2019/02/14/552

Data:
14/02/2019
Secretaria:
FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECO
Orgão:
DIVISÃO DE JULGAMENTO - DIJUL
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO
DIVISÃO DE JULGAMENTO

IMPUGNAÇÕES DE LANÇAMENTOS
Decisões exaradas pela Divisão de Julgamento acerca de processos administrativos de impugnações de lançamentos, publicadas com os referidos extratos dos despachos nos termos do art.52, inciso I, do Decreto Municipal nº 50.895, de 01/10/2009:
PROCESSO ADMINISTRATIVO / CONTRIBUINTE / SQL-CCM-CPF-CNPJ
6017.2018/0054084-0 / BERTOLDO SALUM FILHO / 016.123.0361-7
1. Em cumprimento ao disposto no art. 30, § 1º, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado no doc. 014609841 do Processo SEI nº 6017.2018/0054084-0, peça técnica que passa a integrar a presente decisão, INDEFIRO o pedido de Recurso Ordinário interposto contra a decisão de primeiro grau exarada nos autos do processo administrativo SEI! nº 6017.2018/0014588-7 e, por conseguinte, denego o seu seguimento.
2. A instância administrativa encontra-se definitivamente encerrada nos termos do artigo 27, inciso II, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, visto que na impugnação o requerente não comprovou acerca da legitimidade em representar perante esta Secretaria da Fazenda o sujeito passivo do imóvel, conforme determina o Decreto nº 50.895/09 e artigo 36 da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.
3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6017.2018/0049902-6 / ALCINA CORREA DA SILVA / 076.025.0035-0
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado no Processo SEI nº 6017.2018/0049902-6, peça técnica que passa a integrar a presente decisão, CONHEÇO da impugnação oposta à decisão exarada nos autos do processo SEI 6017.2017/0047262-2 e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO:
1.1. CONCEDO a isenção de 50% no valor de IPTU para o imovel SQL 076.025.0035-0, exercício de 2017, pois e herdeira de ½ do imóvel e possui rendimento inferior a 03 salários mínimos;
2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
3. O sujeito passivo poderá interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ciência desta decisão no Diário Oficial da Cidade.
4. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão-recorrida.- O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico-https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
6052.2018/0000496-6 / JOAO FRANCISCO GIURNI DA ROCHA / 068.522.0007-8
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo:
1.1. Em que pese o presente expediente ter sido autuado como Declaração de Atualização Cadastral – DAC, o departamento competente ao lançamento (DECAD/DIMOB) entendeu que se trata, na verdade, de impugnação ao lançamento, pois o contribuinte solicita correção do lançamento de 2018, conforme explanado em Encaminhamento 012188787.
1.2. NÃO CONHEÇO da defesa interposta oposta à Notificação de Lançamento 01/2018 porquanto apresentada após o prazo de 90 (noventa) dias previsto da legislação aplicável e, por conseguinte, DENEGO seu seguimento, nos termos da Lei 14.107/05, Art. 30, §1º.
1.3. O vencimento da 1ª parcela/ parcela única da Notificação de Lançamento – NL 01/2018 ocorreu em 09/02/2018. Já a presente impugnação ao lançamento foi apresentada em 16/08/2018, ou seja, após o prazo de 90 dias previsto no Art. 36, II, da Lei 14.107/05, com a redação da Lei 14.256/06.
1.4. Informamos, adicionalmente, que:
1.4.1. O presente expediente será encaminhado ao setor competente ao lançamento para eventuais providências de atualização cadastral de ofício relacionadas à documentação juntada.
A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6017.2018/0056919-9 / CENI CAMARA / 015.136.0091-5
1. Em cumprimento ao disposto no art. 30, § 1º, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado no doc. 014624026 do Processo SEI nº 6017.2018/0056919-9, peça técnica que passa a integrar a presente decisão, INDEFIRO o pedido de Recurso Ordinário interposto e, por conseguinte, denego o seu seguimento.
2. A instância administrativa encontra-se definitivamente encerrada nos termos do artigo 27, inciso II, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, não sendo cabível qualquer recurso, em virtude da perda do objeto, conforme Art. 35 da Lei nº 14.141, de 27/03/2006.
3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6017.2018/0042793-9 / ALEXANDER KOVALEFF / 102.068.0065-6
Tendo em vista o parecer consignado no Processo SEI nº 6017.2018/0042793-9, peça técnica que passa a integrar a presente decisão, CONHEÇO da Impugnação oposta à decisão exarada nos autos do processo Nº 2017-0.059.567-5 e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL:
1 CONCEDO a isenção de IPTU para o exercício de 2017, para o imóvel SQL 102.068.0065-6;
2 Mantenho a decisão de INDEFERIMENTO do pedido de isenção do IPTU para o exercício de 2014 a 2016, pois não é possível a concessão de isenção para pedidos fora do exercício em que ocorreu o fato gerador do IPTU, conforme o § 3º do art.. 45 do Regulamento do IPTU – Decreto 52.884/2011, e § 3º do art. 2º da IN SF/SUREM nº 15 de 2014.
2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
3. O sujeito passivo poderá interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ciência desta decisão no Diário Oficial da Cidade.
4. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão-recorrida.- O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico-https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
6017.2018/0069251-9 / CECILIA DOS SANTOS / 077.144.0135-4
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado no Processo SEI nº 6017.2018/0069251-9, peça técnica que passa a integrar a presente decisão, CONHEÇO da impugnação oposta à decisão exarada nos autos do processo SEI 6017.2018/0038275-7 e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO:
1.1. CONCEDO a isenção de 50% no valor de IPTU para o imóvel SQL 077.144.0135-4, para o exercício de 2018, pois teve rendimento entre 3 e 4 salários mínimos em janeiro de 2018, aplicando-se à impugnante o disposto no art. 1º, inciso II, da Lei Municipal nº 11.614, de 13/07/1994, alterada pela Lei Municipal nº 15.889, de 05/11/2013;
2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
3. O sujeito passivo poderá interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ciência desta decisão no Diário Oficial da Cidade.
4. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão-recorrida.- O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico-https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
6017.2018/0074025-4 / SANDRA VALERIA MAGNANI LOBO MARTINS / 050.129.0051-0
Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo relativa ao processo SEI 6017.2018/0074025-4:
1 À vista do parecer conclusivo consignado no processo em epígrafe, peça técnica que passa a integrar a presente decisão, NÃO CONHEÇO da presente Impugnação oposta à decisão exarada nos autos do Processo SEI 6017.2018/0022426-4, porquanto interposta após o prazo de 30 (trinta) dias (publicado no DOC em 17/10/2018 e a presente impugnação, interposta em 28/11/2018) previsto no Art. 61-A, inciso II, do Decreto nº 50.895/2009, acrescida pelo Decreto nº 56.769/2016, e, por conseguinte, DENEGO seu seguimento.
A instância administrativa encontra-se definitivamente encerrada, nos termos do Art. 27, inciso I, da Lei Municipal nº. 14.107, de 12/12/2005.
Consoante ao disposto no Art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, intime-se o interessado da presente decisão mediante notificação no Diário Oficial da Cidade – DOC.
6017.2018/0047283-7 / MAURILIO RODRIGUES DOS SANTOS / 076.255.0002-0
Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo relativa ao processo SEI 6017.2018/0047283-7:
1 À vista do parecer conclusivo consignado no processo em epígrafe, peça técnica que passa a integrar a presente decisão, NÃO CONHEÇO da presente Impugnação oposta à decisão exarada nos autos do Processo SEI 6017.2018/0018534-0., porquanto interposta após o prazo de 30 (trinta) dias (publicado no DOC em 19/06/2018 e a presente impugnação, interposta em 25/07/2018) previsto no Art. 61-A, inciso II, do Decreto nº 50.895/2009, acrescida pelo Decreto nº 56.769/2016, e, por conseguinte, DENEGO seu seguimento.
A instância administrativa encontra-se definitivamente encerrada, nos termos do Art. 27, inciso I, da Lei Municipal nº. 14.107, de 12/12/2005.
Consoante ao disposto no Art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, intime-se o interessado da presente decisão mediante notificação no Diário Oficial da Cidade – DOC.
6017.2017/0011082-8 / BICHARA EDMOND EMILE ELIAN / 123.187.0016-7
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 6017.2017/0011082-8:
1.1 CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento nº 01/2017, relativa ao SQL 123.187.0016-7, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.
1.2 Consoante parecer emitido pela unidade especializada (doc. 014110965 do processo), constatado que os elementos apresentados não conduzem à aplicação de fator especial para fins de cálculo do valor venal do imóvel, nos termos do Art. 33 do Regulamento do IPTU (Decreto Municipal nº 52.884/11).
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6017.2018/0067312-3 / JAIR DA SILVA PAES / JAIR DA SILVA PAES
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 6017.2018/0067312-3:
1.1 CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento nº 02/2013, 03/2014, 02/2015, 02/2016, 02/2017 e 02/2018, relativas ao SQL 173.114.0046-4, e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1.2 Consoante documentação acosta ao processo, em especial, a planta da edificação e asimagens do imóvel obtidas na rede mundial de computadores, e considerando ainda o disposto no parágrafo único do Art. 12 da Lei
Municipal nº 10.235/86, retifique-se a área construída do imóvel na seguinte conformidade: no período fiscal 01/2013 a 12/2017 deve constar 335m² de área construída; a partir de 01/2018, deve ser lançado 401m² de área construída, sendo 360,20m² conforme consignado em planta e 40m² relativos à área descoberta existente no pavimento superior, identificada na planta como “solário”.
1.3 Retifique-se, ainda, o uso do imóvel para residencial (uso 12) no período fiscal de 01/2013 a 12/2017.
1.4 Cabe salientar que para fins de incidência do IPTU, as áreas pavimentadas descobertas de terraços também são consideradas áreas tributáveis, nos termos do Art. 12, inc. II, da Lei Municipal nº 10.235/86, com redação da Lei Municipal nº 14.256/06.
1.5 A Instrução Normativa SF/SUREM nº 09, de 11/05/2016, define como terraços descobertos “aqueles situados em nível diferente do solo ou do térreo, com acesso permanente e utilização efetiva ou potencial, não se
enquadrando nessa definição os terraços utilizados como área técnica ou com acesso via escadas móveis ou do tipo marinheiro”.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6017.2018/0068296-3 / HILDO MOLINA / 068.114.0005-6
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 6017.2018/0068296-3:
1.1 CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento nº 02/2016, 02/2017 e 02/2018, relativas ao SQL 068.114.0005-6, e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1.2 Há divergência entre a planta apresentada e a imagem do imóvel obtida na rede mundial de computadores (Google Maps), relativa a junho de 2017. A imagem indica a existência de área edificada sobre a garagem do imóvel, área esta não retratada na planta e estimada em 70m².
1.3 Além disso, na DTCO nº 2018.0004563-4, emitida em substituição à DTCO nº 2017.0002018-4, foi apurada área de terraço descoberto de 12,88m², pelo Grupo de Fiscalização do Setor da Construção Civil 1 (DISCC-1).
1.4 Cabe salientar que, para fins de incidência do IPTU, as áreas descobertas de terraços também são consideradas áreas tributáveis, nos termos do Art. 12, inc. II, da Lei Municipal nº 10.235/86, com redação da Lei Municipal nº 14.256/06.
1.5 Em face do exposto, e considerando o disposto no parágrafo único do Art. 12 da Lei Municipal nº 10.235/86, bem como o Art. 2º da Lei Municipal nº 6.989/66, com redação da Lei Municipal nº 15.406/11, e o Art. 9º desta última, a área construída deve ser retificada para 259m², a partir de 07/2017, sendo 175,34m² conforme Certificado de Conclusão nº 2018-64835-00, 12,88m² relativos a terraço descoberto e 70m² referentes à área edificada existente sobre a garagem do imóvel.
1.6 De ofício, retifique-se a área construída do imóvel para 189m², no período fiscal de 04/2016 a 06/2017, conforme DTCO nº 2018.0004563-4.
1.7 O processo será encaminhado à unidade responsável pelas atividades de atualização do Cadastro Imobiliário Fiscal para conhecimento e providências quanto ao contido na presente decisão, sem prejuízo de eventuais providências de ofício.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei unicipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6017.2018/0068504-0 / ADRIANA ALVES DA SILVA / 097.009.0318-4
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 6017.2018/0068504-0:
1.1 CONHEÇO da impugnação apresentada, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.
1.2 O aumento de área construída questionado se refere à área privativa descoberta da unidade autônoma (56,88m²), conforme apurado no processo 6017.2015/0003180-0 e consignado na especificação de condomínio e na matrícula do imóvel.
1.3 Para fins de incidência do IPTU, as áreas pavimentadas descobertas de terraços também são consideradas áreas tributáveis, nos termos do Art. 12, inc. II, da Lei Municipal nº 10.235/86, com redação da Lei Municipal nº 14.256/06.
1.4 Cabe ressaltar, ainda, o disposto no Art. 5º da Lei Municipal nº 14.107/05, que estabelece que as medidas de fiscalização e o lançamento podem ser revistos, a qualquer momento, desde que respeitado o disposto no
parágrafo único do Art. 149 do Código Tributário Nacional, que determina que a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
1.5 Assim, ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, bem como apreciado fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, a autoridade fiscal tem o dever de efetuar o lançamento do tributo ou rever o lançamento anteriormente efetuado, sob pena de responsabilidade funcional, desde que não extinto o direito da Fazenda Pública, nos termos do Art. 173 do supracitado Código.
1.6 Correto, portanto, o lançamento do acréscimo de área construída a partir do exercício de 2013, à luz dos supracitados dispositivos legais.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6017.2018/0068661-6 / EDIVALDO CAETANO DA SILVA / 159.233.0002-7
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 6017.2018/0068661-6:
1.1 CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento nº 03/2013, 04/2014, 03/2015, 03/2016, 03/2017 e 03/2018, relativas ao SQL 59.233.0002-7, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.
1.2 A documentação acostada ao processo não permite confirmar a alegação do impugnante. Nem mesmo foi juntada planta do imóvel, com quadro de áreas e demais características da edificação, sendo juntado apenas um croqui do imóvel.
1.3 Cabe salientar o disposto nos artigos 36, caput, e 37, inciso V, da Lei Municipal nº 14.107/05, no sentido de que a impugnação deve ser instruída com os documentos comprobatórios necessários, bem como mencionar os
motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.
1.4 Quanto às Notificações de Lançamento nº 02/2013, 03/2014, 02/2015, 02/2016, 02/2017 e 02/2018, NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada, em virtude da perda de objeto, uma vez que canceladas referidas notificações, restando, assim, prejudicado o pedido formulado, nos termos do Art. 35 da Lei Municipal nº 14.141, de 27/03/2006.
1.5 Em vista de divergência entre a área construída lançada nas Notificações de Lançamento nº 02/2013, 03/2014, 02/2015, 02/2016, 02/2017 e 02/2018, e aquela constante das Notificações de Lançamento nº 03/2013, 04/2014, 03/2015, 03/2016, 03/2017 e 03/2018 (FACs nº 1490577 e 1496562), o processo será encaminhado à unidade responsável pelas atividades de atualização do Cadastro Imobiliário Fiscal para conhecimento e, se for o caso, adoção de providências de ofício, nos termos do Art. 25 do Decreto Municipal nº 58.030/17.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6017.2018/0068960-7 / AIRES DE OLIVEIRA AZENHA / 051.009.0033-4
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 6017.2018/0068960-7:
1.1 CONHEÇO da impugnação apresentada, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.
1.2 A documentação acostada ao processo se mostrou insuficiente para confirmar o alegado pelo impugnante. Nem mesmo foi juntada planta do imóvel, com quadro de áreas e demais características da edificação e do terreno.
1.3 No que se refere à área de terreno, verificamos que a decisão exarada no processo 6017.2018/0037989-6 manteve o lançamento da área de terreno de acordo com a situação fática, consoante inciso II do §1º do Art. 96
do Regulamento do IPTU (Decreto Municipal nº 52.884/11), apesar da averbação nº 6 feita na matrícula do imóvel. Na referida decisão ainda restou consignado que o munícipe não apresentou planta de levantamento planialtimétrico. Tal documentação também não foi apresentada na presente impugnação
1.4 Por fim, cabe salientar o disposto nos artigos 36, caput, e 37, inciso V, da Lei Municipal nº 14.107/05, no sentido de que a impugnação deve ser instruída com os documentos comprobatórios necessários, bem como mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6017.2018/0068974-7 / ROBERTO DE MELLO / 063.057.0025-7
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 6017.2018/0068974-7:
1.1 CONHEÇO da impugnação apresentada, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.
1.2 No tocante a área construída do imóvel, a documentação acostada ao processo não se mostrou suficiente para confirmar o alegado pelo impugnante. Há divergência entre a planta apresentada e asimagens do imóvel obtidas
na rede mundial de computadores (Google Maps e Google Earth). As imagens indicam a existência de edificação com dois pavimentos em parte do imóvel.
1.3 Cabe salientar o disposto nos artigos 36, caput, e 37, inciso V, da Lei Municipal nº 14.107/05, no sentido de que a impugnação deve ser instruída com os documentos comprobatórios necessários, bem como mencionar os
motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.
1.4 No que se refere a testada de cálculo, NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada, porquanto interposta após o prazo de 90 (noventa) dias previsto no Art. 36, inciso II, da Lei Municipal nº 14.107/05. Trata-se de dado
avaliativo que já constava do Cadastro Imobiliário Fiscal e das notificações de lançamento anteriores (NLs 01 de 2013 a 2018), não sendo alterado pelas notificações de lançamento ora impugnadas. Assim, a contagem de prazo
deve observar a data de vencimento original constante das NLs 01 de 2013 a 2018.
1.5 Quanto ao fato de os lançamentos ora impugnados terem retroagido 05 (cinco) anos, cabe destacar o Art. 5º da Lei Municipal nº 14.107/05 que estabelece que as medidas de fiscalização e o lançamento podem ser revistos, a
qualquer momento, desde que respeitado o disposto no parágrafo único do Art. 149 do Código Tributário Nacional, que determina que a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
1.6 Assim, ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, bem como apreciado fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, a autoridade fiscal tem o dever de efetuar o lançamento do tributo ou rever o lançamento anteriormente efetuado, sob pena de responsabilidade funcional, desde que não extinto o direito da Fazenda Pública, nos termos do Art. 173 do supracitado Código.
1.7 Por fim, quanto ao pedido para atualização da sujeição passiva do imposto (dados nominais de proprietário/possuidor), constatado que já foi providenciada referida atualização no Cadastro Imobiliário Fiscal, por meio de recadastramento.
1.8 Por economia processual, o processo será encaminhado à unidade responsável pelas atividades de atualização do Cadastro Imobiliário Fiscal para conhecimento e, se for o caso, adoção de providências em relação a testada
do terreno, consoante matrícula acostada ao processo, sem prejuízo de eventuais providências de ofício.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6017.2018/0069023-0 / OTAVIO AFONSO PEREIRA FILHO / 049.435.0040-4
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 6017.2018/0069023-0:
1.1 CONHEÇO da impugnação apresentada, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.
1.2 No que se refere aos exercícios de 2013 a 2016, os pagamentos do imposto realizados no SQL ascendente (SQL 049.435.0039-0) não acarretam a extinção do crédito tributário relativo aos lançamentos efetuados para o SQL criado a partir do remembramento realizado (SQL 049.435.0040-4), ainda que tais pagamentos tenham, em razão do remembramento, se tornado indevidos ou maiores que o devido, cabendo ao sujeito passivo requerer a restituição de tais valores.
1.3 Cabe salientar que os lançamentos ora impugnados, originados no processo 6017.2016/0028180-9, tomaram por base processo fiscalizatório, com vistoria in loco e demais procedimentos aplicáveis, conforme reportado no Relatório de Fiscalização de Imóvel – RFI emitido na Operação de Verificação de Imóveis (OVI) nº 7.006.264-1 (processo 6017.2017/0041307-3).
1.4 Não restou comprovado, pela documentação acostada ao processo de impugnação, ter havido erro ou irregularidade no remembramento realizado.
1.5 Quanto ao padrão e ao ano da construção, não foram apresentados elementos para análise, restando não atendido o disposto nos artigos 36, caput, e 37, inciso V, da Lei Municipal nº 14.107/05, segundo o qual a impugnação deve ser instruída com os documentos comprobatórios necessários, bem como mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.
1.6 O processo será encaminhado à unidade responsável pelas atividades de atualização do Cadastro Imobiliário Fiscal para conhecimento e, se for o caso, adoção de providências no tocante à área construída informada no formulário de impugnação.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6017.2018/0069034-6 / JOAO CARLOS DI GENIO / 062.043.0031-8
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 6017.2018/0069034-6:
2. Nos termos do Art. 39, inciso II, da Lei Municipal nº 14.141/06, NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada, uma vez que não comprovada a legitimidade da(o) requerente, e, por conseguinte, DENEGO seu seguimento.
3. A petição relativa à impugnação de exigência fiscal deve ser assinada pelo contribuinte, representante legal ou procurador e instruída com o documento comprobatório de legitimidade do signatário, conforme estabelece o
Art. 61, § 4º, do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (Decreto Municipal nº 50.895/09).
4. Não foi juntado ao processo instrumento de procuração em nome da(o) signatária(o) do requerimento de impugnação.
5. Ainda que conhecida fosse a impugnação, restaria improcedente o pedido formulado, pelos motivos a seguir expostos.
6. Quanto ao fato de os lançamentos retroativos terem alcançado o exercício de 2013, cabe destacar o Art. 5º da Lei Municipal nº 14.107/05 que estabelece que as medidas de fiscalização e o lançamento podem ser revistos, a qualquer momento, desde que respeitado o disposto no parágrafo único do Art. 149 do CTN (Código Tributário Nacional), que determina que a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
7. O Art. 173, inc. I, do CTN estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
8. Assim, ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, bem como apreciado fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, a autoridade fiscal tem o dever de efetuar o lançamento do tributo ou rever o lançamento anteriormente efetuado, sob pena de responsabilidade funcional, desde que não extinto o direito da Fazenda Pública, nos termos do supracitado Art. 173 do CTN. Correto, portanto, o lançamento tributário a partir do exercício de 2013, à luz dos supracitados dispositivos legais.
9. No que se refere aos valores de metro quadrado de terreno e de construção utilizados no lançamento do exercício de 2014, verificamos que tais valores estão em conformidade com os Anexos I e III da Lei Municipal nº 15.889/13. Foi respeitado, ainda, o limite de diferença nominal do IPTU entre os exercícios de 2013 e 2014, nos termos do §1º do Art. 9º da citada lei. Cabe salientar que referido limite recai sobre o crédito tributário do IPTU e não sobre o valor de metro quadrado de terreno e de construção, como pretende o impugnante.
10. Quanto aos valores de metro quadrado de terreno e de construção utilizados no lançamento do exercício de 2015, tais valores também estão em conformidade com os Anexos I e III da Lei Municipal nº 15.889/13.
11. Por fim, no tocante a área construída do imóvel, a documentação acostada ao processo não se mostrou suficiente para confirmar o alegado pelo impugnante. O acréscimo de área foi apurado por processo fiscalizatório, com vistoria in loco e outros procedimentos aplicáveis, conforme reportado no Relatório de
Fiscalização de Imóvel – RFI emitido na Operação de Verificação de Imóveis (OVI) nº 7.006.392-3 (processo 6017.2018/0011950-9).
12. No supracitado relatório, além de ter sido considerada a área construída consignada no Certificado de Conclusão nº 2009-41068-00 (41.359,89m²), também foi apurada a existência de terraço descoberto (1.230,29m²) e de área
construída de frente para a Rua São Jorge (360m²), nela incluída uma portaria de acesso ao estabelecimento.
13. Para fins de incidência do IPTU, as áreas descobertas de terraços também são consideradas áreas tributáveis, nos termos do Art. 12, inc. II, da Lei Municipal nº 10.235/86, com redação da Lei Municipal nº 14.256/06.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6017.2018/0069317-5 / LUCIANA DUARTE QUEIROZ / 067.113.0041-6
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 6017.2018/0069317-5:
1.1 CONHEÇO da impugnação apresentada, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.
1.2 Em que pese as alegações da munícipe, no Cadastro de Contribuintes Mobiliários foi identificada a inscrição C.C.M. nº 4.296.190-4, ativa, com endereço comercial no local do imóvel a que se refere a presente impugnação.
1.3 Ademais, a planta apresentada não permite identificar todas as dependências da edificação. Nas fotos digitalizadas também não é possível identificar com clareza as características e o tipo de uso de tais dependências.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6017.2018/0069333-7 / MILTON DE CAMARGO / 054.210.0040-0
1.1 Em cumprimento ao disposto no inciso IV do Art. 34 do Decreto Municipal nº 58.030/17, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 6017.2018/0069333-7:
1.2 NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário interposto em face da decisão proferida no processo 2018-0.065.509-2, e, por conseguinte, DENEGO seu seguimento, uma vez que a decisão recorrida encerrou a instância administrativa, nos termos do Art. 39, inciso II, da Lei Municipal nº 14.141/06.
1.3 Todavia, assim como proposto na decisão recorrida, e considerando ainda o disposto no Art. 25 do Decreto Municipal nº 58.030/17, o processo será encaminhado à unidade responsável pelas atividades de atualização do Cadastro Imobiliário Fiscal, para conhecimento e, se for o caso, adoção de providências de ofício quanto ao uso do imóvel.
A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6017.2018/0069982-3 / SIMONE COSTARD DE SCATIMBURGO / 045.266.0026-1
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 6017.2018/0069982-3:
1.1 CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento nº 02/2013, 03/2014, 02/2015, 02/2016, 02/2017 e 02/2018, relativas ao SQL 45.266.0026-1, e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE.
1.2 Retifique-se a área construída do imóvel para 147m², nos termos do parágrafo único do Art. 12 da Lei Municipal nº 10.235/86. A planta acostada ao processo é compatível com as imagens do imóvel obtidas na rede mundial
de computadores (Google Maps) e com o Certificado de Regularização nº 2018/21013-00.
1.3 Cabe a ressalva de que as áreas de 169m² e 146,15m², equivocadamente chamadas de “terreno incorporado” no requerimento da impugnante, trata-se na realidade de “área construída”. Saliente-se, por oportuno, que a área de terreno lançada está em conformidade com a Transcrição do imóvel no Registro Imobiliário.
A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6017.2018/0073693-1 / RICARDO SARABIA JUNIOR / 100.019.0056-1
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 6017.2018/0073693-1:
1.1 CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento nº 01/2018, relativa ao SQL 100.019.0056-1, e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1.2 Altere-se a área construída do imóvel para 135m², nos termos do parágrafo único do Art. 12 da Lei Municipal nº 10.235/86, sendo 51,40m² relativos ao térreo (12,85m x 4m), 67,40m² relativos ao pavimento superior (16,85m x 4m) e 16m² (4m x 4m) referentes à área coberta localizada no pavimento da garagem, consoante planta apresentada e imagens do imóvel obtidas na rede mundial de computadores.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6017.2018/0073706-7 / RICARDO SARABIA JUNIOR / 100.019.0055-1
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 6017.2018/0073706-7:
1.1 CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento nº 01/2018, relativa ao SQL 100.019.0055-1, e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1.2 Altere-se a área construída do imóvel para 135m², nos termos do parágrafo único do Art. 12 da Lei Municipal nº 10.235/86, sendo 51,40m² relativos ao térreo (12,85m x 4m), 67,40m² relativos ao pavimento superior (16,85m x 4m) e 16m² (4m x 4m) referentes à área coberta localizada no pavimento da garagem, consoante planta apresentada e imagens do imóvel obtidas na rede mundial de computadores.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6017.2018/0013381-1 / KIYOKO AOKI / 048.042.0010-1
1. Em cumprimento ao disposto no art. 30, § 1º, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado no doc. 014633366 do Processo SEI nº 6017.2018/0013381-1, peça técnica que passa a integrar a presente decisão, INDEFIRO o pedido de Recurso Ordinário interposto contra a decisão de primeiro grau exarada nos autos do processo administrativo nº 2017-0.186.639-7 e, por conseguinte, denego o seu seguimento.
2. A instância administrativa encontra-se definitivamente encerrada nos termos do artigo 27, inciso II, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, com a redação da Lei nº 14.449/2007, e da Lei nº 15.690/2013, visto que o recurso ordinário foi apresentado, intempestivamente, após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no artigo 43 da Lei nº 14.107/2005, com a redação da Lei nº 14.449/2007, e da Lei nº 15.690/2013, não sendo cabível qualquer recurso.
3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6021.2017/0017678-2 / OLAVO FERREIRA PINTO / 062.121.0216-3
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado nos autos do Processo SEI nº 6021.2017/0017678-2, determino o CANCELAMENTO DE OFÍCIO das Notificações de Lançamento – NL nº 01/2014.
1.1. Em substituição ao lançamento cancelado nos termos deste despacho, deverá ser emitido novo lançamento, constando como sujeito passivo: EURIDES FERREIRA PINTO DELLA MONICA, CPF 077.030.218-14.
2. Intime-se o interessado da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2017-0.026.331-1 / ANTONIO MARCELO DE SOUZA LIMA / 121.259.0110-1
Cuida-se de requerimento pelo qual o proprietário do imóvel tributado pelo SQL 121.259.0110-1, nos termos da legislação vigente, solicita isenção do pagamento do IPTU, com base no art. 26 da Lei 14.125/2005 com redação da Lei 14.260/2007.
Constatamos que para o imóvel em questão foi emitida NL 02/2017, onde a isenção ora pleiteada já foi reconhecida.
Posto isso, em decorrência da perda de objeto, não conhecemos a presente impugnação, declarando-a prejudicada, conforme art. 35 da Lei 14.141/2006.
A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei 14.107/2005.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.021.041-4 / HOMERO DE JESUS / 177.079.0007-2
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado no Processo Administrativo nº 2018-0.021.041-4, que passa a integrar o presente despacho, DECIDO:
1.1. Conheço da impugnação oposta à Notificação de Lançamento no 01/2018, e, no mérito, JULGO-A PROCEDENTE.
1.2. Concedido o desconto de que trata o art. 7º, inciso II da Lei Municipal 15.889, de 05/11/2013, para o imóvel tributado pelo SQL 177.079.0007-2 no exercício 2018.
1.3. Considerando que tal benefício só pode ser concedido a um único imóvel por contribuinte, e que recairá sobre o imóvel do qual resultar maior valor de isenção ou desconto, nos termos do art. 8º da Lei 15.889/2013, fica cancelada a isenção concedida ao outro imóvel do impugnante, 173.193.0009-4, no exercício 2018.
2. Nos termos do art. 67 do Anexo I da Portaria 213/2016, a presente solicitação deverá seguir para DIMOB para atualização do Cadastro Imobiliário Fiscal dos imóveis 177.079.0007-2 e 173.193.0009-4 relativo ao exercício 2018.
3. Intime-se o requerente da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.121.625-4 / FÁTIMA LOPES GOMES JARDIM / 030.139.0102-0
1. Em cumprimento ao disposto no art. 30, § 1º da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, DECIDO:
1.1. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento 01/2018, porquanto apresentada após o prazo de 90 (noventa) dias previsto da legislação aplicável e, por conseguinte, denego o seguimento da mesma em observância ao disposto no art. 30, § 1º da lei 14.107, de 12 de dezembro de 2005.
1.2. De ofício, alterada, para o exercício 2018, a incidência para territorial urbano, em razão da DTCO 2018-0003456-0, que atesta que a demolição da construção existente no imóvel foi concluída em 06/11/2017. Alterada, também de ofício, para o exercício 2018, a área de terreno para 84m², com arredondamento determinado pelo art. 4º, parágrafo único da Lei 10.235/1986, conforme matrícula 113.224, 9º Oficial de Registro de Imóveis.
A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei 14.107/2005.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.026.389-5 / FLAVIO DE LIMA FEITOSA / 202.019.0006-6
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, DECIDO:
1.1. Conheço da impugnação oposta à Notificação de Lançamento no 01/2018, e, no mérito, JULGO-A IMPROCEDENTE.
1.2. De acordo com a imagem da fachada do imóvel, obtida pelo Google Maps, entendemos haver divergências entre a imagem e a planta apresentada, uma vez que planta indica que atrás da garagem localizada no térreo há terreno natural, enquanto a imagem obtida através da rede mundial de computadores mostra que há construção que se estende por toda a área do terreno.
1.3. Portanto, em face de a planta apresentada não ter se mostrado atualizada, mantivemos a área construída de 669m², posto que o imóvel possui quatro pavimentos, com 150m² de construção em cada, além de 69m² do terraço coberto.
1.4. A título de esclarecimento, a impugnação refere-se ao imóvel tributado pelo SQL 202.019.0084-8, tendo em vista o SQL 202.019.0006-6 ter sido desdobrado nos lotes 0083-1 e 0084-8 com efeitos retroativos a janeiro/2016.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12 de janeiro de 2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.014.711-9 / JOSÉ BOSISIO / 066.428.0001-1
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, DECIDO:
1.1. Conheço da impugnação oposta à Notificação de Lançamento no 01/2018, e, no mérito, JULGO-A PROCEDENTE.
1.2. Em face da conta de energia elétrica indicando que o tipo de tarifa para o imóvel é residencial e da ausência de CCM ativo vinculado ao endereço do imóvel, alterado o uso da construção para residência coletiva (USO=12).
A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei 14.107/2005.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.026.262-7 / SILVIA MARINA PEREZ DA FONSECA / 045.135.0025-5
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, DECIDO:
1.1. Conheço da impugnação oposta à Notificação de Lançamento no 01/2018, e, no mérito, JULGO-A IMPROCEDENTE.
1.2. De acordo com o disposto no art. 12, incisos II e IV da Lei 10.235, de 16/12/1986, com redação da Lei 14.256, de 29/12/2006, há incidência de IPTU sobre as áreas pavimentadas descobertas de terraços e sacadas e também sobre a área de piscinas, fato que justifica a diferença entre a área construída pleiteada e a lançada no Cadastro Imobiliário Fiscal.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12 de janeiro de 2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.015.994-0 / LUCIANA SIMÕES ZANINOTTO / 086.151.0007-1
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, DECIDO:
1.1. Conheço da impugnação oposta à Notificação de Lançamento no 01/2018, e, no mérito, JULGO-A IMPROCEDENTE.
1.2. De acordo com o disposto no art. 12, incisos II e IV da Lei 10.235, de 16/12/1986, com redação da Lei 14.256, de 29/12/2006, há incidência de IPTU sobre as áreas pavimentadas descobertas de terraços e sacadas e também sobre a área de piscina, fato que justifica a diferença entre a área construída pleiteada e a lançada no Cadastro Imobiliário Fiscal.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12 de janeiro de 2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.048.322-4 / JOABIO DOS SANTOS DAMACENO / 120.034.0518-5
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, DECIDO:
1.1. Conheço da impugnação oposta à Notificação de Lançamento no 01/2018, e, no mérito, JULGO-A PROCEDENTE.
1.2. Em face do recadastramento efetuado tempestivamente, de os proprietários não possuírem outro imóvel no município de São Paulo e de o valor venal do imóvel se enquadrar dentro da faixa de desconto determinada pelo art. 7º, inciso II da Lei 15.889/2013, fica concedido o referido desconto a partir de janeiro/2018 para o imóvel tributado pelo SQL 120.034.0518-5.
A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei 14.107/2005.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.018.715-3 / PAULO COSTA GONZALEZ / 123.027.0295-5
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado no Processo Administrativo nº 2018-0.018.715-3, que passa a integrar o presente despacho, DECIDO:
1.1. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento 01/2015, 01/2016 e 01/2017, porquanto apresentada após o prazo de 90 (noventa) dias previsto da legislação aplicável e, por conseguinte, denego o seguimento da mesma, em observância ao disposto no art.30, §1º da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.
1.2. Conheço da impugnação oposta à Notificação de Lançamento no 01/2018, e, no mérito, JULGO-A IMPROCEDENTE.
1.2.1. O imóvel 123.027.0295-5 foi tributado com uso residencial em todos os exercícios impugnados, motivo pelo qual entendemos não haver providências a serem tomadas.
2. Intime-se o requerente da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
3. Com relação às Notificações de Lançamento NL 01/2015, 01/2016 e 01/2017, a instância administrativa encontra-se definitivamente encerrada nos termos do art. 27, inciso I da Lei Municipal 14.107, de 12/12/2005.
4. Com relação à Notificação de Lançamento NL 01/2018, o sujeito passivo deverá quitar o débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.
4.1. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24/2018, eventual recurso ordinário deverá ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 06h00 ás 23h59, acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
2018-0.018.035-3 / RONALDO PEREIRA DOS SANTOS / 101.144.0015-5
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, DECIDO:
1.1. Conheço da impugnação oposta à Notificação de Lançamento no 01/2018, e, no mérito, JULGO-A IMPROCEDENTE.
1.2. Pedido de alteração do uso da construção relativo ao SQL 101.144.0015-5 para residencial denegado em razão de o CCM 3.944.010-9, relativo à empresa CLÍNICA MÉDICA MUNDO SAÚDE LTDA ME, CNPJ 11.001.572/0001-01, que possui domicílio fiscal no endereço do imóvel, encontrar-se ativo.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12 de janeiro de 2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.025.268-0 / MARIA ODETE DE MATTOS / 086.432.0017-4
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, DECIDO:
1.1. Conheço da impugnação oposta à Notificação de Lançamento no 01/2018, e, no mérito, JULGO-A IMPROCEDENTE.
1.2. Pedido de alteração do uso da construção relativo ao SQL 086.432.0017-4 para residencial denegado em razão de o CCM 2.766.642-5, relativo à empresa PARLA PROPAGANDA E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA, CNPJ 02.995.787/0001-02, que possui domicílio fiscal no endereço do imóvel, encontrar-se ativo.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12 de janeiro de 2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.