2019/02/16/234

Data:
16/02/2019
Secretaria:
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
Processo 2017.0.182.612-3
DESPACHO
1 - Considerando a manifestação da Assessoria Jurídica desta Secretaria, a qual acolho, no sentido da ausência de previsão legal para suspensão dos processos administrativos constantes do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado pela Administração (fls. 172/179), bem como na ausência da  participação da PGM – Procuradoria do Município de São Paulo na celebração do instrumento, órgão municipal competente para definir a orientação jurídica da Municipalidade e para efetivar mediação com particulares (art. 32 da Lei Federal nº 13.140/2015), DETERMINO a abertura de procedimento administrativo para anulação do instrumento com fundamento nos arts. 48-A e seguintes da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006.
2. Considerando a decisão judicial proferido no âmbito do Processo nº 1121395-06.2018.8.26.0100, bem como o resultado da ação de busca e apreensão realizada nesta data, DETERMINO A SUSPENSÃO IMEDIATA do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC de que trata este processo, com fundamento no art. 32 da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006.