019/0004439-1 devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.
3.Para o cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários

SEI 6021.2018/0039490-0-   DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES. Pagamento de emolumentos ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, referentes ao registro das Cartas de Adjudicação/Mandados de Registro de Imissão na Posse expedidos na ação de desapropriação relacionada no documento SEI nº 012920084.   À vista das informações expostas, notadamente o “e mail” de pagamento enviado pelo 1º Cartório de Registro de Imóveis e anexado no doc. SEI 012920083, o protocolo dos títulos anexado no doc. 012920086; a tabela de emolumentos no doc. 012920090; a planilha de cálculos no doc. 012920088; a manifestação de DESAP 2003 no doc. 012920091; a nota de reserva juntada no doc. 014129885, e também o parecer retro de DESAP/G-AA, o qual acolho integralmente e adoto como razão de decidir, AUTORIZO, pela competência delegada na Portaria 01/16 PGM/CGGM, a emissão de NOTA DE EMPENHO em favor do  Primeiro Cartório De Registro De Imóveis, CNPJ 45.565.678/0001-50, no valor de R$302,30  (trezentos e dois reais e trinta centavos), onerando a dotação nº 21.10.02.062.3024.4.817.3.3.90.39.00.00(CL))-Deverão ser observadas as disposições do DECRETO Nº 58.606, de 18 de janeiro de 2019, que fixa as normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2019.

SEI 6021.2019/0003055-2-  DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES.  Pagamento de emolumentos ao 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, referentes ao depósito prévio para fins de prenotação da Carta de Adjudicação relacionada no doc. SEI nº 014394544.À vista das informações expostas, notadamente a tabela de emolumentos anexada no doc. 014395087; a planilha de cálculos no doc. 014394995, a manifestação de DESAP 2003 no doc. 014395150; a nota de reserva juntada no doc. 014449873, bem como o parecer retro de DESAP/G-AA, o qual acolho e adoto como razão de decidir, AUTORIZO, pela competência delegada na Portaria 01/16 PGM/CGGM, a emissão de NOTA DE EMPENHO em favor do Quinto Cartório de Registro de Imóveis, CNPJ 45.592.979/0001-72, no valor de R$33,84 (trinta e três reais e oitenta e quatro centavos), onerando a dotação nº 21.10.02.062.3024.4.817.3.3.90.39.00.00.Deverão ser observadas as disposições do Decreto nº 58.070, de 16 de janeiro de 2018, que fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2018.