2019/02/13/320

Data:
13/02/2019
Secretaria:
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
SERVIDORES
Texto:

DESPACHOS DO SECRETÁRIO

2016-0.027.880-5-SMS. Sindicância. À vista dos elementos de convicção constantes do presente, em especial das manifestações de PROCED e da AJC da PGM, que adoto como razão de decidir, determino a ANOTAÇÃO EM PRONTUÁRIO FUNCIONAL dos ex-servidores CHRISTIANNE DE CARVALHO STROPPA-RF 812.480.9, CORMARIE GUIMARÃES PEREZ-RF 807.709.6 e PAULO DE TARSO PUCCINI-RF 720.544.9, de que estariam sujeitos a responder a INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, por infração aos arts. 178, incisos XI e XII, 179, caput e inc. VII, e 180, incs. II e III, da Lei 8.989/79.

2017-0.166.670-3-CGM. Sindicância. Proposta de arquivamento. Em face dos elementos constantes do presente, em especial a conclusão da Comissão Processante, acolhida pela chefia de PROCED 2, pela diretoria do departamento e pela PGM, que adoto como razão de decidir, e no uso da competência fixada no art. 28, inc. VII, alínea a, do Dec. 58.414/18, determino o ARQUIVAMENTO da presente sindicância, com fulcro no art. 205 da Lei 8.989/79, sem prejuízo do disposto no § 1o do art. 75 do Dec. 43.233/03.

2017-0.185.791-6-VICTORIA DE CAPITANI CAMACHO - RF 818.243-4/1. Inquérito Administrativo. Faltas interpoladas. Proposta de Absolvição. Em face dos elementos de convicção constantes do presente, em especial o relatório conclusivo da Comissão Processante, acompanhado pela Diretoria daquele Departamento, que acolho como razão de decidir, no uso da competência fixada no art. 28, inc. VII, letra "c", item "1" do Dec. 58.414/18, ABSOLVO a servidora VICTORIA DE CAPITANI CAMACHO - RF 818.243-4/1, Auxiliar Técnico de Educação, efetivo, das imputações que ensejaram a instauração do presente feito, restando justificadas as faltas cometidas em 03/03/2017 e no período de 10/03/2017 a 23/03/2017, nos termos do art. 149, do Dec.43.233/03, na redação dada pelo art. 41 do Dec. 46.861/05. (Adv. Equipe Técnica Defensoria Dativa-ETDD)

2018-0.010.170-4-RENATA BERNARDINO MUTSCHELLE-RF 792.416.0/1.Inquérito Administrativo. Faltas consecutivas. Extinção do processo sem julgamento do mérito. À vista da aplicação da pena de demissão do serviço público municipal à servidora RENATA BERNARDINO MUTSCHELLE - RF 792.416.0/1, por despacho exarado no PA 2017-0.047.358-8, publicado no DOC, edição de 29/06/2018, bem como da manifestação da PGM, no uso da competência fixada no art. 28, inc. VII, "c", item 4, do Dec. 58.414/2018, promovo a EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 75, inc. VI, do Dec. 43.233/03, permanecendo injustificadas as faltas cometidas, consoante disposto no art. 149 do mesmo diploma legal, na redação conferida pelo Dec. 46.861/05. (Adv. Equipe Técnica de Defensoria Dativa)

2018-0.012.498-4-THAIS MOREIRA DA SILVA LIMA-RF 534.279.1- V.1. Inquérito administrativo. Extinção sem julgamento do mérito. A vista do falecimento da então servidora THAIS MOREIRA DA SILVA LIMA - RF 534.279.1 - V.1, julgo EXTINTO o presente inquérito administrativo SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com sucedâneo no art. 75, inc. II, do Dec. 43.233/03. (Adv. Margarida Iervolino, OAB/SP 218.467)

2018-0.041.155-0-ANDRÉ LUIZ DIAS-RF 689.264-7/2. Inquérito administrativo especial. Em face dos elementos de convicção constantes do presente, em especial as conclusões de PROCED da CGC, que acolho como razão de decidir, no uso da competência prevista pelo art. 28, inc. V do Dec. Mun. 58.414/2018, determino a instauração de INQUÉRITO ADMINISTRATIVO ESPECIAL, para apuração dos fatos imputados ao servidor ANDRÉ LUIZ DIAS - RF 689.264-7/2, nos termos dos arts. 207 e 209, § 2° da Lei 8989/79 c.c. art. 122 do Dec. 43.233/2003, por infração aos arts. 178, XI e XII e 179, caput, estando incurso no 189, II, c.c. 188, III, todos da Lei 8989/79.

2017-0.150.743-5-ANA PAULA BERNARDO DA SILVA, RF 636.727.5/1. Inquérito Administrativo. Faltas consecutivas. Proposta de suspensão. Em face dos elementos de convicção constantes do presente, em especial as conclusões da PGM, que adoto como razão de decidir, no uso da competência fixada no art. 28, inc. VII, "c", do Dec. 58.414/2018, determino o ABRANDAMENTO DA PENALIDADE, nos termos do art. 192 da Lei mun. 8.989/79, com aplicação da pena de SUSPENSÃO POR 5 DIAS à indiciada ANA PAULA BERNARDO DA SILVA, RF 636.727.5/1, nos termos dos arts. 178, inc. I, c/c os arts. 188, inc. I e 192, todos da Lei mun. 8.989/79, restando injustificadas as faltas constantes do presente. (Adv. Defensoria Dativa de PROCED)

2017-0.184.077-0-LUIZ FERNANDO PEREIRA RODRIGUES-RF 713.343.0/V.1. Inquérito Administrativo. Faltas consecutivas. Demissão. Em face dos elementos de convicção constantes do presente, em especial as conclusões de PROCED, que acolho como razão de decidir, no uso da competência prevista pelo art. 28, VII, letra "c", item 3 do Dec. Mun. 58.414/2018, aplico a pena de DEMISSÃO do serviço público ao servidor LUIZ FERNANDO PEREIRA RODRIGUES-RF 713.343.0/V.1, nos termos do art. 188, inc. I da Lei 8.989/79, permanecendo injustificadas as faltas cometidas. (Adv. Defensoria Dativa de PROCED)

PORTARIAS DISCIPLINARES

SUSPENDENDO por 5 DIAS, nos termos dos artigos 188, inciso I e 192, ambos da Lei municipal n° 8.989/79, o servidor abaixo relacionado:
ANA PAULA BERNARDO DA SILVA, RF 636.727.5/1, Auxiliar de Enfermagem, efetivo. Port. 040/2019-SMJ.G.

DEMITINDO )), nos termos do art. 188, inc. I da Lei 8.989/79, o servidor abaixo relacionado:
LUIZ FERNANDO PEREIRA RODRIGUES-RF 713.343.0/V.1., Agente Escolar. Port. 039/2019.SMJ-G.