2019/02/14/301

Data:
14/02/2019
Secretaria:
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Orgão:
DEPTO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:


PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DEPARTAMENTO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÓNIO


Interessado: Execute Outdoor Ltda.
Assunto: Ação declaratória - autos nº 0137297-80.2006.8.26.0053 - condenação da autora em honorários de sucumbência - solicitação para inclusão do débito no rol dos inviáveis - - pesquisa de bens realizada - inexistência de patrimônio em nome do réu a ser executado - valor devido não significativo - valor atualizado inferior ao limite estabelecido pela Portaria n° 1/2019— DEMAP-G para a autorização de desistência de cobranças judiciais - caráter antieconômico da continuidade da cobrança - autorização para a desistência da cobrança judicial e a inclusão do crédito no rol de cobranças inviáveis.
DESPACHO
1 - À vista dos elementos constantes dos autos, considerando-se as
informações da Primeira Subprocuradoria à f. 248 v° do processo administrativo n° 2007-0.010.104-3, bem como a antieconomicidade de se prosseguir na cobrança do valor devido, AUTORIZO. com fundamento no art. 1° da Portaria n° 1/2019 DEMAP-G, a inclusão do valor de RS 7.963,02 (sete mil, novecentos e sessenta e três reais e dois centavos), relativo a honorários advocatícios sucumbenciais. no rol das cobranças inviáveis.
II — Publique-se o item 1 e, na sequência, retorne-se o presente para a Primeira Subprocuradoria (DEMAP-21) para o devido prosseguimento.
São Paulo, 8 de fevereiro de 2019.

Rachel Mendes Freire de Oliveira
Procuradora Chefe -DEMAP 21
OAB/SP 196.348