2019/02/17/241

Data:
17/02/2019
Secretaria:
CULTURA
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:

AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO
Processo nº 6025.2019/0001737-0
I – À vista dos elementos constantes do presente, em especial, o Resultado de Análise da Comissão Julgadora de Projetos Culturais – PROMAC (012013629), o Termo de Responsabilidade de Realização de Projeto Cultural e Autorização para Captação (012026158) e  a Carta de Intenção de Incentivo (014452890) firmada entre MIZI PRODUCOES E SERVICOS EIRELI, CNPJ: 13.538.540/0001-75, e Guide Investimentos S.A Corretora de Valores, CNPJ: 65.913.436/0001-17, AUTORIZO, com fundamento no art. 2º da Portaria 173/SF/2018, o empenho no valor total da renúncia fiscal do ano em curso para concessão do incentivo fiscal instituído pela Lei Municipal 15.948/2013, regulamentada pelo Decreto Municipal 58.041/2017, nas condições abaixo estipuladas, observada a legislação vigente e demais cautelas legais:
 
 
Renúncia Fiscal:    100%                                   
Nome do Projeto: TODO
 
Proponente
Razão Social: MIZI PRODUCOES E SERVICOS EIRELI
CNPJ: 13.538.540/0001-75
CCM:
Endereço: R. Maria Paula, 279 conj. 2012 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP 01319-909
Telefone: (11) 3115-2903
Celular: (11) 99200-3363
E-mail: gustavo@cantoproducoes.com.br
Cooperativa: NÃO

 
 
Incentivador
Razão Social: Guide Investimentos S.A Corretora de Valores
CNPJ: 65.913.436/0001-17
Email: marketing@guideinvestimentos.com.br
 
Valor Total do incentivo: R$ 377.610,00 (trezentos e setenta e sete mil seiscentos e dez reais)
Forma de Pagamento: 6 parcelas
 
05/02/2019- R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
05/03/2019- R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
05/04/2019- R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
05/05/2019- R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
05/06/2019- R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
05/07/2019 - R$ 27.610,00 (vinte e sete mil seiscentos e dez reais)
 
O imposto a ser utilizado para dedução do incentivo será: ISS 
 
II – Dotação orçamentária nº 25.10.13.392.3001.6.390.33903900.00, conforme Nota de Reserva  (SEI 014452899).
 
III – Nos termos do no art. 3º da Portaria 173/SF/2018, a Secretaria Municipal de Cultura, após a comprovação do depósito por meio de comprovante enviado pelo contribuinte incentivador, deverá conceder o Certificado de Incentivo e emitir a nota de liquidação no valor do benefício fiscal.