2019/02/14/565

Data:
14/02/2019
Secretaria:
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFOR
Orgão:
GABINETE DO PRESIDENTE
Tipo de Conteúdo:
EDITAIS
Texto:
APLICAÇÃO DE PENALIDADE


A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PRODAM-SP S/A, por intermédio de seu Diretor de Administração e Finanças, no uso das atribuições que lhes confere o Estatuto Social e acolhendo o Parecer GJA nº 016/19, torna público a decisão de aplicação da penalidade de Multa à empresa DIGITAL DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI – ME, inscrita no CNPJ sob nº 03.452.072/0001-68, pelo descumprimento do item 7, alínea “b”, das Condições de Compra, no valor de R$ 49,99 (quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, de R$ 999,90 (novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos), com fulcro no art. 87, inciso II da Lei 8.666/93, assegurando-se à empresa apenada o direito de exercer a ampla defesa e o contraditório, por meio de recurso administrativo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.