2019/02/14/302

Data:
14/02/2019
Secretaria:
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
SERVIDORES
Texto:

DESPACHO DO SECRETÁRIO

6021.2018/0034651-5 – JOSÉ APARECIDO ALVES DOS SANTOS - RF 512.968.1 – Instauração de Inquérito Administrativo Especial. I. Em face da manifestação de PROCED e da PGM, que adoto como razão de decidir, retifico o Despacho PGM/CGC 012481353, para o fim de constar que a instauração do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO ESPECIAL é feita nos termos dos arts. 207 e 209, § 2°, da Lei 8.989/79, c.c. o art. 122 do Dec. 43.233/03, com fundamento nos arts. 188, inc. III, por violação ao estabelecido no art. 178, incs. XI e XII, art. 179, caput, e seus incs. II e III, e art. 189, incs. II, VI e IX, todos da Lei 8.989/79, aos quais o servidor está sujeito por força dos arts. 20 e 23, inc. IV, da Lei 9.160/80. II. Ficam ratificados, na integralidade, todos os demais termos do Despacho PGM/CGC 012481353.