2019/02/15/41

Data:
15/02/2019
Secretaria:
SAÚDE
Orgão:
COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE LESTE
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DESPACHO DA COORDENADORA REGIONAL DE SAÚDE
PENALIDADE
Proc. Princ. 6018.2017/0002161-8
Proc. Pagto 6018.2018/0059695-7 -
À vista dos elementos que instruem o presente, e em conformidade com a delegação a mim conferida pela Portaria 727/2018-SMS.G, e as informações do gestor do contrato no link 014119438 e a manifestação contida no link 014693152, e a ausência de manifestação à título de defesa prévia ante os prejuízos à Municipalidade, APLICO, observando a proporcionalidade e razoabilidade dos atos administrativos, à empresa COMERCIAL BARCELOS EIRELI, CNPJ 44.597.144/0001-42, a MULTA de 3% (três por cento) sobre o valor mensal do contrato por descumprimento de quaisquer das cláusulas e itens obrigacionais do contrato (item 7.1.7) e MULTA de 5% (cinco por cento) sobre o valor mensal do contrato, por não atendimento a solicitação da contratante para apresentação da documentação referente aos recolhimentos fiscais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outros documentos necessários (item 7.1.8), junto ao Contrato 09/2015-CRS.Leste, referente ao mês de Outubro/2018, no importe de R$ 9.852,75 (nove mil oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), com fundamento no inciso II do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93 c/c Lei Municipal 13.278/02 e Decreto Municipal 44.279/03. Aguarde-se o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do inciso II do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93, recolhendo-se às custas devidas junto à instituição financeira.