2019/02/16/562

Data:
16/02/2019
Secretaria:
CÂMARA MUNICIPAL - GABINETE DO
Orgão:
SECRETARIA DAS COMISSÕES – SGP-1
Tipo de Conteúdo:
CÂMARA MUNICIPAL
Texto:
EQUIPE DA SECRETARIA DAS COMISSÕES DO PROCESSO LEGISLATIVO – SGP.12
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
PARECER Nº 35/2019 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 0009/18.
Trata-se de projeto de emenda à Lei Orgânica do Município de São Paulo, de autoria do Vereador Fernando Holiday, subscrito por 1/3 dos membros desta Casa, que visa alterar o parágrafo único do art. 76, com o objetivo de limitar a 12 (doze) o número de secretarias.
Segundo o projeto de emenda, o Executivo terá 6 (seis) meses, contados a partir da promulgação da emenda em comento, para enviar projeto de lei a fim de adaptar as secretarias a essa quantidade.
De acordo com a justificativa, a propositura visa desonerar o contribuinte através da redução da máquina burocrática administrativa.
Não obstante os meritórios propósitos a nortear o autor da iniciativa, o projeto não reúne condições de prosseguimento, posto que não observa os limites da competência legislativa desta Casa, invadindo seara privativa do Executivo.
Em que pese não ser designada como constituição municipal pela Carta Magna brasileira, a Lei Orgânica municipal, de existência obrigatória por disposição constitucional (art. 29, CF), rege a auto-organização e as relações institucionais dos Municípios, assim como estabelece princípios administrativos e normas complementares de gestão, atendendo às peculiaridades locais, guardada a simetria com Lei Maior, assim como com a Constituição Estadual.
Nesse aspecto, a Lei Orgânica do Município de São Paulo guarda igualmente simetria quanto à reserva de iniciativa para as leis ratione materiae, refletindo a Carta Maior que, no § 1º do art. 61, reserva ao Presidente a iniciativa de leis que disponham sobre certas matérias, como efetivo das forças armadas e criação e extinção de ministérios.
Essa limitação, embora não tenha previsão expressa em relação às propostas de emenda constitucional, constitui nítida limitação implícita ao poder de reforma, conforme aponta a doutrina:
“A existência de limitação explícita e implícita que controla o Poder Constituinte derivado-reformador é, igualmente, reconhecida por Pontes de Miranda, Pinto Ferreira e Nelson de Souza Sampaio, que entre outros ilustres publicistas salientam ser implicitamente irreformável a norma constitucional que prevê as limitações expressas (CF, art. 60), pois, se diferente fosse, a proibição expressa poderia desaparecer, para, só posteriormente, desaparecer, por exemplo, as cláusulas pétreas. Além disto, observa-se a inalterabilidade do titular do Poder Constituinte derivado-reformador, sob pena de também afrontar a Separação dos Poderes da República”. (MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 23ª ed, São Paulo: Atlas, 2008, p. 666).
Assim, sob pretexto de inexistir previsão expressa, a apresentação de propostas de emenda à Constituição em matéria relacionada à competência privativa do Chefe do Poder Executivo não poderá prescindir de sua iniciativa. No Supremo Tribunal Federal as decisões são nesse sentido:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE RONDÔNIA. PROJETO ORIGINADO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO RECONHECIDO. VIOLAÇÃO À RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
I - À luz do princípio da simetria, a jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica ao afirmar que, no tocante ao regime jurídico dos servidores militares estaduais, a iniciativa de lei é reservada ao Chefe do Poder Executivo local por força do artigo 61, § 1º, II, f, da Constituição.
II - O vício formal não é superado pelo fato de a iniciativa legislativa ostentar hierarquia constitucional.
III - Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 148-A da Constituição do Estado de Rondonia e do artigo 45 das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta local, ambos acrescidos por meio da Emenda Constitucional 56, de 30 de maio de 2007.”
(STF, Pleno, ADI 3930, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 16.09.2009) (grifo nosso).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO. PROJETO ORIGINADO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO RECONHECIDO. VIOLAÇÃO À RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. EXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. LIMITE ÚNICO. SUBSÍDIOS DE PARLAMENTAR LIMITADO AO DOS DESEMBARGADORES. VINCULAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
I - A iniciativa de lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos é reservada ao Chefe do Poder Executivo local por força do artigo 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal.
II - Não se aplica o limite único fixado no § 12, do art. 37, da Constituição Federal, aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores conforme estabelece esse mesmo dispositivo. A lei local impugnada não faz a referida ressalva.
III - E vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, nos termos do art. 37, XIII, da Constituição Federal.
IV - Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 54, de 26 de agosto de 2008, que modificou o art. 145, §§ 2º e 4º, da Constituição do Estado de Mato Grosso.”
(STF, Pleno, ADI 4154, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 26.05.2010) (grifo nosso).
Portanto, as Emendas à Lei Orgânica do Município destinadas a dispor sobre as matérias de iniciativa reservada submetem-se às mesmas regras quanto à iniciativa, o que não foi observado no presente projeto.
Ante o exposto, somos PELA ILEGALIDADE.
Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 13/02/2019.
Aurélio Nomura - PSDB - Presidente
André Santos - PRB
Caio Miranda Carneiro - PSB
Celso Jatene - PR - Relator
José Police Neto - PSD
Reis - PT