2019/02/17/525

Data:
17/02/2019
Secretaria:
TRIBUNAL DE CONTAS
Orgão:
DESPACHOS DO EXMO. SR. CONSELHEIRO / INTIMAÇÃO
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO EDSON SIMÕES
Processo TC número : 8070/2018
À UNIDADE TÉCNICA DE OFÍCIOS
I-
Considerando as manifestações da Coordenadoria II na análise do Edital do Pregão Eletrônico nº 90/2018 (atual 06/2019), que tem por objeto a contratação de empresa para locação de equipamentos para a continuidade dos serviços de automação com tecnologias RFID e eletromagnética, com o fornecimento de link de internet exclusivo, locação de leitora/digitalizadora de microfilmes, prestação de serviços de manutenção integral e o fornecimento dos insumos necessários para a Biblioteca Mário de Andrade, com valor de referência de R$ 2.032.837,68
(dois milhões trinta e dois mil oitocentos trinta e sete reais e sessenta e oito centavos), e tendo em vista que o Plenário referendou a proposta de retomada do certame na Sessão Ordinária 3021, de 13.02.2019, DETERMINO, com fundamento no artigo 101 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, a expedição de Ofícios dirigidos à Secretaria Municipal de Cultura, na pessoa do seu Secretário, bem como ao Pregoeiro, a fim de que:
a) Cientifiquem-se da decisão do Pleno que referendou a proposta de RETOMADA do Edital do Pregão Eletrônico 90/2018 (atual 06/2019), apresentada nos seguintes termos:
“Na sessão 3011, realizada em 28.11.2018, o Plenário referendou, para fins de cumprimento do estabelecido o artigo 31, parágrafo único, inciso XVI e no artigo 101, parágrafo 1º, alínea “d”, do Regimento Interno deste Tribunal, o despacho exarado em 14.11.2018, determinando a suspensão do Edital do Pregão Eletrônico nº 90/2018 (atual 06/2019), da Secretaria Municipal de Cultura, que tem por objeto a contratação de empresa para locação de equipamentos para a continuidade dos serviços de automação com tecnologias RFID e eletromagnética, com amparo e nos termos da manifestação da Auditoria, que apontou cinco irregularidades que impediam o prosseguimento da licitação.
Diante das conclusões do Órgão Técnico, foi determinada a suspensão do certame, decisão referendada pelo Plenário desta Corte de Contas, bem como a intimação da Origem e dos responsáveis para manifestação.
Após os esclarecimentos e providências noticiadas pela Pasta, a Auditoria considerou em sua última manifestação superadas as irregularidades detectadas e entendeu que o procedimento reúne condições de prosseguimento.
Ante o exposto, com amparo nas conclusões da Auditoria, que adoto como razões de decidir, submeto a referendo do Pleno a proposta de RETOMADA do Edital do Pregão Eletrônico nº 90/2018 (atual 06/2019), da Secretaria Municipal de Cultura.
Reitero a determinação a fim de que a Auditoria proceda ao acompanhamento das medidas e alterações anunciadas pela Pasta, bem como a análise do futuro contrato e o acompanhamento da execução contratual...”
II – Fazer seguir, acompanhando o requisitório, cópias reprográficas da peça 51 do processo
eletrônico.