2019/02/17/673

Data:
17/02/2019
Secretaria:
EDUCAÇÃO
Orgão:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE ITAQUERA
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA
6016.2017/0054987-5 ADITAMENTO de Termo de
Colaboração com o INSTITUTO CEM POR CENTO SOCIAL - UNIVERSO DACRIANÇA II. I- À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 2.324/2017, AUTORIZO, com fulcro nas disposições da Lei Federal nº 13.019/14, Decreto nº 57.575/16 e Portaria SME nº 4.548/2017, o ADITAMENTO de Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil INSTITUTO CEM POR CENTO SOCIAL – CNPJ nº 07.305.065/0001-94, que tem por objeto a manutenção do UNIVERSO DACRIANÇA II , com atendimento para 92 (noventa e duas) de 00 a 03 anos incluindo 41 (quarenta e uma) crianças de berçário, pelo valor de repasse mensal de R$ 57 497,58 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e oito centavos), incluído o adicional berçário no valor de R$ 9 859,68 (nove mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) acrescido de R$ 4 600,00 (quatro mil e seiscentos reais) para cobrir despesas com a locação do imóvel, acrescido do IPTU, com prazo de vigência de 60 (sessenta) meses II- Acolho as justificativas de documento SEI 014583809 para celebração da parceria com a organização da sociedade civil acima indicada, com dispensa de chamamento público, considerando se tratar de atividades vinculadas a serviços de educação e o prévio credenciamento da organização perante SME, de acordo com o permissivo constante do inciso IV do artigo 30 do Decreto nº 57.575/16. III- Nos termos do art. 18, VII, da Portaria SME nº 4.548/2017 e da manifestação de fls. 114, fica designado como Gestor da parceria, a servidora Alexandra Pinheiro Sinhoreli - RF: 735.896.2, e como suplente, a servidora Margareth Oliveira Dias RF: 590.881.7. IV- A Comissão de Monitoramento e Avaliação será aquela designada pela Portaria DRE-IQ nº 64, publicada no DOC de 06/06/2017 pág. 15. V- As despesas decorrentes da celebração ora autorizada onerarão a dotação orçamentária nº. 16.19.12.365.3010.2.828.3.3.50.39.00.00, indicada na Nota de Reserva nº7 203. VI- Fica aberto o prazo para impugnação, a contar da publicação deste despacho no DOC, de acordo com o art. 32, § 2º, do Decreto nº 57.575/16. VII- Publique-se no site oficial de SME na internet e no DOC VIII- Como condição para assinatura do termo de colaboração, a entidade deverá apresentar as certidões com prazo de vigência regular. IX- Remeta-se ao Setor de Parcerias da Diretoria Regional de Educação Itaquera para emissão da Nota de Empenho e demais providências subsequentes, considerando a necessidade de cancelamento quando necessário. VALOR EXTIMADO PARA O CONTRATO R$ 4 683 255,22.