2019/02/15/722

Data:
15/02/2019
Secretaria:
SAÚDE
Orgão:
COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE CENTRO-OESTE
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
Ofício nº 019/2019/SMS/CRS-O/AJ
ASSUNTO: Defesa Sanção-Administrativa.
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 6018.2019/0008482-6.
  
À vista do noticiado no processo administrativo eletrônico nº 6018.2019/0008482-6, fica a empresa  S. M. GUIMARÃES, CNPJ  268.892.740/0001-77, NOTIFICADA que poderá sofrer penalidade administrativa, correspondente à penalidade discriminada correspondente à multa  diária de 1% (um por cento) sobre o valor da partida em atraso, tendo em vista o atraso de 08 (oito) dias (SEI Nº 014634268) da entrega dos materiais descritos na Nota Fiscal nº 251 (SEI Nº 014631382), conforme preceitua o item “B”  descrito no Anexo (SEI Nº 012915201) da Nota de Empenho Nº 125.188/2018 (SEI Nº 012915156) e a Cotação Eletrônica nº 16787/2018 (SEI Nº 012412966).
 
Em atendimento aos termos do artigo 54, inciso II do Decreto Municipal nº 44.279/03, fica essa empresa, para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento deste, apresentar Defesa nos termos do artigo 87, § 2º da Lei Federal 8.666/93, a qual poderá ser protocolada junto a esta Coordenadoria Regional de Saúde, situada à Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº 77 - 2º andar – Itaim Bibi, onde o referido processo encontra-se com vistas franqueadas.