2019/02/14/11

Data:
14/02/2019
Secretaria:
HABITAÇÃO
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
EDITAIS
Texto:
DESPACHO

Designação de Fiscal e Fiscal Substituto para os contratos da SEHAB

Considerando o disposto:

- no artigo 67 da Lei 8.666/1993, que estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição;
- no Decreto Municipal n.º 54.873, de 25 de fevereiro de 2014, que estabelece as atividades e os procedimentos a serem observados pelas unidades gestoras e pelos fiscais de contratos firmados pelos órgãos da Administração Municipal Direta, Autarquias e Fundações de Direito Público, bem como a forma de recebimento dos objetos contratuais.

O Secretário Municipal de Habitação, Aloísio Barbosa Pinheiro no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

- Designar para fiscalização do Contrato n.º 004/2018, firmado com a empresa NÚCLEO ENGENHARIA CONSULTIVA S/A, CNPJ. 38.894.804/0001-54 – Processo SEI n.º 6014.2018/0000403-9, o servidor: Marcelo Estevão de Lima, RF n.º 714.502.1 como Fiscal e Paulo Borges Bessa, RG n.º 29.671.708-3 como fiscal substituto.

- Designar para fiscalização do Contrato n.º 010/2018, firmado com a empresa NÚCLEO ENGENHARIA CONSULTIVA S/A, CNPJ. 38.894.804/0001-54 – Processo SEI n.º 6014.2018/0002522-2, o servidor: Marcelo Estevão de Lima, RF n.º 714.502.1 como Fiscal e Paulo Borges Bessa, RG n.º 29.671.708-3 como fiscal substituto.