2019/02/14/562

Data:
14/02/2019
Secretaria:
CÂMARA MUNICIPAL - GABINETE DO
Orgão:
SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO – SGP-4
Tipo de Conteúdo:
CÂMARA MUNICIPAL
Texto:
SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP-4

144ª SESSÃO ORDINÁRIA

05/02/2019


- Presidência do Sr. Eduardo Tuma.

- Secretaria do Sr. Reis.

- À hora regimental, com o Sr. Eduardo Tuma na Presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Adriana Ramalho, Alessandro Guedes, Alfredinho, André Santos, Antonio Donato, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Beto do Social, Caio Miranda Carneiro, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Celso Jatene, Claudinho de Souza, Claudio Fonseca, Conte Lopes, Dalton Silvano, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Eliseu Gabriel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, José Police Neto, Juliana Cardoso, Mario Covas Neto, Milton Ferreira, Milton Leite, Natalini, Noemi Nonato, Ota, Paulo Frange, Quito Formiga, Reis, Ricardo Nunes, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rute Costa, Sandra Tadeu, Senival Moura, Soninha Francine, Souza Santos, Toninho Paiva e Zé Turin. O Sr. Rodrigo Goulart encontra-se em licença.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 144ª Sessão Ordinária, da 17ª Legislatura, convocada para hoje, dia 5 de fevereiro de 2019.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Milton Leite.

O SR. MILTON LEITE (DEM) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, durante este período de recesso os nobres Vereadores George Hato e Eduardo Tuma perderam seus pais, o Deputado Estadual Jooji Hato e o Dr. Renato Tuma. Requeiro um minuto de silêncio em memória de ambos.

O SR. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro que esse minuto de silêncio seja estendido em memória às mortes de Brumadinho.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro que esse minuto de silêncio seja estendido em memória do Vereador José Índio.

A SRA. NOEMI NONATO (PR) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro que esse minuto de silêncio seja estendido em memória de minha tia, Eliude Nonato Briz, que deixou os filhos Kátia, Nelson e os netos. Uma grande mulher, religiosa, de pulso e virtuosa.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Peço a todos para que, de pé, façamos um minuto de silêncio.

- Minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Anuncio e agradeço a presença do Deputado Estadual Marco Vinholi, futuro Presidente do PSDB do Estado de São Paulo, hoje Secretário de Desenvolvimento Regional, neste ato representando o Governador João Doria Junior.
Há sobre a mesa um requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 13-00015/2019
“Em virtude de minha investidura no mandato de Deputado Federal, eleito pelo Estado de São Paulo, requeiro à douta Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo, por consequência, nos termos regimentais, que seja extinto o meu mandato de Vereador nesta Casa, a partir de 01 de fevereiro de 2019.
Sala das Sessões, em
DAVID SOARES
Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Em virtude da extinção do mandato do Vereador David Soares, informo que já assumiu a partir do dia primeiro de fevereiro a titularidade do mandato o Vereador Dalton Silvano, que já prestou compromisso de posse.
Convoco o próximo suplente da coligação PSDB/PSB/PP/DEM, o Vereador Beto do Social, que assumirá a suplência de vaga do licenciado Vereador Daniel Annenberg.
Peço ao Vereador Beto do Social que faça a leitura do Termo de Compromisso de Posse.

O SR. BETO DO SOCIAL (PSDB) - Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição da República, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e a legislação em vigor, defendendo a justiça social, a paz e a igualdade de tratamento a todos os cidadãos.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Declaro empossado o nobre Vereador Beto do Social.
Tem a palavra, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador Milton Leite.

O SR. MILTON LEITE (DEM) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de nesta sessão inicial do ano de 2019 cumprimentar em especial aquele que ocupa a Presidência desta Casa, nobre Vereador e amigo, Eduardo Tuma - ((GRIFO))baby Tuma para os íntimos. Parabéns. Estou muito feliz em ver V.Exa. na Presidência e ter contribuído - e muito - para que V.Exa. tomasse assento nesta cadeira. É com muita felicidade, muita alegria que vejo isso.
Gostaria também de agradecer e cumprimentar o Presidente da Câmara Federal - estive em Brasília com S.Exa. - Deputado Rodrigo Maia, reeleito Presidente da Câmara Federal. Cabe também uma homenagem especial ao nosso Senador Davi Alcolumbre, eleito Presidente do Congresso Nacional, Presidente do Senado Federal.
Alguns me chamaram de mágico porque anunciei a sua vitória na primeira quinzena de dezembro do ano passado. Eu falei: “Davi Alcolumbre será o Presidente do Senado Federal.” Alguns me chamaram de louco. O DEM sabe o que faz, somos pequenos, mas somos unidos. Acertei ou não acertei?
Estou muito feliz pelo Partido dos Democratas que abre seus braços àqueles que hão de migrar para o Democratas. Estamos abertos. Fizemos convites a diversos parlamentares pelo Brasil afora e os que vierem serão recebidos de braços abertos.
Mas hoje estou muito feliz mesmo, em especial, por V.Exa. estar na Presidência. Isso me enche de felicidade. Muito obrigado a todos.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado, Vereador Milton Leite. Também retribuo os elogios e os cumprimentos, agradeço muito a oportunidade e o apoio a mim hipotecado para hoje assumir a Presidência desta Casa.
Tem a palavra, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador Celso Jatene.

O SR. CELSO JATENE (PR) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, em meu nome e em nome da Bancada do PR, desejo boa sorte a V.Exa. Como diziam nossos ancestrais: “((GRIFO))Mabruk!” Que V.Exa. tenha uma gestão que mantenha o nível que foi a gestão do nobre Vereador Milton Leite, que a Câmara Municipal de São Paulo continue sendo respeitada em cada esquina desta Cidade.
Dou as boas-vindas ao Vereador Celso Giannazi, irmão do Deputado Carlos Giannazi, que foi Vereador conosco; desejar as boas-vindas a meu grande amigo, a quem eu costumava chamar, lá no Rio Pequeno, de Beto Louco, mas ele fez campanha como Beto do Social, e vou respeitar essa nova nomenclatura de Beto do Social. É um grande amigo, muito querido, que sempre cuidou da população mais carente, principalmente, na região do Rio Pequeno e merece chegar à Câmara Municipal. Tenho a certeza de que, como Vereador, V.Exa. também vai continuar pensando nas pessoas mais humildes da nossa cidade.
Ele ainda veio acompanhado de dois grandes amigos que tenho desde o tempo do velho MDB, Vereador Milton Leite, que são o Nucci e o Juscelino, que também foi Vereador conosco.
Então, Vereador Beto, seja muito bem-vindo, que V.Exa. tenha um mandato muito bom e consiga atender bastante a população mais carente da nossa cidade. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Vereador Fábio Riva.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, quero, primeiro, desejar um ótimo ano legislativo que começa hoje; parabenizar e desejar a V.Exa. todo sucesso do mundo em seu trabalho. Tem que trabalhar bastante porque sabemos da sua competência, seguindo os passos daquilo que foi feito na gestão passada pelo sempre Presidente Milton Leite.
Quero dizer aos nobres Srs. Vereadores que, com certeza, a cada início de ano legislativo a população credita nesta Casa de Leis sempre uma responsabilidade muito grande, principalmente, nos projetos de importância para a nossa cidade.
Neste início de ano legislativo, na qualidade de Líder do Governo, quero pedir aos nobres Vereadores que possamos fazer o debate sempre bastante construtivo naquilo que vem a ser o desenvolvimento da nossa cidade. Esta Casa de Leis é sempre um exemplo para o Brasil, e temos os olhos voltados para o trabalho de cada um de nós.
Neste início de legislatura, que todos possam ter essa consciência: que cada um é representante de uma classe e de uma camada da população que espera um trabalho decente, honesto e proveitoso.
Que Deus possa iluminar, principalmente, neste ano, a cabeça de cada um de nós.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. MILTON LEITE (DEM) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, para cumprimentar o Vereador Celso Giannazi e o Vereador Beto do Social, os quais não mencionei na minha fala, minhas escusas.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, também quero cumprimentar o Vereador Beto do Social que é meu colega de Bancada. Seja bem-vindo a esta Casa. Receba o abraço dos Vereadores do PSDB, do qual faz parte.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Souza Santos.

O SR. SOUZA SANTOS (PRB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de saudar os novos Srs. Vereadores que chegam a esta Casa.
Que nós tenhamos um ano de sucesso e trabalho com muito afinco e determinação, sobretudo, no interesse da população.
Quero, também, Sr. Presidente, saudar V.Exa., que tenha sucesso na Mesa e na Presidência da Casa.
Também quero dizer, na esteira do que o Presidente Milton Leite disse sobre a questão do DEM, que acompanhamos com muita apreensão, cuidado e carinho aquela sessão do Senado, na qual o Senador Davi Alcolumbre foi alçado à Presidência do Senado com sucesso.
A audiência da TV Senado, segundo mostram outros canais e alguns jornalistas, bateu a audiência de todos os canais, inclusive, a audiência do Huck.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - O que foi com relação ao Luciano Huck? Não entendi.

O SR. SOUZA SANTOS (PRB) - (Pela ordem) - A TV Senado teve a audiência maior do que a audiência da Rede Globo com o programa do Luciano Huck.
E o José Simão publicou algo interessante que quero citar aqui: “Senado: DEM. Câmara dos Deputados: DEM. Deus acima de tudo. DEM acima de todos”.
Era isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado, Vereador Souza Santos.
Tem a palavra, para um comunicado de liderança, o Vereador Natalini.

O SR. NATALINI (PV) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V.Exa., todos os colegas Vereadores e Vereadoras, saudar a todos, desejar um bom 2019 de trabalho e de luta.
Quero cumprimentar os colegas que estão assumindo agora, e dizer, Sr. Presidente, que sempre fui aqui muito mal compreendido quando eu disse, e repito, que o meio ambiente é o último a falar e o primeiro a apanhar. No Brasil inteiro - no Município, no Estado e na Federação - é o último que fala e o primeiro que apanha. Os governos em geral deixam as questões ambientais como último ponto da pauta. Isso tem acontecido no Município de São Paulo, onde há problemas gravíssimos de destruição do verde, de poluição do ar, de invasão dos mananciais; uma série de problemas gravíssimos no Município, ambientais e sociais, que não estão tendo o devido tratamento pelo Governo Municipal.
Na área estadual, Sr. Presidente e Sras. e Srs. Vereadores, o Governador que venceu, fundiu a Secretaria de Recursos Hídricos com a Secretaria do Meio Ambiente. Dessa forma, diminuíram as duas pastas. Em que pese o Secretário que foi nomeado - Secretário Penido, que conheço - ser uma pessoa de muito trabalho, ativo, inteligente e que tem condições de fazer, a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo - a primeira Secretaria de Meio Ambiente do País criada pelo saudoso Governador Franco Montoro - foi agregada a outra Secretaria e diminuiu de tamanho e de valor.
Na área federal, Sr. Presidente e Sras. e Srs. Vereadores, o Presidente que ganhou a eleição disse, por muitas vezes antes de assumir, que iria acabar com a pasta do meio ambiente, que meio ambiente só dá dor de cabeça, que ambientalistas são todos xiitas, que a Agenda do Clima é uma agenda mentirosa e que o Brasil iria sair da Agenda do Clima. Falou tanta coisa, bateu tanto na área ambiental, mas tanto, que Deus e a natureza o fizeram enxergar a importância da área ambiental nos seus primeiros dias de governo, de uma forma trágica, terrível, já com 134 mortes e quase 200 desaparecidos. Refiro-me ao rompimento da Barragem de Brumadinho. Isso bateu como um tapa, como um soco na cara de um Governo que negava a importância da preservação ambiental.
Espero que o Presidente, que hoje está internado em um leito de hospital, e toda a sua equipe entendam que não se pode tratar meio ambiente como se trata qualquer outra coisa. O século XXI é o século da preservação ambiental, é o século da preservação da água, da limpeza do ar, da desintoxicação do solo, do abandono dos agrotóxicos que usamos na cidade de São Paulo. O século XXI é o século que deve ter uma agenda de sustentabilidade, que hoje, infelizmente, não existe na cidade de São Paulo. Falo isso com tristeza, sem apontar o dedo para a cara de ninguém, mas talvez olhando no espelho e fazendo uma autocrítica. O que existe na verdade é que essa frase que utilizei hoje - de que o meio ambiente é o primeiro que apanha e o último que fala - está presente nos governos do Brasil.
Com todo o respeito ao Prefeito Bruno Covas, eu digo: Prefeito Bruno Covas, mexa-se em relação à questão ambiental, à questão da sustentabilidade; vá atrás dessa pauta, refaça o Programa Operação Defesa das Águas. Os mananciais de São Paulo estão sendo destruídos. Vá atrás do Programa Córrego Limpo. Desenrole a licitação dos ônibus para que a nossa lei, aprovada nesta Casa, possa valer e possamos limpar o ar de São Paulo.
Na área estadual, não tenho muita esperança, porque o Governador que foi eleito não é um Governador amigo do meio ambiente.
Na área federal, espero que o Presidente eleito, que hoje está de licença médica, possa entender o recado que lhe foi dado com a derrocada da Barragem de Brumadinho e cuide da questão ambiental no Brasil como um ponto principal de pauta, ou não teremos, em pouco tempo, um Brasil para viver. Tudo vai sendo destruído. É possível haver renda, salário, emprego e lucro preservando o meio ambiente. É possível, e muitos países do mundo provaram isso.
Esse é o recado que deixo aqui, Sr. Presidente, neste primeiro dia de sessão do ano de 2019. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Camilo Cristófaro.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente. Primeiro, cumprimento os Vereadores Celso Giannazi e Beto do Social, que estão chegando à Casa.
Sr. Presidente, V.Exa. se preparou, durante dois anos, para ser o Presidente desta Casa. V.Exa. se preparou e teve o apoio de praticamente a maioria absoluta desta Casa. Então, parabenizo V.Exa. no início desta gestão, no início desse exercício. Que Deus o proteja e proteja esta Casa.
Obrigado, Sr. Presidente. E um abraço para o meu amigo, Vereador Adilson Amadeu.

O SR. ADILSON AMADEU (PTB) - (Pela ordem) - Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Adriana Ramalho.

A SRA. ADRIANA RAMALHO (PSDB) - (Pela ordem) - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V.Exa. bem como os Srs. Vereadores, as Sras. Vereadoras e os funcionários desta Casa, todos que aqui trabalham e nos dão assistência. Cumprimento o nosso sempre Presidente Milton Leite.
Quero parabenizar também os Srs. Vereadores que foram empossados, e parabenizar o Vereador que acaba de fazer essa transição, o Sr. Dalton Silvano. Quero parabenizar o Vereador Beto do Social, que é um grande líder, eu o conheço já há muitos anos. E quero também parabenizar o Vereador Celso Giannazi. Tenho certeza de que serão nobres Colegas que vão unir forças, para fazer o bem para a nossa cidade e sua população.
Bom, Sr. Presidente, todo mundo sabe que a minha principal bandeira é a da mulher. Então, venho informar que, logo nesse começo do ano, impulsionamos os trabalhos na Secretaria de Direitos Humanos. Estou muito satisfeita com o trabalho que está sendo realizado lá; e o Programa Tempo de Despertar, que foi idealizado e é um projeto da Dra. Gabriela Mansur, tem ido de vento em polpa. Então, em breve, teremos um projeto 100% implantado na cidade de São Paulo. E a ideia é que, em dezembro de 2020, possamos apresentar a nova estatística e que a redução seja zero, porque enquanto a Dra. Gabriela Mansur esteve em Taboão da Serra, por dois anos, a reincidência caiu de 65% para 2%. E o outro projeto que acaba de ser sancionado pelo nosso Prefeito Bruno Covas é o projeto sobre a alienação parental, que cuida das nossas crianças e da questão emocional das famílias. É um projeto que cria a semana de conscientização e combate à violência, principalmente, à alienação parental. Por isso, esse debate é de extrema, extrema importância para a nossa cidade.
Quero encerrar dizendo que o nosso Prefeito Bruno Covas está de parabéns. Temos um jovem Prefeito, que tem feito um excelente trabalho. Um dos inúmeros exemplos - porque eu não tenho muito tempo - é sobre a questão das pontes. Estava hoje escutando a CBN e falaram que há muitos anos não há fiscalização, muito menos manutenção. E assim que houve os episódios com a ponte, o Prefeito Bruno Covas imediatamente pediu para que uma empresa viesse fiscalizar, e, naquele viaduto, que dá acesso à Dutra, já tinham sido constatadas irregularidades.
Então, parabéns ao nosso Prefeito Bruno Covas, parabéns ao Sr. João Jorge, nosso Chefe da Casa Civil, e parabéns aos nobres Vereadores que estão nesta Mesa, em especial, o nobre Vereador Eduardo Tuma, que faz um trabalho em conjunto, porque é de extrema importância fazer um trabalho de união. Estou muito feliz por fazer parte desta legislatura e aprender com V.Exa. e com os nobres Colegas.
Muito obrigada, Sr. Presidente Eduardo Tuma.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - O aprendizado é mútuo, nobre Vereadora.

O SR. CLAUDIO FONSECA (PPS) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Então, usarão também a palavra os nobres Vereadores Claudio Fonseca, Antonio Donato, Celso Giannazi, Adilson Amadeu e Eliseu Gabriel.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Claudio Fonseca.

O SR. CLAUDIO FONSECA (PPS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela oportunidade da abertura desta sessão legislativa, portanto, no ano legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, quero cumprimentar V.Exa. por assumir os trabalhos, como Presidente da Câmara Municipal de São Paulo; desejar sucesso e êxito para sua gestão. Quero cumprimentar também todos os demais membros da Mesa Diretora, eleitos por nós, na verdade, no final de dezembro. Cumprimento as nobres Vereadoras, os nobres Vereadores e os dois Vereadores que tomam posse no dia de hoje.
Desejo a todos nós que tenhamos um bom trabalho voltado à cidade de São Paulo.
Vivemos tempos muitos difíceis. No mesmo dia em que retornamos aos nossos trabalhos na Câmara Municipal de São Paulo, foi informado, ainda de forma não oficial, sobre a nova forma de proposta da previdência que o Governo Federal quer implementar, que vai atingir os trabalhadores da iniciativa privada, aqueles que estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, cujo órgão gestor é o Instituto Nacional de Seguridade Social, e também os servidores públicos com regimes próprios de pensão e aposentadoria para os municípios e os Estados que os mantêm.
A proposta apresentada pelo Governo Federal é bastante pesada para os trabalhadores: idade mínima para aposentadoria de 65 anos para homens e mulheres. No entanto, vivemos períodos de desemprego ou de informalidade e mesmo aqueles que mantêm um vínculo formal, têm uma vida funcional cheia de interrupções e não conseguem, portanto, fazer uma contribuição contínua, de tal sorte que dificilmente esses trabalhadores conseguirão se aposentar.
No ano passado, na pauta desta Casa esteve o Projeto de Lei 621/16, que instituiu o Sampaprev, um fundo previdenciário vinculado ao Regime de Previdência Complementar, com aumento da contribuição previdenciária dos servidores municipais. Antes da aprovação, chamamos a atenção para o fato de que seria extremamente oneroso e injusto para os servidores municipais.
Se aprovada a proposta de reforma da Previdência apresentada pelo Ministro Guedes, estar-se-á ampliando o tempo de contribuição dos trabalhadores, que deverão contribuir por, pelo menos, 40 anos para ter direito à integralidade, à paridade e ainda tendo que atender ao requisito da idade mínima de 65 anos. Caso haja alguma flexibilização de gênero, talvez para as mulheres o critério da idade seja de 60 anos.
Haverá, portanto, ampliação do tempo de contribuição, ampliação da idade mínima para se aposentar, ampliação do tempo mínimo no serviço público, hoje de 20 anos para 25 anos para aposentadoria e com proventos que não chegarão nem à integralidade, nem à paridade. É muita maldade de uma vez só praticada pela União, pelos Estados e pelos municípios.
Já que no Município de São Paulo foi aprovado o aumento da contribuição de 11 para 14%, comunico aos Srs. e Sras. Vereadoras que os servidores públicos estão dando a S.Exas., que votaram a favor do aumento da contribuição previdenciária, mais uma oportunidade de reflexão, se inspirando nas palavras do Presidente da República, que disse querer fazer a reforma, sem aumentar a contribuição previdenciária; assim como fez o Governo do Estado, cuja reforma e instituição do Regime de Previdência Complementar se deram sem aumento da contribuição previdenciária, que é de 11%.
É natural, portanto, o movimento de greve dos servidores públicos municipais que, mesmo sem contar com reajustes, tiveram uma redução de seus vencimentos da ordem de 3%. E agora estão solicitando e reivindicando não só a revogação da Lei 17.020, que instituiu o Sampaprev e o aumento da contribuição previdenciária, mas outros itens importantes para que o Governo tenha inclusive um espaço para negociar, como: a valorização dos serviços públicos, que andam sucateados - AMAS com problemas de atendimento e escolas com dificuldades de manter professores trabalhando -; e a valorização dos servidores públicos inclusa na pauta uma revisão geral anual da remuneração dos servidores da ordem de 10%, já que, de 2003 para cá, o reajuste tem sido de 0,01%.
Então, o anúncio da reforma da Previdência pelo Governo Federal indica inclusive que não quer aumento da contribuição. Mas há outros itens que são extremamente onerosos para todos os trabalhadores, como contribuir por 40 anos, ter 65 anos de idade para se aposentar e ainda o aumento da carga de contribuição.
Então, poderemos ter um momento de debate, de discussão, para convencer o Executivo a retirar esse aumento dos 3%. Dessa forma, apresentei um projeto de lei, porque acredito que o projeto que aprovamos está eivado de inconstitucionalidades e injustiça.
Propus, sem nenhuma provocação, a apresentação de um projeto de lei que oferece a oportunidade de revogação da Lei 17.020, ao mesmo tempo em que estamos em movimentação, servidores municipais - não só a área da Educação, que está em greve -, reivindicando esses itens a que me referi.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Desejo sucesso.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado, Vereador Claudio Fonseca.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Antonio Donato, pelo PT.

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, gostaria de desejar ao nosso Presidente Tuma todo sucesso. Esse é um desejo muito fácil de ser realizado pela sua capacidade e competência, Presidente. Registro nossos votos de sucesso, sabendo que são votos fáceis de ser realizados pela sua capacidade de diálogo, de entendimento entre todas as bancadas, com a definição das nossas divergências e com o debate para que a Câmara cumpra seu papel nesta cidade imensa, cheia de problemas e com a qual precisamos contribuir.
Cumprimento os colegas que assumiram, os nobres Vereadores Celso Giannazi e Beto do Social, lá do Rio Pequeno, a quem conheço bastante. Sabemos da sua atuação na região do Butantã. Desejamos sucesso a S.Exa.
Quero fazer três registros rápidos, com a permissão de V.Exa, Sr. Presidente. Primeiro registro, nossa solidariedade à greve do funcionalismo municipal. O Vereador Claudio Fonseca expressou bem as razões da greve e conta com a solidariedade da bancada do PT.
Segundo registro, tive oportunidade de conversar com o Presidente Eduardo Tuma e o Vereador Natalini falou aqui sobre a tragédia ambiental de Brumadinho e, para nossa surpresa, ficamos sabendo que há duas barragens na nossa cidade, em Perus, que têm problemas, alguns dos quais assemelhados com os de Brumadinho.

O SR. MILTON LEITE (DEM) - (Pela ordem) - CPI já!

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - (Pela ordem) - Não, nada disso, mas temos de fazer o esforço de, neste momento de tragédia, não querer faturar em cima disso, mas aprender suas lições. Acho que esta Casa pode convidar os órgãos ambientais e de licenciamento estadual. Acredito que haja órgão federal envolvido, o DPRN, a Subprefeitura de Perus, os representantes da comunidade. Estive em Taipas, no domingo, e senti um temor, porque ninguém sabia que havia duas barragens, uma na Pedreira Embu e outra mais para frente. E é uma oportunidade fundamental fazer esse debate. O Vereador Fabio Riva já tem um requerimento para criação da Comissão de Estudos. A Casa pode - dialogando com a pauta do País, mas que afeta a nossa cidade - ter um papel importante.
A terceira questão é uma homenagem da nossa bancada, mas imagino que seja da Casa toda, ao decano, entre todos os nossos Vereadores, que completa hoje 30 anos de mandato. O nobre Vereador Arselino Tatto assumiu no dia 1º de fevereiro de 1989 e, ininterruptamente, está nesta Casa como Vereador. Foi presidente duas vezes, líder de Governo, inúmeras vezes líder da nossa bancada, membro da Mesa Diretora e gostaríamos de fazer esta homenagem da nossa bancada ao nosso querido Arselino Tatto, para quem peço uma salva de palmas.

- Salva de palmas.

O SR. MILTON LEITE (DEM) - (Pela ordem) - Parabéns, nobre Vereador Arselino Tatto.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - É uma vida dedicada ao serviço público. Parabéns, Vereador Arselino Tatto.

O SR. MILTON LEITE (DEM) - (Pela ordem) - Várias vezes recontratado pelo povo.

- Entrega de homenagem ao nobre Vereador Arselino Tatto pela bancada do PT, sob salva de palmas.

- Registro fotográfico.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Quero fazer o registro fotográfico com todos os Srs. Vereadores, por favor.
Suspendo a sessão por cinco minutos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Eduardo Tuma.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Estão reabertos os nossos trabalhos.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - Pela ordem, Sr. Presidente, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Senador Suplicy, vou somente respeitar a ordem de inscrição e, se houver tempo, peço a V.Exa. que faça seu comunicado ao final da sessão.
Tem a palavra o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Cumprimento nosso Presidente Eduardo Tuma, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nobres colegas.
Hoje, para mim, é um dia muito especial, é o início de uma jornada nesta Casa com o compromisso de fazer valer cada voto recebido no pleito de 2016. É com muita honra e orgulho que falo pela primeira vez nesta Casa Legislativa da maior cidade da América Latina.
Quero agradecer publicamente aos meus pais, Armando e Luzia. Somos de família humilde, mas eles sempre nos ensinaram que a educação é a única forma de transformação social, então fomos criados na base da educação, e da educação pública. E agradeço às minhas filhas Natália e Raquel o apoio e a compreensão pelo fato de estar iniciando esta jornada, este novo momento de vida.
Sou Celso Giannazi, sou paulistano da zona Sul da Cidade, fui metalúrgico. Sou servidor público do Município de São Paulo, na carreira de auditor fiscal tributário; trabalhei muito no combate à sonegação fiscal, no controle do orçamento - nossa especialidade - e fui Presidente do sindicato de minha carreira durante três mandatos, sempre na luta pela melhoria dos serviços públicos para oferecer um melhor resultado à população.
Fui eleito, em 2016 como suplente de nossa combativa colega Sâmia Bomfim, que foi eleita Deputada Federal, e assumo agora com o compromisso de dar prosseguimento, continuidade ao trabalho de S.Exa. nesta Casa. Sr. Presidente, assumo também o compromisso de resgatar importantes propostas do Professor e Deputado Carlos Giannazi, meu irmão, que esteve nesta Casa e lutou incansavelmente por educação pública de qualidade; então, darei continuidade ao seu trabalho também.
Senhoras e senhores, ontem estivemos com os servidores na greve unificada contra o Sampaprev.
É um assunto extremamente delicado e complicado. Estivemos com os professores e para a nossa surpresa muitos servidores que compareceram estão preocupados, mas muitos não sabem que no mês de abril já terão esse desconto previdenciário. Vínhamos numa política salarial de 0,01% e agora, além de não termos mais essa política de 0,01%, temos o ataque, a cobrança de 3%, confiscando a aposentadoria dos nossos servidores.
Ontem, apresentamos o PL 34/2019, que pede a revogação do Sampaprev. O Sampaprev é um projeto que foi atropelado nesta Casa. Acompanhamos o seu encaminhamento e ele não foi discutido. Mostramos as alternativas para o combate ao falso déficit apresentado e as mostraremos novamente. É um falso déficit, o Executivo não atacou os grupos econômicos que fazem utilização dos recursos. A dívida ativa do Município está na faixa dos 100 bilhões de reais e hoje o Banco Itaú apresenta um lucro de 25 bilhões de reais.
Paradoxalmente, o Banco Itaú aparece no relatório da dívida ativa apresentado por esta Casa como um dos maiores devedores do Município. A Administração Pública preferiu atacar os direitos conquistados historicamente pelos servidores, precarizando os serviços públicos e deixou de lado a cobrança desses grandes devedores. Faremos esse debate.
Apresentamos esse projeto de lei e, para que todos saibam, uma lei só pode ser revogada por um Adin - também sou advogado - ou por outra lei. Portanto, apresentamos esse PL 34 e faremos esse discurso novamente. Esse debate tem de ser feito de forma honesta com os servidores para que possamos caminhar, Sr. Presidente.
Não podemos ter o servidor público como inimigo da Administração, pois ele é um parceiro. Faremos essa defesa do serviço público nesta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Adilson Amadeu.

O SR. ADILSON AMADEU (PTB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente Eduardo Tuma, quero desejar a V.Exa. muito bom trabalho e sucesso nessa nova caminhada à frente da Presidência da Câmara Municipal. Parabenizo também, como sempre fiz, aqueles que deixaram a Presidência, como o nosso querido e sempre Presidente Milton Leite.
Apesar de já terem sido pronunciadas algumas falas, gostaria de iniciar este ano de 2019 desejando sucesso a todos os colegas e funcionários. Em nota de pesar, foram citados: o nome do meu amigo de 50 anos, Zé Índio, ex-Vereador desta Casa, que faleceu há 15 dias; e também do nosso querido Deputado Estadual Jooji Hato, que também esteve nesta Casa como Vereador. Meus sentimentos às famílias e também a todos os familiares que perderam os seus entes queridos em Brumadinho.
Quero agradecer de coração a atitude que o Prefeito Bruno Covas teve no início deste ano. Fez um decreto em que se começa a entender que do jeito que esses aplicativos estão trabalhando nas ruas da cidade de São Paulo - para não falar do Brasil - é lamentável e irregular, tornando-os muitas vezes até clandestinos. Por quê? Eles não passam por nenhuma vistoria, por nenhum setor do Município e também não têm nenhum cadastro. Isso foi motivo de orgulho, porque o Prefeito Bruno Covas acompanhou uma parte da Lei 13.148.
Nós, da categoria dos taxistas, iremos cobrar isso daqui a 40 dias, prazo dado a esses aplicativos para se cadastrarem. Depois faremos análises junto ao setor de transporte, pedindo informações a respeito do viário.
Logicamente que haverá equiparação porque não há condições de 200 mil carros trabalharem junto com 38.900 taxistas.
Queria também falar que no dia 30 de maio no Supremo Tribunal Federal começará a andar um processo. Um projeto de minha autoria, que passou nesta Casa com 48 votos dos Srs. Vereadores e foi sancionado, fazia a regulamentação correta e real para que todos pudessem trabalhar, não dava espaço para os irregulares, para os clandestinos, para as empresas de aplicativos que continuam clandestinas e não passam por qualquer regra. Esse projeto foi cassado por uma Adin dessas empresas de aplicativos. E agora, sem dúvida alguma, além do decreto publicado pelo Sr. Prefeito da cidade de São Paulo, Sr. Bruno Covas, também no Supremo Tribunal Federal começará de novo uma votação em relação a essa Adin, que as empresas de aplicativos ganharam no Tribunal de Justiça.
Então, meus amigos taxistas e aqueles que me defendem, vou defendê-los em nome da legalidade porque não dá para falar de coisas ilegais. Como é legalidade o que estamos querendo não só para São Paulo, mas também para o Brasil, vamos começar a mandar informações precisas para todos os membros do Supremo Tribunal Federal para que entendam que essa bagunça não pode continuar no Brasil, não pode continuar como está hoje.
Para ter uma ideia, há 1,5 milhão de carros de aplicativos contra 480 mil taxistas em todo Brasil. Uma vergonha! Quer dizer, é uma terra que não tem lei. Fiquei decepcionado quando foi oferecida a Adin a essas empresas de aplicativos, com esses senhores, homens da capa preta, juízes e desembargadores: não dá para entender! Às vezes, uma pessoa rouba um pacote de bolacha no mercado e vai presa. Agora, esses que estão lesando os cofres municipais, estaduais e federal, que evadem divisas - o senhor juiz, o senhor desembargador despacha - não podem nem ser vistoriados, nem parados nas ruas.
Sem dúvida alguma, a luta vai continuar! Os senhores taxistas não só de São Paulo, mas do Brasil, podem confiar. Agora é no Supremo Tribunal Federal, dia 30 de maio. Mesmo que a capacidade do plenário do Supremo seja de 80 pessoas, sem dúvida alguma, vamos levar, pelo menos, 50 mil pessoas para ficarem ao redor do Palácio do Supremo para que entendam que é uma vergonha o que estão fazendo, limitando a vida dos taxistas. Da maneira que está a situação não é justa. Então, de novo vamos começar a luta para que as pessoas entendam que todos têm de trabalhar, mas trabalhar dentro da lei, dentro de uma regulamentação, dentro de uma equiparação.
Então, que todos saibam, o decreto está aí e mais 40 dias a lei deve ser cumprida, não só pelo DTP, mas também pelo Secretário dos Transportes desta cidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente, sucesso!

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado, Vereador Adilson Amadeu.
Só para fazer um comentário em relação à fala do Presidente Donato, quero concordar com V.Exa, dialogamos logo pela manhã sobre a criação de um grupo formado por Vereadores para fazer exatamente o acompanhamento, a fiscalização das barragens existentes na cidade de São Paulo. Parece-me que o Vereador Fabio Riva fez requerimento de criação de uma comissão de estudos, que foi protocolado exatamente nesse sentido. Será uma comissão pluripartidária, todos os partidos participarão.
Tem a palavra o Vereador Eliseu Gabriel.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Em primeiro lugar, eu queria desejar um início de ano, e durante o ano todo, os nossos queridos Vereadores tenham sucesso, e que esta Casa seja útil à população.
Desejo muitas felicidades ao nosso Presidente Eduardo Tuma, espero que dê tudo certo, o Vereador tem talento, todo mundo espera muito de V.Exa e dos demais membros da Mesa Diretora.
Seguindo uma história que muita gente fala, de que este é um país sem lei, que esta é uma cidade sem lei, queria me lembrar de um fato que aconteceu. Até vou dizer uma frase que li numa revista: “Lucro acima de tudo, lama em cima de todos”.
Então, tem muito a ver o eu estamos vivendo hoje, com o que aconteceu em Brumadinho: mais um acidente causado pela inoperância, pela falta de apetite de os governos governarem. Quanto mais se abre mão dos controles, mais os problemas vão se avolumando.
Existem críticas ao Ibama, que demora muito para tomar as suas decisões, para aprovar as suas autorizações, o seu licenciamento; mas esquecem que o Ibama está com menos da metade dos funcionários necessários - faltam mais de 1.800 funcionários ao Ibama. E, depois, precisa correr. E como precisa fazer rapidamente o licenciamento, faz-se o autolicenciamento. A própria empresa arruma um engenheiro qualquer e diz assim: “Eu me responsabilizo que está tudo bem”. É o que está acontecendo no Brasil. E essa tragédia que aconteceu tende a acontecer várias outras vezes.
Depois que privatizaram a Vale do Rio Doce e outras empresas de mineração, criaram a Agência Nacional de Mineração - para controlar, para fazer as regras, para dizer como funciona a mineração no Brasil. Está aí: a Agência Nacional de Mineração, que deveria receber 160 milhões para a sua manutenção, recebeu 6 milhões. Vocês até viram na TV o estado em que se encontra a Agência Nacional de Mineração.
As privatizações feitas desse jeito são uma brincadeira; é um crime contra a população, um crime contra a economia e contra a vida da população. Se quisermos que o País respeite o meio ambiente, respeite as suas regras, é preciso ter recursos, investimentos, para que isso aconteça, senão estaremos diante de outras tragédias que poderão acontecer.
O lucro não pode ser o principal objetivo da vida humana, o principal objetivo da sociedade; o principal objetivo da vida é a vida humana, é o bem estar da nossa população. A frase que disse no início - “Lucro acima de tudo, lama acima de todos” - é o que está acontecendo no Brasil. Espero que consigamos mudar, que não sejamos coniventes, nesta Câmara, com outras coisas que podem acontecer também na nossa cidade - como é o caso das barragens que descobrimos na cidade de São Paulo.
Muito obrigado. Abraço a todos.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra a nobre Vereadora Sandra Tadeu.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Pela ordem) - Boa tarde, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, todos aqueles que nos acompanham pela TV Câmara São Paulo.
Quero cumprimentar todos os Vereadores que hoje assumem o mandato nesta Casa, desejando-lhes muitas felicidades, e que as suas conquistas sejam realizadas.
Quero parabenizar o novo presidente desta Casa, o nosso querido Vereador Eduardo Tuma. Que tenha um grande sucesso em seu mandato, e que Deus sempre o proteja.
Estou aqui para dizer mais uma vez: não é possível que uma cidade tão grande quanto São Paulo fique parada; com tantos órgãos fiscalizadores, reguladores e nada acontece.
Em 2018, segundo os jornais, a imprensa, tivemos 168 licitações paralisadas pelo Tribunal de Contas. Temos um contrato de empresa de ônibus, desde 2013, num processo licitatório de mais de 50 bilhões que - segundo ouvi outro dia também por meio da imprensa - é um dos maiores do mundo. E aqui tudo está parado.
Esse Tribunal de Contas ajuda ou atrapalha? Ajudaria se indicasse onde estão os erros e onde poderia fazer melhor, tudo de uma vez. Eu já vim a esta tribuna falar da questão dos viadutos. Já havia um pedido, lá atrás, para obras de viadutos, e ficou parada na licitação - e assim vai. Não há prefeito que possa administrar isso.
Eu não sei quem pode dar a resposta, vou procurar. Estive conversando com o juiz e talvez o Ministério Público Federal possa me responder isso, porque quero saber. Fiz requerimentos de informação e já passaram meses sem que tenham me apontado onde está o erro dessas licitações, desses processos. Encaminharei esses meus pedidos ao Ministério Público, porque alguém tem de me responder. Se não for o Ministério Público Estadual, deverá ser o Ministério Público Federal.
Não é uma questão de partido. Isso acontece com qualquer prefeito que se sente na cadeira. As pessoas têm de ajudar, têm de mostrar onde estão os erros. Eu acho que temos de controlar, de fiscalizar, sim. Se algo está errado, tenho de dizer: “Olhem, é assim, assim e assim.” O que não posso dizer é que está cancelado por tempo indeterminado, como já vi em alguns projetos que aprovamos aqui. É o caso do Pacaembu, que está parado por tempo indeterminado. Isso é um absurdo.
Quando não é o Tribunal de Contas, é o Tribunal de Justiça. Acho que nós, Vereadores, teremos de fazer uma comissão, ir a esses órgãos e pedir uma explicação. Afinal, quem controla quem? Alguém tem de controlar o Tribunal de Contas e fiscalizá-lo, para que possamos, realmente, saber até que ponto é verdadeira toda essa paralisação dos trabalhos.
Inclusive, os contratos das subprefeituras estão parados. Algumas prefeituras não conseguiram nem contratar máquinas e caminhões. Então, isso é uma vergonha, pelo tamanho da cidade de São Paulo. Há um Brasil que está mudando e a cidade de São Paulo também tem de mudar - e vai mudar. Se o Tribunal de Contas não mudar as suas atitudes, esta Câmara vai mudar as atitudes desse Tribunal de Contas.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado, Vereadora Sandra Tadeu. Passemos ao Pequeno Expediente.

PEQUENO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, muito boa tarde. Quero cumprimentá-lo por assumir esta primeira sessão, hoje, na volta do recesso. Desejo sucesso na condução dos trabalhos nesta Casa. Que seja democrático e sempre dê espaço para a Oposição fazer um debate plural e honesto dos projetos que sejam para o bem da cidade de São Paulo.
Cumprimento todos os Vereadores e Vereadoras que retornam hoje do recesso parlamentar. Cumprimento os novos Vereadores que assumem a cadeira, um dos quais ainda não conheci, mas já deu para ver que veio com grande público de apoio: o Vereador Beto do Social, que vou ter o prazer de parabenizar. Há também o Vereador Celso Giannazi, que assumiu o lugar da grande Vereadora Sâmia Bomfim, que com certeza fará um excelente trabalho como deputada federal, na resistência contra esse governo fascista que hoje toma conta do nosso País.
Quero falar rapidamente do momento importante que o nosso País vive, da dificuldade do desemprego e das pessoas cada vez mais desiludidas. Os últimos dados oferecidos pelo IBGE mostram que aumentou o número de pessoas desalentadas, aquelas que não acreditam mais que vão conseguir emprego e com isso nem procuram mais. Hoje isso aumentou muito em nosso País.
Acredito que o Governo Municipal e o Prefeito Bruno Covas têm uma grande oportunidade de chamar essas pessoas por meio da Secretaria de Trabalho e dos CATs, para oferecer um processo de requalificação e qualificação profissional e tentar reinseri-las no mercado de trabalho ou inseri-las pela primeira vez.
Falo isso porque o nosso mandato junto ao Grupo Casa Rosada tem uma grande experiência em formação de qualificação profissional com pessoas de baixa renda, geralmente, nos fundões da cidade de São Paulo.
Tenho o prazer de ter feito uma emenda parlamentar para a Secretaria Municipal do Trabalho. Juntos, a Secretária Aline Cardoso e a Secretaria Municipal do Trabalho, estamos formando 400 jovens na zona Leste, em diversos cursos de capacitação profissional, como cursos de cabeleireiro, de eletricista, de instalação de câmeras de vigilância e alarme de monitoramento em residências. O custo desses cursos é de 4 mil reais, mas está sendo oferecido por meio da ação do nosso mandato, junto à Secretaria Municipal do Trabalho. Há também os cursos de vidraceiro, aquele que faz fachada de casa, box de banheiro. A pessoa se qualifica com quase 150, 160 horas, e depois por meio do CAT tem o seu diploma e também a oportunidade de ser inserida no mercado de trabalho. Há cursos também de instalação de som e alarme de monitoramento em automóveis, manicure e pedicure, confeitaria, gastronomia, ((GRIFO))bartender, camareira, auxiliar administrativo, auxiliar de contabilidade, inglês, espanhol, isto é, já somam quase 8 mil pessoas agraciadas com o trabalho do Grupo Casa Rosada e também com a atuação do nosso mandato.
Este ano, colocamos boa parte das nossas emendas para continuar com essa formação, porque esse é um caminho para as pessoas que querem se qualificar pela primeira vez ou querem se requalificar para voltar ao mercado de trabalho. Essa é uma oportunidade que eles querem, que a periferia clama.
No momento em que o Ministro da Educação atual fala que a universidade é só para um grupo da elite intelectual, o povo da periferia clama por espaço, por oportunidade e quer universidade também. Temos de lutar e combater esse tipo de pensamento.
Conclamo o Prefeito Bruno Covas a prestar atenção para esse caso, para essa formação. Peço que as notas taquigráficas sejam enviadas ao Prefeito Bruno Covas e convido S.Exa. para a formatura desses 400 alunos. Quem sabe S.Exa., ao presenciar o benefício que fez na vida de 400 pessoas, possa tornar isso um programa do Governo e não apenas do mandato de um Vereador, que tem uma emenda pequena e não consegue fazer tudo que a Cidade precisa.
Por essa razão, peço ao Governo também que olhe para a Câmara Municipal, que olhe para a emenda dos Srs. Vereadores, porque por mais que a imprensa venha criticar, essas emendas chegam, muitas vezes, onde a Prefeitura falta com sua obrigação. É o Vereador que anda no meio da comunidade, onde o Estado não está, e pode presenciar que por meio de uma emenda, pode canalizar um pedaço de córrego, asfaltar uma rua, reformar uma praça ou investir em uma instituição séria para fazer qualificação profissional. Precisamos que o Sr. Prefeito tenha essa dimensão.
Por isso peço que as notas taquigráficas sejam enviadas ao Sr. Prefeito, para que S.Exa. vá na formatura e tenha a dimensão desse projeto, essa oportunidade, que pode mudar a vida das pessoas e quem sabe, a partir desse momento, esse projeto deixe de ser só meu e passe a ser um projeto de Governo. Já coloquei mais emendas para dar continuidade ao projeto, mas o Sr. Prefeito tem condições de fazer muito mais que nós.
Logo, Sr. Prefeito, a oportunidade está dada. O povo da periferia clama. Precisa de oportunidade, quer se qualificar para ser inserido no mercado de trabalho. Faça sua parte.
Muito obrigado, Sr. Presidente!

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Deferido o pedido de V.Exa. Tem a palavra o nobre Vereador Alfredinho.
Enquanto V.Exa. se dirige ao microfone, anuncio ao Vereador George Hato que foi feito um minuto de silêncio pelo falecimento do Deputado Jooji Hato e uma menção pela memória de seu pai.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da TV Câmara São Paulo, companheiros novos que chegaram no dia de hoje: Celso Giannazi e Beto do Social; cumprimento também o companheiro e Presidente desta Casa, Eduardo Tuma, por estar presidindo sua primeira sessão no dia de hoje. Desejo a todos os outros companheiros que estavam aqui no ano passado um feliz ano novo e que a gente consiga muitas vitórias nesse terceiro ano de mandato.
Voltando a São Paulo, depois de tirar pouquíssimos dias de férias, já estamos lidando com os problemas do dia a dia. Falo sobre o problema das chuvas e enchentes, principalmente, as que aconteceram do último domingo para a segunda-feira, na zona Sul, especificamente. É claro que com uma chuva tão forte é difícil controlar uma enchente, mas o fato é que há um despreparo das subprefeituras na manutenção e na preservação da limpeza dos córregos e das galerias de São Paulo.
A região de Parelheiros, por exemplo, quase não tinha problemas de enchentes. Nos últimos anos, qualquer chuva provoca enchentes em alguns lugares. Foram mais de cinco pontos de enchentes na última segunda-feira e a população daquela região ficou totalmente ilhada. Parte das enchentes foi em alguns lugares em que não houve limpeza dos córregos e das galerias. Fui à Subprefeitura e soube que temos contrato, por exemplo, de limpeza mecanizada, que é o contrato de limpeza de córregos. Não existe contrato há mais de dois anos na Subprefeitura de Capela do Socorro e Parelheiros e, acreditem, nas demais também para a limpeza mecanizada de córregos, que é o preparo que tem de ser feito antes do período de chuvas.
As galerias estão todas entupidas e é claro que isso facilita as enchentes, agora, é preciso também programar, projetar obras de infraestrutura de combate às enchentes. Aquela região de Parelheiros há algum tempo já merece obras de infraestrutura porque São Paulo é totalmente tomada por asfalto, está totalmente assoreada. Algumas galerias que no passado suportavam chuvas pequenas ou médias. Hoje já não comportam quaisquer chuvas, sejam fracas ou fortes, porque as tubulações não suportam, são bitolas pequenas.
O Sr. Prefeito da Cidade tem de realmente cuidar dessa situação. Se olharmos para o orçamento que foi aprovado, temos poucos recursos para o combate às enchentes. Não é possível se combater as enchentes se pelo menos não fizerem a prevenção antes do período de chuvas.
A Cidade está abandonada. Estou falando do problema das enchentes, mas, no geral, a zeladoria da Cidade está totalmente abandonada. Foram construídos muitos parques na Cidade, o que é bom porque a população está frequentando. Mas o Prefeito anterior sancionou um projeto sobre a privatização dos parques. Na verdade, não privatizou nenhum e não estão cuidando dos parques que existem. Os parques estão todos tomados de mato, tiraram as equipes que cuidavam da parte interna. O que vemos é o mato encobrindo os bancos e os equipamentos. A população reclama pela dificuldade de usar os parques por falta de manutenção.
Então, chamo a atenção da Secretaria do Verde e Meio Ambiente para essa triste situação. Sei que o orçamento é pequeno, porque o orçamento aprovado para este ano é o mesmo do ano passado, mas é impossível convivermos com a situação dos parques da cidade de São Paulo, principalmente os da periferia.
Era isso o que tinha para falar, Sr. Presidente. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Muito obrigado, nobre Vereador Alfredinho.
Tem a palavra o nobre Vereador Caio Miranda Carneiro, ainda no Pequeno Expediente. Logo em seguida, o nobre Vereador Antonio Donato terá a palavra garantida. E por que o nobre Vereador tem a palavra garantida? Porque S.Exa. está na lista de inscritos do Pequeno Expediente.

O SR. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, boa tarde. A ordem alfabética mudou mais uma vez, porque, com a posse do Colega David Soares na Câmara Federal, nosso Colega Dalton Silvano virou titular e eu, que era segundo suplente, virei primeiro suplente. Portanto, agora mudou a ordem por alguma razão, porque eu viria depois do nobre Vereador Antonio Donato.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Ah, entendi. Então, talvez seja devido à ordem dos titulares e das suplências. É isso?

O SR. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) - É o número do GV, não sei. Mas, de toda forma, é um grande prazer estar aqui abrindo os nossos trabalhos. Como sempre digo, na vida de suplente, não descansamos. No recesso, não paramos. Trabalhamos bastante e as eleições mostraram que não adianta você construir um trabalho pensando em uma eleição que está por vir. O ano da eleição, e para ser mais preciso, os meses que antecedem à eleição definem o cenário de qual será o tema e, para quem usa a rede social, você não tem como prever isso muito antes.
Então, a “onda Bolsonaro”, por exemplo, poucos previram que seria do tamanho que foi. Vários candidatos com recurso e tempo de TV, e tudo mais, fracassaram. Então, é aprendizado que fica. Hoje sou vereador, mas quem não tem mandato, quem apenas quer entrar para a política e fazer vídeos, quando está só atirando pedra é fácil. Eu já estive lá atrás, em 2016, quando era apenas um cidadão que fazia vídeos no Youtube e criticava o Prefeito. Na hora em que você assume uma cadeira e vira vidraça, você tem de demonstrar com trabalho.
Então, espero que os novatos que foram eleitos lá em Brasília, nas Assembleias e tal, consigam fazer valer o voto que receberam sem ter de negar a política. O meu compromisso é combater a negação da política. Vemos muita gente que se alavanca com demagogia barata, com o neopopulismo, negando a política e só pregando o “fazer nada com menos”. Porém, tendo a honra de estar na maior cidade do Brasil e de ser Vereador aqui com colegas que têm muito a ensinar, aprendi uma coisa: não tem nada mais seguro que estar na rua, estar com a população, ouvir as críticas e as demandas e trabalhar. Não tem erro. Se você trabalhar, se você estiver na rua, se for onde os problemas estiverem e denunciar, fazer com que os responsáveis ajam para resolver os problemas, o reconhecimento virá. E é isso o que estamos fazendo.
Assim que assumi, no início de 2017, fui às 32 subprefeituras. Em várias delas eu nunca havia pisado em minha vida, mas tive voto porque, pela internet, você recebe voto: a pessoa gosta e vota. Então, já tinha um primeiro contato. Agora, estou refazendo esse percurso, dessa vez já ciente de que não adianta só estar lá no local, você tem de entender como é que funciona a dinâmica, conversar com as pessoas. Enfim, tem de tentar ajudar. E que um vereador só não faz uma região prosperar. Isso é uma grande mentira, porque precisa de vários vereadores para fazer uma região prosperar com emenda, com atuação, com liderança. É um trabalho dificílimo e espero poder contribuir para ajudar nas regiões da Cidade.
Quanto à questão das barragens, também fui a Perus. O Colega Antonio Donato falou antes. Estive em Perus e ninguém nem sabia que ali há uma barragem. Você, pelo Google Maps, tem a foto mostrando a localização, e a barragem é enorme. Vimos pelo voo do drone, é grande a barragem. E o fato de as pessoas não saberem é grave. A barragem pode até estar com as questões de segurança em ordem, mas a população tem de saber e tem de estar preparada para o caso de uma ocorrência. Visitei o Secretário Penido e S.Exa. já foi oficiado pelo TCE para fazer com que o grupo de trabalho faça o seu dever e monitore, então está na rua.
A CET foi pauta também. Recebi muitas denúncias da CET, questão de viaturas paradas. O modelo de gestão da CET é uma grande piada. Carros próprios, compra de peças, o TCM não autoriza, a viatura fica parada porque não tem peça para reposição. O Vereador Camilo Cristófaro fez um vídeo denunciando centenas de carros parados. Trabalho não falta.
Então, meu compromisso renovado aqui é para que as pessoas que estão pagando seus impostos e querendo que os políticos façam seu trabalho, de minha parte o compromisso é total. Trabalhar muito, andar nas ruas, cobrar os subprefeitos e os secretários para estarem juntos e melhorar. Sem puxar o saco do Prefeito, apoiar no que for bom. E o ano que vem é outra história. Então, vamos trabalhar muito, em 2019, para que as pessoas voltem a acreditar na política.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Antes de conceder a palavra ao Vereador Antonio Donato, anuncio e agradeço a presença dos Srs. Mestre Xandão, Presidente da Federação Paulista de ((GRIFO))Muay Thai; Mestre Sandro, Diretor da Federação Paulista de ((GRIFO))Muay Thai e também irmão do Governador de Rondônia, Coronel Marcos Rocha; Pastor Adriano, Presidente do Procop; e atletas de handebol, trazidos pelo sempre Vereador Jean Madeira.
Tem a palavra o nobre Vereador Antonio Donato.

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, todos que nos acompanham pela TV Câmara, já tive a oportunidade de desejar um ano de trabalho com muito sucesso tanto para o Presidente quanto para o conjunto dos Srs. Vereadores desta Casa.
Na semana passada, o Prefeito Bruno Covas esteve no ((GRIFO))Roda Viva numa entrevista muito amistosa. A TV Cultura costuma ser amistosa com alguns e muito crítica e feroz com outros, mas enfim, uma entrevista muito amistosa. E nessa entrevista, em um dos momentos, S.Exa. falou que a prioridade de seu Governo era a manutenção da Cidade. Ninguém pode discordar de que a primeira tarefa de um Prefeito é manter a Cidade bem organizada, limpa, bem cuidada e com seus equipamentos funcionando.
Hoje estive no Jardim Maria Sampaio, no Campo Limpo, divisa com Taboão da Serra. Lá temos o córrego Pirajuçara e houve uma luta muito grande que fez com que boa parte fosse canalizada, mas a parte da nascente até ali perto da Catedral do Campo Limpo não está canalizada ainda. E nesse trecho temos o piscinão do Jardim Maria Sampaio.
Fui chamado pelos moradores porque durante o ano todo havia uma empresa contratada para limpar o piscinão, principalmente no período de seca. É bom que sempre se mantenha limpo o piscinão. Há chuvas que são ocasionais, mas agora no período de chuvas não tem mais contrato. Desde novembro, o piscinão está sem manutenção, ele se manteve no período de seca e agora no período de chuva está abandonado, com assoreamento grande e, certamente, a capacidade do reservatório para proteger o córrego, para que não transborde, diminuiu.
Isso assusta muito os moradores da região porque é um equipamento importante, fruto de muita luta. São enchentes enormes naquela região do Campo Limpo. O Pirajuçara é famoso, já foi muito mais famoso, hoje as enchentes são mais controladas, atinge uma área menor já que boa parte foi canalizada. Mas no pedaço onde tem o piscinão, e não tem a canalização do córrego, não está sendo limpo.
E vamos ver por que não está sendo limpo. Fomos reclamar com a Secretaria das Subprefeituras, já falamos hoje com o Chefe de Gabinete, mas vamos olhar o orçamento da Cidade. Depois farei uma apresentação com mais tempo se tiver Grande Expediente algum dia. Vemos as secretarias que tiveram queda nas despesas liquidadas por dois anos consecutivos em valores nominais. Não estou nem colocando a inflação.
A Secretaria de Prefeituras Regionais, em 2016, liquidou 1,16 bilhão; em 2017, 883.800 milhões; em 2018, 855.800 milhões em valores nominais. São 150 milhões a menos do que em 2016. Temos nesse período uma inflação de, pelo menos, 8%. Como manter a Cidade? Como manter um padrão mínimo de manutenção gastando menos recurso?
Na Subprefeitura do Campo Limpo é a mesma coisa. Em 2016, liquidou 42,8 milhões; em 2017, 40 milhões; 2018, 39,7 milhões. Ou seja, o discurso de que é importante manter a Cidade limpa e organizada, e que a manutenção é a primeira preocupação do Governo, não bate com a realidade.
Não é um problema só de números, é da vida das pessoas. As pessoas estão assustadas com a possibilidade das enchentes porque já existiram as que devastaram aqueles bairros, não só a Maria Sampaio, mas o Jardim Iracema. Então, toda a margem do Pirajuçara, perto do CEU Campo Limpo, pode transbordar porque a capacidade do reservatório do piscinão do Jardim Maria Sampaio está comprometida pelo assoreamento que é muito grande, pela ausência de limpeza desde novembro. São quase três meses sem ser limpo no período mais crítico que o piscinão teria de funcionar a pleno vapor.
São essas as minhas considerações, Sr. Presidente. Obrigado pela oportunidade da palavra.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado, Vereador Antonio Donato.

- Dada a palavra aos Vereadores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura e Camilo Cristófaro.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, volto a esta tribuna com muita satisfação.
Continuando a minha fala, percebemos a disputa do orçamento. Venho da Secretaria da Fazenda e trabalhamos com o orçamento. Vamos dar publicidade ao orçamento público com a maior acessibilidade para a população.
O orçamento público, na verdade, é uma disputa de interesses sociais e econômicos. A população precisa saber, estar atenta e conectada com os recursos do Município de São Paulo. Os relatórios foram apresentados e tivemos as desonerações fiscais do Município de São Paulo que correspondem a quase um quinto do que é aplicado na assistência social. Não é razoável que seja feita dessa forma.
Quero comunicar e assim mostrar a nossa indignação e nossa surpresa com a questão da greve unificada que ocorreu ontem dos servidores públicos do Município de São Paulo. Tivemos relatos de profissionais da educação de que, de forma inédita, foram expostas planilhas nas escolas nominando as pessoas que participaram da greve, quem estava em greve e quem não estava. Isso é um absurdo e fere o direito constitucional de greve. Isso nunca havia ocorrido no Município de São Paulo. As escolas informavam a quantidade de profissionais que estavam participando do movimento legítimo e que pedia a revogação do Sampaprev.
Informamos aos profissionais da educação e aos servidores públicos do Município que o mandato estará aberto. Vamos fazer essa denúncia, vamos fazer esses questionamentos. Vamos enviá-los e questionar o Sr. Prefeito e o Sr. Secretário da Educação a respeito dessa maneira de tratar o servidor público.
Quero aproveitar e dizer que o nosso mandato no Município de São Paulo será um ponto de resistência às reformas do Governo Federal: da previdência e trabalhista - que vieram para precarizar as relações de trabalho -, bem como retirar os direitos sociais, trabalhistas e previdenciários. A terceirização abrupta e sem limites de todos os serviços ataca a cidade de São Paulo.
Temos, na cidade de São Paulo, as CEIS, os quais têm serviços terceirizados na rede direta. Temos dois professores em cada sala de aula e, com a terceirização, as crianças têm um professor só, com um salário de 2,3 mil reais, o que precariza a relação e torna o serviço público ineficiente. Esse é um exemplo que ocorre no Município de São Paulo com a terceirização.
Na área da Saúde, também não se tem mais concursos públicos. Contratam-se várias OSs, as quais não têm a fiscalização adequada pelo que percebemos.
Volto à Educação. Desde a administração do ex-Prefeito João Doria que largou a cidade de São Paulo, como se fosse uma brincadeira; houve concurso para professores, supervisores e diretores de escola, mas o Prefeito Bruno Covas não convoca os aprovados, o que é um absurdo. Prefere terceirizar. S.Exa. vai terceirizar a Educação, a Saúde, a Assistência Social; e daqui a pouco, teremos a terceirização da Administração Tributária, da Procuradoria. Isso não admitiremos na cidade de São Paulo. Lutaremos incansavelmente contra esse movimento da terceirização no Município.
Era isso o que eu tinha para falar, Sr. Presidente.
Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado, Vereador Celso Giannazi.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência do Sr. Celso Jatene.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Claudinho de Souza.

O SR. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) - (Sem revisão do orador) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, Vereadora Janaína Lima, linda, voltando neste ano, bom retorno.
Sr. Presidente, na realidade, não quero abordar nenhum assunto, nenhum tema a discutir, já que vários temas importantes para a Cidade já foram abordados. Falou-se das barreiras e das pontes que precisam ser vistoriadas, dos ribeirinhos, dos córregos que precisam ter a sua manutenção e limpeza em dia para evitar todos os transtornos que essas chuvas têm causado.
Obviamente, temos que considerar a quantidade de chuva que tem provocado esses acidentes além da expectativa prevista pela meteorologia.
Eu acho que é obrigação do Governo estar atento, sabendo que essas coisas podem acontecer.
Venho à tribuna, Sr. Presidente, para parabenizá-lo. Tenho acompanhado na Presidência desta Casa, tão jovem - sou muito observador. Sua campanha iniciou no dia da diplomação na Sala São Paulo. Eu observava sua habilidade e a forma inteligente como conduzia e transferia para os recém-chegados o seu conhecimento nesta Casa com a sua simpatia.
Acho que foi a eleição mais fácil e tranquila que ocorreu nesta Casa. Participei de todo o processo. Ficávamos até dormindo isolados em hotel para que não houvesse demanda de voto durante a madrugada. E sua eleição foi extremamente tranquila.
E sua eleição foi extremamente tranquila porque V.Exa. comportou-se de forma inteligente, agradável, simpática, de tal modo que não houve disputa nem qualquer manifestação, a não ser daqueles políticas de desacordo.
Então, quero desejar, dentro de sua juventude, que V.Exa. agregue essa sua simpatia, essa sua inteligência e o aprendizado que teve do seu falecido pai, e deixe marcada sua contribuição para a cidade de São Paulo na forma de medidas renovadoras, democráticas, plurais para cada Vereador; que haja essa atenção que V.Exa. tem dado a nós durante esse período. Que Deus ilumine V.Exa., pois sei que é cristão. Que Deus dê, nas horas difíceis, o conforto e a direção para que V.Exa. tenha atitudes inteligentes que façam bem a São Paulo.
Era esse o meu registro, Sr. Presidente. Parabéns a V.Exa. e a toda a Mesa Diretora.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado, Dom Cláudio, meu professor Cláudio de Souza.
Tem a palavra o próximo orador, o nobre Vereador Claudio Fonseca.

O SR. CLAUDIO FONSECA (PPS) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, é bom que tenhamos na Câmara Municipal vários Vereadores que assumem a pauta de defesa da Educação. Até para que possamos fazer uma defesa consistente, é bom que obtenhamos informações que nos auxiliem não só para demandar junto ao Executivo Municipal o atendimento de políticas voltadas à educação - sejam elas relativas à valorização de seus profissionais, ao desenvolvimento na carreira, à realização de concursos, ao provimento dos cargos por concurso, à logística, ao funcionamento das escolas. Penso que isso é muito importante, e é necessário inclusive qualificar nossas demandas.
Ouvi o Vereador Giannazi, que assume o mandato nesta Casa, falar sobre convocação de aprovados em concursos. Há uma luta histórica dos servidores públicos municipais pela realização periódica de concursos públicos. O Sinpeem, sindicato dos profissionais de educação, que presido, conquistou, na forma da lei, que concurso tem de ser realizado sempre que houver 5% de cargos vagos ou de dois em dois anos, respeitando-se, inclusive, a ordem de classificação e os aprovados em concurso anterior. Na rede municipal de ensino ainda faltam professores, é verdade. No entanto, foi realizado concurso em 2014 para professor de educação infantil e de ensino fundamental I. Esse concurso foi, depois, prorrogado por dois anos; foram classificados 28 mil professores e convocados, 14 mil, obedecendo-se a ordem de classificação.
Acho importante ressaltar isso porque realizar concurso não é generosidade do Governo, mas resultado de uma luta histórica dos servidores públicos para não só realizar concurso, mas convocar os aprovados. O Sinpeem, sistematicamente, tem acompanhado a ordem de classificação, até porque o contrato temporário é precaríssimo, os profissionais da educação não têm direito algum.
Mas não foram realizados somente os concursos para professor de educação infantil e para professor de ensino fundamental I. Realizou-se também concurso para professor de educação infantil, para os centros de educação infantil. Foram classificados 32 mil candidatos, o que é um excesso, pois um concurso bom é aquele em que há “x” vagas e classificam-se quatro vezes “x”. Foram chamados, até o momento - pois a validade do concurso termina em 2020 -, cerca de 6 mil; convocações constantes, permanentes. Não se convoca só porque tem de convocar, mas tem de haver cargo vago. E quando não há cargo vago, e se houve expansão da rede física escolar, é necessário que sejam criados mais cargos. Os cargos são gavetinhas que precisam ser providas por pessoas que fizeram concurso.
Para o concurso a que V.Exa. se referiu, de diretor e de supervisor de ensino, nesta semana que passou houve chamada. Também não foi por ato do Governo, mas por pressão do sindicato; isso é importante.
E se o Governo chamou, acho que é importante ele saber que existe expectativa de direito. O direito precisa ser consolidado, a classificação ser respeitada; e somos vigilantes nisso. Agora não é justo dizer que não foi chamado. Foi chamado sim; e eu digo que isso não é nem política de governo “a” ou “b”. No Governo Haddad, também havia concursos em vigor, realizados na gestão anterior, no Governo Kassab; insistimos e brigamos para os cargos serem providos. Então, em todos os concursos que estão em vigor, estão ocorrendo convocações. Por mais legítima que seja a iniciativa de alguns professores que querem trabalhar como contratados, os concursados têm precedência sobre os contratos; e é importante que digamos isso, todos os Vereadores que estão voltados a essa pauta, voltados à educação.
Quanto ao controle e fiscalização dos grevistas, de quem está fazendo greve, em todos os governos, sem exceção, sempre foi feito um planilhamento daqueles que estão atuando, trabalhando ou não. O que se fará dessa planilha é outra coisa. Não aceitamos qualquer perseguição e punição àqueles que exercem o legítimo direito de parar o seu serviço para poder reivindicar. Em todas as greves, temos entrado num processo de negociação, porque nós, da Educação, temos compromisso com a população, para que, na medida em que se faça esse movimento, depois obrigatoriamente sejam repostas as aulas. Mais do que um compromisso com o Governo, é um compromisso com a população. Não concordamos com planilhamento nenhum, com monitoramento, mas é praxe fazer. Não quer dizer que concordemos, mas governos anteriores também fizeram isso. Até o próprio Governo Haddad fez. Quanto ao que vão fazer com esse planilhamento, com esse controle, não aceitamos nenhum tipo de punição; e, se houver qualquer punição, como em outras ocasiões ocorreu, já há muito tempo, é lógico que o sindicato defende, de forma intransigente, o direito de greve, o livre exercício de greve. Nós estamos em greve. No dia 05, vamos realizar uma nova manifestação, um novo trabalho para convencer o Governo a alterar as suas políticas voltadas à educação, à questão previdenciária; mas cumprimento V.Exa. pelo cuidado e pela atenção que também dá às pautas da Educação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado, nobres Vereadores Claudio Fonseca, Conte Lopes, Dalton Silvano, Beto do Social e Edir Sales.
Tem a palavra o nobre Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy, para encerrar o Pequeno Expediente.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, juntamente com o Sr. Líder do PT, Vereador Antonio Donato, na semana passada, demos entrada a uma representação ao Ministério Público, com respeito ao Decreto 64.074, do Sr. Governador João Doria, que trata de medida que propõe restringir o uso de máscaras ou qualquer parâmetro que oculte o rosto da pessoa em manifestações. Esse “Decreto das Máscaras”, como ficou conhecido, pode induzir ao abuso de autoridade ou incorrer em atos que caracterizam improbidade administrativa ou até mesmo abuso de autoridade.
Com o intuito de se produzir uma análise mais apurada do decreto, solicitamos ao Ministério Público, para que analise os argumentos e verifique em que medida corresponde à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, tal como está expresso no artigo 127, da Constituição Federal.
É legítima a preocupação das autoridades públicas no sentido de não haver manifestações violentas que possam causar danos à propriedade pública, à propriedade privada e aos cidadãos.
No entanto, alguns pontos merecem ser objetos de maior análise e reflexão. No que tange à obrigação imposta no artigo 2º de se realizar uma comunicação prévia de, no mínimo cinco dias antes do dia da manifestação, vê-se um indício de restrição, por meio indireto, por parte dos controles oficiais, sobre a liberdade de comunicação e reunião. Não se pode exigir de quem convoca uma manifestação a responsabilidade sobre quem vai para a manifestação. A única vedação constitucional é que não se pode convocar uma manifestação armada. Ou seja, se na convocatória não houver um chamado de que os participantes estejam armados, o direito à reunião, manifestação ou passeata tem que ser necessariamente garantido, sem que haja qualquer obstáculo por parte do Estado.
Em relação à vedação propriamente dita ao uso de máscaras - Art. 2º, Inciso III, § 4º e Art. 5º -, há indícios de flagrante interpretação abusiva. O direito à reunião e manifestação é um dispositivo. O anonimato vedado na Constituição Federal refere-se às publicações de ideias. De modo que extrapola assim a competência de regulamentação: decreto do Executivo estadual não pode delimitar as hipóteses de incidência, nos casos concretos, de dispositivo constitucional. Tal competência pertence ao Poder Legislativo Federal, já que se trata de conferir interpretação autêntica da Constituição. Ademais, limitar o direito das pessoas de participarem da reunião com a indumentária que queiram é flagrantemente inconstitucional.
Ainda no Decreto, em seu Art. 5º, §1º, há um indício de violação ao Art. 5º, Inciso XL da Constituição Federal - no qual se encontra expresso que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Também conflita com o Art. 1º do Código Penal - onde está demonstrado que “não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Cabe destacar que só a lei em sentido estrito, e não decreto do Executivo, pode definir crimes.
No referido Decreto, o Governador estipula tipo penal para o crime de desobediência, sendo que criar condutas descritas como crime é reserva de Lei Federal - Art. 22, Inciso I da Constituição Federal. Há também afronta direta ao Art. 5º, Inciso LXI da Constituição Federal, onde está expresso que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente”.
Já no Art. 5º, §5º do Decreto, abre-se o espaço para qualquer abuso policial na medida em que permite a apreensão de quaisquer objetos de “interesse policial”. Nesse contexto, por exemplo, poderá ocorrer o abuso de violência policial e, no caso de a Polícia querer apreender câmaras que tenham filmado tais abusos, poderá fazê-lo com um suposto respaldo jurídico. Da mesma forma, a permissão para a apreensão de panfletos, de acordo com o “interesse policial”, configuraria censura prévia ou a permissão para apreender qualquer coisa.
O presente Decreto é focado para coibir manifestações e teve sua origem nas chamadas contra o aumento das passagens do transporte público. Entende-se que o Governador, no uso de suas atribuições, possa haver extrapolado os limites da lei e viciado os princípios constitucionais.
No nosso entendimento, cabe ao Ministério Público apurar as hipóteses elencadas acima para verificar em que medida o Decreto se configura em flagrante atentado ao direito cie reunião. Da mesma forma, merece ser objeto de apuração no sentido de se concluir ter havido a violação da Lei nº 8.429/1992, no seu Art. 11, posto que o referido Decreto viola princípios da Administração Pública, em especial, o princípio da legalidade.
É sempre pertinente recordar os exemplos históricos de Mahatma Gandhi, que, através da não violência e por vezes até da desobediência civil e de greves de fome, levaram a comoção do povo indiano, dos povos do mundo e até do povo inglês ao conseguir, em 1947, conquistar a independência da Índia. Outro exemplo notável refere-se às manifestações lideradas por Martin Luther King Jr., nos Estados Unidos da América, sempre caracterizadas pela não violência até que fossem conquistadas as leis dos direitos civis iguais para todos e do direito de voto para todos.
Na história do Brasil, nos anos 1983 e 1984, tivemos o exemplo das manifestações públicas pelas Diretas Já, sempre pacíficas e que foram concretizadas na Constituição de 1983. A disposição por parte das autoridades de dialogar diretamente com aquelas pessoas que tenham razões legítimas para protestarem certamente se constitui em meio mais eficaz de se chegar a um bom entendimento e prevenir os atos de violência. É bom recordar também que, após os fortes protestos: em 2013 contra o aumento de tarifas do transporte público, o Governador Geraldo Alckmin e o Prefeito Fernando Haddad receberam as principais lideranças dos movimentos e tomaram a decisão de sustar aquele aumento antes anunciado, o que fez apaziguar os ânimos.
É de máxima importância que a voz das autoridades chegue aos que desejam expressar as suas reivindicações e anseios sempre pela não violência.

- Anexado trecho a pedido do orador e deferido pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado, nobre Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy. Encerrado o Pequeno Expediente. Passemos ao Grande Expediente.

GRANDE EXPEDIENTE

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Noemi Nonato e dos Srs. Ota, Patrícia Bezerra e Paulo Frange.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Encerrado o Grande Expediente.
Adio, de ofício, o Prolongamento do Expediente.
Esta presidência irá encerrar a presente sessão. Antes, convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, com a Ordem do Dia a ser publicada.
Estão encerrados os nossos trabalhos.

EXPEDIENTE - 144ª S.O.

Requerimentos

VEREADORA SÂMIA BOMFIM (PSOL)

13-00001/2019 - Comunica que a partir de 1º de janeiro de 2019 a liderança do PSOL passará a ser exercida pelo Vereador Toninho Vespoli.
13-00002/2019 - Requer informações à Secretaria Municipal de Mobilidade sobre atividades e funcionamento do Museu dos Transportes.

VEREADOR CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
13-00003/2019 - Convocação de sessão solene no dia 4 de fevereiro de 2019 para comemoração de 72 anos da Vila Brasilândia. (retirado pelo RDS 7/2019)
13-00007/2019 - Cancelamento da sessão solene no dia 4 de fevereiro de 2019 (RDS 3/2019).

VEREADOR ANTONIO DONATO (PT)
13-00004/2019 - Convocação de sessão solene para entrega de Salva de Prata à Associação Santa Cecília.

VEREADOR CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB)
13-00005/2019 - Coautoria no PL 421/2017.

VEREADOR GEORGE HATO (MDB)
13-00006/2019 - Convocação de sessão solene para entrega do Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Miguel Suganuma.

VEREADOR TONINHO PAIVA (PR)
13-00008/2019 - Convocação de sessão solene para comemoração ao 40º aniversário do Arouca São Paulo Clube.
13-00013/2019 - Convocação de sessão solene comemorativa ao 100º aniversário do Nacional Atlético Clube.

VEREADOR ELISEU GABRIEL (PSB)
13-00009/2019 - Convocação de sessão solene para comemoração aos 134 anos do Bairro de Pirituba.
13-00012/2019 - Retirada dos PLs 241/2007, 242/2007, 296/2007 e 386/2007.

VEREADOR NATALINI (PV)
13-00014/2019 - Requer informações da Subprefeitura da Mooca ao reiterar o RDS 1218/2018.
13-00018/2019 - Requer informações da Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais
13-00019/2019 - Requer informações da Prefeitura Regional de Itaquera
13-00020/2019 - Requer informações da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente

VEREADOR DAVID SOARES (DEM)
13-00015/2019 - Requer a extinção do mandato de vereador.

VEREADOR CLAUDIO FONSECA (PPS)
13-00016/2019 - Retorno à tramitação do PL 45/2009.

VEREADOR RICARDO TEIXEIRA (PROS)
13-00017/2019 - Coautoria no PL 434/2014.

VEREADOR GILSON BARRETO (PSDB)
13-00021/2019 - Convocação de sessão solene em comemoração ao Dia do Rotary.
13-00022/2019 - Convocação de sessão solene em comemoração ao Dia do Rotaract.

INDICAÇÕES RECEBIDAS PARA PUBLICAÇÃO

VEREADOR NATALINI (PV)

09-00270/2019 - Retirada de Entulho - Rua 3 de maio, 425 - Vila Clementino.
09-00271/2019 - Implantação de Vagas para Estacionamento a 45º - R. Monsenhor Alfredo Pereira Sampaio - Vila São Pedro.
09-00279/2019 - Manutenção de vias - Rua Zilda - Casa Verde Alta.
09-00280/2019 - Retirada de lixo e coleta de material na praça da Rua Carlos de Mesquita, na confluência com a Avenida Pirajuçara, na altura do nº 5.000 - Jardim Jussara.

VEREADORA JANAÍNA LIMA (NOVO)
09-00272/2019 - Fiscalização carros que ficam estacionados em cima da calçada, impossibilitando dessa forma o deslocamento dos pedestres - R. José Leão dos Santos - Jd. Santo Antonio.
09-00273/2019 - Recapeamento asfáltico - Rua Dona Maria de Carmo - Itaquera.
09-00274/2019 - Conserto de buraco - Rua Calógero Calia 600 - Vila Santo Estefano.
09-00275/2019 - Recapeamento - Rua Professor Hasegawa - Itaquera.
09-00276/2019 - Recapeamento asfáltico - R. Silvianópolis - Iitaquera.
09-00277/2019 - Informações sobre andamento da reforma na Escola Municipal de Ensino Fundamental Theo Dutra - Av.Guilherme de Almeida 110 - Vila Penteado.
09-00278/2019 - Retirada de lixo da Praça - Rua Carlos de Mesquita 100 - Jd. Jussara.

VEREADOR RICARDO NUNES (MDB)
09-00264/2019 - Regulamentação e consequente implantação do Sistema de Transporte Público Hidroviário.
09-00265/2019 - Regulamentação e implantação do Sistema de Transporte Público Hidroviário.
09-00266/2019 - Regulamentação e implantação do Sistema de Transporte Público Hidroviário.
09-00267/2019 - Regulamentação e implantação do Sistema de Transporte Público Hidroviário.
09-00268/2019 - Regulamentação e implantação do Sistema de Transporte Público Hidroviário.
09-00269/2019 - Regulamentação e implantação do Sistema de Transporte Público Hidroviário.