2019/02/13/271

Data:
13/02/2019
Secretaria:
VERDE E MEIO AMBIENTE
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
SEI 6027.2019/0000349-3
INTERESSADOS: SVMA / DAF-3 / DIVISÃO TÉCNICA DE INFRAESTRUTURA E MANUTENÇÃO
ASSUNTO: DESPACHO AUTORIZATÓRIO DE EMPENHO. RERRATIFICAÇÃO.
I – À vista dos elementos constantes no presente processo, RERRATIFICO o Despacho exarado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, em 06 de fevereiro de 2019, página 29, no qual constou “(...) AUTORIZO o empenhamento, em favor de SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES, inscrita sob o CNPJ nº: 46.392.155/0003-83, relativo ao exercício de 2019, para atender as despesas com multas de trânsito, de âmbito estadual, dos veículos oficiais desta Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (...)”, passa a constar: “(...) AUTORIZO o empenhamento, em favor de SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, inscrita sob o CNPJ nº: 46.377.222/0002-00, relativo ao exercício de 2019, para atender as despesas com multas de trânsito, de âmbito estadual, dos veículos oficiais desta Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (...)”;
II –
Os demais itens ficam ratificados;


SEI 6027.2019/0000616-6
INTERESSADOS: SVMA/ DECONT-13
ASSUNTO: RESTITUIÇÃO DE QUOTA-PARTE DE IPVA DOS CARROS HÍBRIDOS 
I – No exercício das atribuições a mim conferidas, à vista dos elementos constantes do presente, mormente das manifestações acostadas sob SEI 014334051 e 014424520, com fundamento no artigo 3º, da Lei nº15.997/14, nos artigos 2º e 4º do Decreto nº 56.349/15, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho, no valor estimado de R$ 262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil reais), referente à restituição da quota – parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo;
II - Os recursos pertinentes onerarão, no presente exercício, a dotação orçamentária nº 27.10.18.542.3005.6.660.3.3.90.93.00.00, conforme Nota de Reserva nº 11.234 (06/02/2019) – SEI 014479400 - respeitado o princípio da anualidade;