2019/02/17/677

Data:
17/02/2019
Secretaria:
EDUCAÇÃO
Orgão:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE ITAQUERA
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA
DESPACHO DA DIRETORA REGIONAL
6016.2017/0057988-0 – ADITAMENTO DO TERMO DE COLABORAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PAIS E FILHOS – CNPJ nº 11.694.582/0001-70 - I. À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 2.324/2017, AUTORIZO, com fulcro nas disposições da Lei Federal nº 13.019/14, Decreto nº 57.575/16 e Portaria SME nº 4.548/2017, o ADITAMENTO do Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO PAIS E FILHOS – CNPJ nº 11.694.582/0001-70 que tem por objeto a manutenção do CEI CAMPANELA, OBJETIVANDO: AUMENTO DO ATENDIMENTO TOTAL DE CRIANÇAS, DIMINUIÇÃO DO ATENDIMENTO DE BERÇÁRIO, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 4.548/2017 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, com atendimento para 96 crianças de 00 a 03 anos, sendo 50 de berçário, pelo valor de repasse mensal de R$ 71.458,14 (setenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e catorze centavos) incluindo o adicional de berçário, acrescida do valor de R$ 5.331,76 (cinco mil, trezentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos), mais IPTU repasse para despesas com a locação do imóvel, de acordo com a minuta em doc. SEI 014779762 e o Plano de Trabalho/ADENDO apresentado pela organização e que faz parte integrante do termo. - II. Acolho as justificativas em doc. SEI 014754206 para Aditamento do termo de Colaboração com a organização da sociedade civil acima indicada, com dispensa de chamamento público, considerando se tratar de atividades vinculadas a serviços de educação e o prévio credenciamento da organização perante SME, de acordo com o permissivo constante do inciso IV do artigo 30 do Decreto nº 57.575/16. - III. Nos termos do art. 18, VII, da Portaria SME nº 4.548/2017 e da manifestação, fica designado como Gestor da Parceria, a servidora Alexandra Pinheiro Sinhoreli - RF: 735.896.2, e como suplente, a servidora Margareth Oliveira Dias - RF: 590.881.7. - IV. A Comissão de Monitoramento e Avaliação será aquela designada pela Portaria DRE-IQ nº 64. - V. As despesas decorrentes do aditamento ora autorizada onerarão a dotação orçamentária nº. 16.19.12.365.3010.2.828.3.3.90.39.00.00. - VI. Fica aberto o prazo para impugnação, a contar da publicação deste despacho no DOC, de acordo com o art. 32, § 2º, do Decreto nº 57.575/16 - VII. O presente fica condicionado com a atualização das Certidões. - VIII. Publique-se no sítio oficial de SME na internet e no DOC. - IX. Remeta-se ao Setor de Parcerias da Diretoria Regional de Educação Itaquera para emissão da Nota de Empenho e demais providências subsequentes, considerando a necessidade de cancelamento quando necessário. VALOR ESTIMADO DO CONTRATO R$ 5.011.265,77.