2019/02/17/578

Data:
17/02/2019
Secretaria:
EDUCAÇÃO
Orgão:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO MATEUS
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

DESPACHO DO DIRETOR

6016.2019/0004715-6(CL)) - Diretoria Regional de Educação São Mateus – Aquisição de Chá Mate – 200 caixas com 250 gramas - Zanetti & Estabille Ltda - CNPJ:- 13.457.058/0001-00 - Prazo de realização da despesa: 10 Dias – VALOR TOTAL: R$ 548,00 - I - No uso das atribuições a mim delegadas pela Portaria SME. 2.324/17 e a vista dos elementos constantes nestes autos de processo, com fundamento no art. 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, Lei Municipal 13.278/02, Decreto 44.279/03, Decreto 58.070/18 e Decreto Federal 9412/18, AUTORIZO a contratação pretendida, conforme elementos descritos em epígrafe. - II – Ficam estabelecidas nos casos de aplicação de penalidade de multa moratória, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei, nos termos da Lei Municipal 13.278/02, c/c os artigos 86 e 87, inciso II da Lei Federal 8666/93, os seguintes percentuais: a)3% (três por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, para cada quinze dias de atraso ou fração deste período; b)10% (dez por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, no caso de inexecução parcial do ajuste; c)20% (vinte por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, no caso de inexecução total do ajuste. - III – Emita(m)-se Nota(s) de Empenho que deverá(ao) onerar a(s) Dotação(ões)
16.23.12.122.3024.2100.3.3.90.30.00.00 R$ 548,00