2019/02/17/301

Data:
17/02/2019
Secretaria:
VERDE E MEIO AMBIENTE
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
2016-0.121.275-1 - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. - Infração administrativa ambiental. Dano ambiental decorrente da supressão de 196 (cento e noventa e seis) exemplares arbóreos. Lavratura dos Autos de Infração nº 19047/12 e de Multa nº 67-009.789-6. Defesa administrativa indeferida. Despacho de manutenção. Recurso administrativo.
PROCURADOR: Maurício Santos Azevedo.
I – À vista dos elementos constantes do presente, especialmente as manifestações da Divisão Técnica do Núcleo de Gestão Descentralizada e da Assessoria Jurídica desta Secretaria, as quais adoto como razão de decidir, RECEBO o recurso interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, posto que tempestivo, e NEGO-LHE PROVIMENTO no mérito, MANTENDO os Autos de Infração nº 19047/12 e de Multa nº 67-009.789-6;