2019/02/16/109

Data:
16/02/2019
Secretaria:
CULTURA
Orgão:
EDUCAÇÃO
Tipo de Conteúdo:
EDITAIS
Texto:
DESPACHOS DO COORDENADOR
SME/COAD–GAB

2013-0.375.441-6 - Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – PRODAM – CNPJ n. 43.076.702/0001-61 - Solicitação de PCA - Pedido de crédito adicional para pagamentos de DEA – Despesa de exercício anterior - I – À vista das informações constantes deste processo, notadamente as manifestações de SME/COTIC (fls. 110) e da Assessoria Jurídica (fls. retro), que acolho, RATIFICO a despesa consubstanciada no valor de R$ 446.280,08 (quatrocentos e quarenta e seis mil, duzentos e oitenta reais e oito centavos), atualizada até 11/01/2019, nos termos da manifestação de fls. 117, débito que decorre do fornecimento de link de internet de 50 Mb no período de 01/12/2012 a 31/05/2013, e a RECONHEÇO como efetivamente ocorrida para os fins do disposto no art. 3º do Decreto Municipal nº 57.630/2017, bem como para abertura de crédito adicional suplementar no elemento “Despesas de Exercícios Anteriores”. - II – Com a publicação do presente despacho fica, desde já, ATESTADA a regularidade do procedimento para a solicitação de abertura de crédito adicional suplementar, no elemento de despesa "Despesas de Exercícios Anteriores", nos moldes do que estabelece o Decreto nº 58.078/2018 e suas alterações.

2015-0.193.108-0 - Pluri Segurança e Vigilância Ltda. – CNPJ 96.379.870/0001-92 - Aplicação de Penalidade – TC nº 92/SME/2014 – I - Considerando a delegação de competência constante na Portaria nº 2.324/17-SME e à vista dos elementos que instruem o presente Processo Administrativo, notadamente os Atestados de Prestação de Serviços e a manifestação de COAD/DIGECON e da Assessoria Jurídica a respeito, que acolho e adoto como razão de decidir APLICO à Pluri Segurança e Vigilância Ltda. – CNPJ 96.379.870/0001-92, nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e do artigo 54 e seguintes do Decreto nº 44.279/03, a penalidade de MULTA no valor total de R$ 244.273,46 (Duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e setenta e três reais e quarenta e seis centavos), com amparo nas cláusulas contratuais, conforme cálculo de fls. 829. – II - Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos dos artigos 41 e seguintes da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006, em igual prazo.