2019/02/20/272

Data:
20/02/2019
Secretaria:
CULTURA
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
PORTARIA Nº 021 - SMC
O Gestor local do Pavilhão Lucas Nogueira Garcez com fundamento no Decreto Municipal nº 58.589/17, que fixa os preços dos serviços prestados pelas unidades da Prefeitura do Município de São Paulo e com base na manifestação da Comissão de Avaliação instituída pela Portaria nº 13/2019, à vista dos elementos constantes no processo administrativo nº 6025.2019/0000525-8  e o Parecer 014789834 , nos termos dos itens 6.2.2.2.3 e 6.2.3.2.3 combinado com 6.2.3.2.4 e das Disposições Gerais do referido Decreto, bem como a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta,
 
RESOLVE:

1. Autorizar a cessão onerosa do citado equipamento nos dias 16 a 06 de dezembro de 2018, nos dias 16 a 21 de fevereiro de 2019, à sociedade empresária IT DESIGN- COMÉRCIO DE ARTIGOS DE DECORAÇÕES LTDA. - ME, inscrita no CNPJ sob n° 15.447.973/000140, representada legalmente por Nara Iwai Ota, inscrita no CPF/MF sob n° 352.861.168-87, para realização do evento "3Sª Paralela – Feira de Design”, de acordo com a carta proposta 014342085 e parecer acima mencionado, mediante o pagamento do preço público com desconto no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), mediante recebimento dos bens.
 
2. O cessionário deverá observar e cumprir as normas internas para disponibilização do uso do espaço.
 
3. O cessionário não poderá utilizar o Pavilhão para finalidade diversa da
prevista nesta Portaria, bem como ceder sua área, no todo ou em parte, a terceiros estranhos ao evento.
 
4. As atividades desenvolvidas pelo cessionário serão de sua exclusiva responsabilidade, devendo arcar com eventuais prejuízos que vier a causar ao patrimônio público e a terceiros, eximindo o Município de São Paulo de qualquer responsabilidade neste sentido.
 
5. O cessionário se responsabiliza pela integridade e conservação do equipamento público, bem como pela realização do evento nos termos de sua proposta.
 
6. O cumprimento das obrigações decorrentes da presente cessão deverá ser fiscalizado pela  servidora, RF 847.376-5 e como suplente  a servidora Tereza Cristina Ribeiro Lacerda .
 
7. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagidos seus efeitos ao dia 16/02/2019.