2019/02/16/222

Data:
16/02/2019
Secretaria:
VERDE E MEIO AMBIENTE
Orgão:
DEPTO DE CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
2016-0.238.085-2
Assunto:
Solicitação de Licença Ambiental de Operação (Regularização). Empreendedor: Plascat Indústria de Sacos Plásticos EIRELI-ME. Local: Av. Engenheiro Heitor Antônio Eiras Garcia, n° 1469 – Jd. Esmeralda – São Paulo/SP. I. À vista dos elementos constantes do P.A. 2016-0.138.085-2 e no exercício de minhas atribuições legais, fundamentado no artigo 225 da Constituição Federal e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei nº 14.887/2009 e Resolução 179/CADES/2016, defiro a emissão da Licença Ambiental de Operação (Regularização) sob n° 106/2018, com validade até: 07/01/2023, para Plascat Indústria de Sacos Plásticos EIRELI-ME, CNPJ 61.103.198/0001-23.