2019/02/17/577

Data:
17/02/2019
Secretaria:
EDUCAÇÃO
Orgão:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO MATEUS
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS –

DESPACHO DO DIRETOR

6016.2019/0004086-0 - Diretoria Regional de Educação São Mateus – Aquisição de colchonetes – Quantidade:- 251 - ReLaflex Indústria e Comércio de Colchões Ltda CNPJ:- 28.247.277/0001-32 - Prazo de realização da despesa: 15 Dias - VALOR TOTAL: R$ 12.999,29 - I - No uso das atribuições a mim delegadas pela Portaria SME. 2.324/17 e avista dos elementos constantes nestes autos de processo, com fundamento no art. 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, Lei Municipal 13.278/02, Decreto 44.279/03, Decreto 58.070/18 e Decreto Federal 9412/18, AUTORIZO a contratação pretendida, conforme elementos descritos em epígrafe. - II – Ficam estabelecidas nos casos de aplicação de penalidade de multa moratória, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei, nos termos da Lei Municipal 13278/02, c/c os artigos 86 e 87, inciso II da Lei Federal 8666/93, os seguintes percentuais: a)3% (três por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, para cada quinze dias de atraso ou fração deste período; b)10% (dez por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, no caso de inexecução parcial do ajuste; c)20% (vinte por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, no caso de inexecução total do ajuste.III – Emita(m)-se Nota(s) de Empenho que deverá(ao) onerar a(s) Dotação(ões) 16.23.12.365.3010.4360.3.3.90.30.00.00 R$ 12.999,29