2019/02/17/611

Data:
17/02/2019
Secretaria:
EDUCAÇÃO
Orgão:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE PIRITUBA
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO
6016.2018/0013264-0 - Cruzada Pró-Infância - Aditamento de parceria por meio do Termo de Colaboração em regime de cooperação – CEI Aracy Gouvêa de Souza – SME Portaria nº 4.548/2017 e alterações posteriores. 1. À vista dos elementos que instruem o processo n° 6016.2018/0013264-0, em especial as manifestações dos núcleos técnicos competentes e o parecer jurídico que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 2.324/2017, AUTORIZO, com fulcro nas disposições da Lei Federal nº 13.019/14, Decreto nº 57.575/16 e Portaria SME nº 4.548/2017 e alterações posteriores, o ADITAMENTO do Termo de Colaboração n° 687/2018/DRE-PJ – RPI, com a Organização da Sociedade Civil – OSC Cruzada Pró-Infância, CNPJ nº 60.915.790/0001-67, que tem por objetivo a alteração na capacidade de atendimento no CEI Aracy Gouvêa de Souza, passando a atender 166 crianças de 00 a 03, sendo 66 de berçário, pelo valor de repasse mensal de R$ 107.535,48 (cento e sete mil quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos), de acordo com a MINUTA em doc. SEI! 014752583 e o Plano de Trabalho que faz parte integrante do termo em doc. SEI!014650624; 2.As despesas decorrentes do Termo de Parceria deverão onerar a dotação orçamentária em doc. SEI! 014747236, nº 2.395;3.Fica aberto o prazo para impugnação, a contar da publicação deste despacho no DOC, de acordo com o art. 32, § 2º, do Decreto nº 57.575/16;4.Publique-se no sítio oficial de SME na internet e no D.O.C;5.Como condição para assinatura do termo de colaboração, a entidade deverá apresentar todas as certidões que estiverem vencidas;6. Remeta-se ao Núcleo de Parcerias e Convênios da Diretoria Regional de Educação Pirituba/Jaraguá para emissão da Nota de Empenho e demais providências subsequentes.