2019/02/20/147

Data:
20/02/2019
Secretaria:
TRIBUNAL DE CONTAS
Orgão:
GABINETE DO PRESIDENTE
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
COMISSÃO DE LICITAÇÕES 1
ANÁLISE DE IMPUGNAÇÃO, REFORMULAÇÃO DE EDITAL E REMARCAÇÃO DE DATA DE ABERTURA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2019 - EXCLUSIVO PARA ME/EPP


Processo: TC nº 72.012.170/17-30 - Objeto: Registro de Preços (maior percentual de desconto sobre o preço unitário em tabela oficial) para eventual aquisição de material bibliográfico impresso novo, nacional, constituído de livros, folhetos, dicionários, enciclopédias, catálogos, anuários, mapas, fascículos avulsos de revistas, necessários à atualização e complementação do acervo bibliográfico da Unidade Técnica de Biblioteca e Documentação deste Tribunal.



DA IMPUGNAÇÃO

A empresa ÊXITO DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE LIVROS LTDA. apresentou por e-mail encaminhado na data de 12.02.2019 impugnação ao edital em epígrafe, cujo teor encontra-se reproduzido a seguir:

“O edital estabelece no objeto que serão solicitados livros, folhetos, dicionários, enciclopédias, catálogos, anuários, mapas, fascículos avulsos de revistas, CD-ROM, DVD e livros eletrônicos (e-books) no mesmo lote e até mesmo livros estrangeiros.
Referente aos eletrônicos:
Se obtém o e-book a partir do acesso, o estabelecimento ou leitor não adquire a posse, mas somente o acesso não é possível vender, emprestar ou dispor a obra conforme o órgão licitante queira. O acesso pode estar restrito a um determinado equipamento de leitura ou não, por exemplo, algumas empresas apenas disponibilizam títulos para e-readers (aparelho que tem como função principal mostrar em uma tela, para leitura, o conteúdo de livros digitais e outros tipos de mídia digital) sendo que muitas vezes cada empresa trabalha com determinadas marcas de e-readers. A diversidade de formatos de arquivos (pdf, ePub, etc) também dificulta o acesso, autores como McAllister D., McAllister N. e Vivian (2002) e Luh-Wang e Hui-Yi (2010) tratam deste problema, nem todos os formatos, hardwares e softwares são compatíveis. Soma-se ainda, o fato de que algumas editoras e fornecedores de e-books trabalham com apenas determinados tipos de formato de arquivo, softwares ou hardwares (geralmente e-readers específicos). CD-ROMs e DVDs também estão fora do nicho de comercialização das distribuidoras de impressos.


Diante do exposto percebe-se claramente que distribuidoras de livros impressos não tem como competir com distribuidores de ebooks, que possuem tecnologia e estrutura para fornecer tal material não se trata apenas de compra e distribuição mais sim de implantação de tecnologia e treinamento de usuários uma distribuidora de livros impressos não dispõe desse aparato para viabilizar uma proposta justa durante o pregão além do mais os itens impressos são de valores e procedimentos de compras completamente diferentes dos itens “e-books, DVDs e CD-ROM”, tem descontos forma de pagamento e prazo de entrega diferenciado dos livros impressos, vejamos outro ponto.
Livros estrangeiros (importados)
Pode-se verificar que no lote 1 são mencionados livros estrangeiros (importados conforme especificações no prazo de entrega). Livros importados são comercializados por editoras que não estão fixadas no mercado nacional e levando-se em consideração que não são todas as distribuidoras que trabalham com importação de livros pode-se dizer que a competição ficara prejudicada posto que não haverá concorrência durante o certame o que pode prejudicar a economicidade do poder público. Vale ressaltar que livros comercializados no mercado de importados são vendidos com desconto, prazos e formas de pagamento totalmente diversificados e deve-se no ato de cadastro da proposta levar em consideração variações cambiais e prazos estendidos de entrega.”

Ao final de sua argumentação, a empresa “...requer que seja dado provimento à presente Impugnação para que seja retificado o instrumento convocatório em espeque, julgando procedente a presente IMPUGNAÇÃO, ainda, para o efeito de:

1- Separar livros impressos de mídias eletrônicas no geral e livros comercializados fora do mercado nacional dos livros comercializados no mercado interno.”


DA MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA


Tendo em vista o teor da impugnação apresentada pela empresa ÊXITO DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE LIVROS LTDA. envolver a formatação do objeto colocado em disputa, o Pregoeiro solicitou manifestação da Unidade Técnica de Biblioteca e Documentação.

Referida Área Técnica elaborou resposta nos seguintes termos:


“De acordo com o Pedido de Impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico nº 03/2019, analisamos o Edital e percebemos que com o valor estipulado de R$20.000,00 é possível se fazer um certame apenas para LIVROS IMPRESSOS DO MERCADO INTERNO (NACIONAL).”


DA ANÁLISE DO PREGOEIRO

Preliminarmente, com base na autorização inserida no item 18.3 do edital, “caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas antes do horário previsto para a abertura do certame.”
No que tange aos requisitos de admissibilidade, restou devidamente caracterizada a identificação da signatária da inicial, assim como a tempestividade da apresentação.
Passa-se à apreciação do mérito.
O Princípio da Eficiência e, também, o Princípio da Eficácia da Administração Pública impõem que os agentes públicos executem as suas competências de forma transparente, imparcial, participativa e eficaz.
A eficiência é tida como um dos deveres da Administração Pública, em que cabe a todo agente público realizar suas atribuições com a máxima presteza e perfeição. A função administrativa não deve ser apenas pautada na legalidade, mas também na busca por resultados positivos para o serviço público e satisfatório no atendimento das necessidades e anseios da comunidade.
A impugnação em comento tem como foco a formatação do objeto, desenvolvendo-se a argumentação no sentido de que sua amplitude poderia comprometer a economicidade e a eficiência da aquisição.
A análise da questão deve levar em conta, por um lado, os princípios norteadores das compras, notadamente as disposições insculpidas no artigo 15 da Lei nº 8.666/93, com destaque para a adoção de condições de aquisição semelhantes às do setor privado e o dever de se atentar para as peculiaridades do mercado.
Por outro prisma, não se pode esquecer que deve ser conferida primazia à satisfação do interesse público quando se pretende realizar todo e qualquer ato administrativo.
No caso concreto, a necessária harmonização entre os institutos jurídicos invocados pode se consubstanciar na redefinição do objeto pretendido, nos termos propostos pela área técnica demandante, de modo que a licitação passe a se abranger somente a aquisição de livros impressos do mercado interno (nacional).
Tal solução tem o condão de conciliar o atendimento às necessidades da Administração com a realidade do mercado, consistindo numa medida profilática contra eventual gravame à eficiência e à competitividade do certame.
Nesse sentido, impõe-se a reformulação do instrumento convocatório de tal sorte que o objeto figure como “aquisição de material bibliográfico impresso novo, nacional, constituído de livros, folhetos, dicionários, enciclopédias, catálogos, anuários, mapas, fascículos avulsos de revistas”.
Considerando que as modificações promovidas no edital devem se restringir à formatação do objeto, mediante a diminuição de seu escopo, com as devidas repercussões nas demais peças do instrumento convocatório e nas exigências de qualificação técnica, não se vislumbram demais impactos de ordem jurídica ou procedimental, entendendo-se despicienda a realização de nova aprovação da peça inaugural do certame.
Cabe salientar ainda que, em consequência das medidas ora anunciadas, deverá ser observado o disposto no §4º do art. 21 da Lei nº 8.666/93, retratado no item 18.4 do edital: “Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do Edital, capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização do certame.”



DA DECISÃO DO PREGOEIRO


Diante do exposto, o Pregoeiro da Comissão de Licitações nº 1, Sr. Maurício Bula Trevisani, em consonância com a atribuição discriminada no subitem 18.3 do instrumento convocatório, com o auxílio da Equipe de Apoio e da Área Técnica DECIDE: I) CONHECER a impugnação, posto que comprovados os requisitos de admissibilidade; II) NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO em função do posicionamento da área técnica e da análise desenvolvida, no sentido da conveniência de se revisar a formatação do objeto; III) REFORMULAR o edital para nele fazer constar a alteração do objeto pretendido, a inserção de nova versão do Termo de Referência, bem como as devidas repercussões nas exigências de qualificação técnica, nas Minutas da Ata de Registro de Preços e na Minuta de Dados para Empenho; IV) REMARCAR A ABERTURA DO CERTAME, em decorrência das alterações efetuadas no instrumento, para o dia 08 de março de 2019, às 9h30min; V) PUBLICAR o teor da presente decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e disponibilizar nos seguintes endereços eletrônicos: http://www.comprasnet.gov.br, www.tcm.sp.gov.br – Editais e http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br – Tribunal de Contas do Município de São Paulo.