2019/02/15/2

Data:
15/02/2019
Secretaria:
FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECO
Orgão:
SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
PORTARIA SF/SUREM Nº 10 , DE 13 DE FEVEREIRO 2019.
Designa Auditor-Fiscal Tributário Municipal para a execução de atividade enquadrada no subitem 11.5 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº. 03, de 27 de maio de 2015.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º
Designar o Auditor-Fiscal Tributário Municipal – AFTM LUIZ ROSAN DOS SANTOS PAIXÃO – R.F. nº 654.530-1, lotado no Núcleo de Controle de Qualidade - NUCOQ, para realizar, sem prejuízo das suas demais funções e do cumprimento da jornada de trabalho em regime de fiscalização externa a atividade prevista pela Operação de Controle de Qualidade - OCQ nº 005/19, autuada no processo SEI nº 6017.2019/0006121-9.
Art. 2ºA atividade descrita no artigo 1º possui um grau de complexidade para sua execução notadamente desproporcional à pontuação estabelecida no item 68 da Tabela Anexa II, enquadrando-se, por conseguinte, no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015.
Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade Fiscal, a contribuição individual do servidor designado nos termos do artigo 1º será apurada pela pontuação prevista no subitem 11.5 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos entre os dias 08/02/2019 a 14/02/2019.