2019/02/17/239

Data:
17/02/2019
Secretaria:
CULTURA
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:

AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO
Processo nº 6025.2019/0001414-1
I – À vista dos elementos constantes do presente, em especial, o Resultado de Análise da Comissão Julgadora de Projetos Culturais – PROMAC (014254168), o Termo de Responsabilidade de Realização de Projeto Cultural e Autorização para Captação (014254370) e  a Carta de Intenção de Incentivo (014313441) firmada entre Maloca Produções Artística LTDA ME, CNPJ: 09.337.773/0001-32, e Uber do Brasil Tecnologia Ltda, CNPJ: 17.895.646/0001-87, AUTORIZO, com fundamento no art. 2º da Portaria 173/SF/2018, o empenho no valor total da renúncia fiscal do ano em curso para concessão do incentivo fiscal instituído pela Lei Municipal 15.948/2013, regulamentada pelo Decreto Municipal 58.041/2017, nas condições abaixo estipuladas, observada a legislação vigente e demais cautelas legais:
 
 
Renúncia Fiscal:                                      100%
Nome do Projeto: Artistas de Rua

Razão Social: Maloca Produções Artística LTDA ME
CNPJ: 09.337.773/0001-32
 
Endereço: Medeiros de Albuquerque, 270 sala 01 - Jardim das Bandeiras - São Paulo - SP - CEP 05436-060
Telefone: (11) 4171-1718
Celular: (11) 94627-7778
E-mail: contato@mudacultural.com.br
Cooperativa: NÃO

 
 
Incentivador
Razão Social: Uber do Brasil Tecnologia Ltda
CNPJ: 17.895.646/0001-87
Celular: (11) 97207-2394
Email: canola@uber.com
 
Valor Total do Incentivo - R$ 249.999,20 (duzentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos)
Forma de Pagamento: 1 parcela
07/02/2019 - R$ 249.999,20 (duzentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos)
 
 
O imposto a ser utilizado para dedução do incentivo será: ISS 
 
II – Dotação orçamentária nº 25.10.13.392.3001.6.353.33903900.00, conforme Nota de Reserva  (SEI 014314061).
 
III – Nos termos do no art. 3º da Portaria 173/SF/2018, a Secretaria Municipal de Cultura, após a comprovação do depósito por meio de comprovante enviado pelo contribuinte incentivador, deverá conceder o Certificado de Incentivo e emitir a nota de liquidação no valor do benefício fiscal.