2019/02/17/676

Data:
17/02/2019
Secretaria:
EDUCAÇÃO
Orgão:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE ITAQUERA
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA
6016.2017/0054788-0 ADITAMENTO de Termo de
Colaboração com a ASSOCIAÇÃO DE MAES NOSSA SENHORA APARECIDA DO KEMEL I - CEI LEÃO DATRIBO DE JUDÁ. I- À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes e o parecer jurídico que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 2.324/2017, AUTORIZO, com fulcro nas disposições da Lei Federal nº 13.019/14, Decreto nº 57.575/16 e Portaria SME nº 4.548/2017, o ADITAMENTO de Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO DE MAES NOSSA SENHORA APARECIDA DO KEMEL I – CNPJ nº 07.177.238/0001-36, que tem por objeto a manutenção do CEI LEÃO DATRIBO DE JUDÁ, com atendimento para 120 (cento e vinte) crianças de 01 a 03 anos incluindo 36 (trinta e seis) crianças de berçário, pelo valor de repasse mensal de R$ 79 710,78 (setenta e nove mil, setecentos e dez reais e setenta e oito centavos), incluído o adicional berçário no valor de R$ 8 657,28 (oito mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos) acrescido de R$ 4 922,66 (quatro mil, novecentos e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos) para cobrir despesas com a locação do imóvel, acrescido do IPTU., com prazo de vigência de 60 (sessenta) meses. II- Acolho as justificativas de documento SEI 014761249 para celebração da parceria com a organização da sociedade civil acima indicada, com dispensa de chamamento público, considerando se tratar de atividades vinculadas a serviços de educação e o prévio credenciamento da organização perante SME, de acordo com o permissivo constante do inciso IV do artigo 30 do Decreto nº 57.575/16. III- Nos termos do art. 18, VII, da Portaria SME nº 4.548/2017 e da manifestação de fls. 114, fica designado como Gestor da parceria, a servidora Alexandra Pinheiro Sinhoreli - RF: 735.896.2, e como suplente, a servidora Margareth Oliveira Dias RF: 590.881.7. IV- A Comissão de Monitoramento e Avaliação será aquela designada pela Portaria DRE-IQ nº 64, publicada no DOC de 06/06/2017 pág. 15. V- As despesas decorrentes da celebração ora autorizada onerarão a dotação orçamentária nº. 16.19.12.365.3010.2.828.3.3.50.39.00.00, indicada na Nota de Reserva nº 6 742. VI- Fica aberto o prazo para impugnação, a contar da publicação deste despacho no DOC, de acordo com o art. 32, § 2º, do Decreto nº 57.575/16. VII- Publique-se no site oficial de SME na internet e no DOC VIII- Como condição para assinatura do termo de colaboração, a entidade deverá apresentar as certidões com prazo de vigência regular. IX- Remeta-se ao Setor de Parcerias da Diretoria Regional de Educação Itaquera para emissão da Nota de Empenho e demais providências subsequentes, considerando a necessidade de cancelamento quando necessário. VALOR PREVISTO PARAO CONTRATO R$ 5 311 722,66.