2019/02/20/338

Data:
20/02/2019
Secretaria:
-
Orgão:
-
Tipo de Conteúdo:
CONCURSOS
Texto:
MARCOS HIROSHI OKAWA
Nos termos da orientação traçada pela PGM no Processo SEI nº 8310.2018/0002253-8 (documento nº 014667556), em cumprimento PROVISÓRIO da decisão judicial proferida nos Autos nº 1051609-16.2018.8.26.0053 NOMEIO , nos termos dos artigos 10 (inciso I) e 15 (inciso II) da Lei 8989/79, c/c artigo 41 da Constituição Federal de 1988, com redação alterada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 19/98, do estabelecido na Lei nº 16.119/2015, de acordo com o resultado final do Concurso Público realizado, consoante Lista de Classificação apresentada:
ANALISTA FISCAL DE SERVIÇOS
PROC. 2015-0.297.533-1

CLASSIF. R.G. NOME
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0000041 308872514 MARCOS HIROSHI OKAWA
Obs. 1) O candidato ora nomeado, deverá comparecer na Autoridade Municipal de Limpeza Urbana, na Rua Azurita, nº 100 – 3º andar das 09:00 horas as 16:00 horas, para providências de agendamento do exame médico na Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS, da Secretaria Municipal de Gestão - SMG;
OBS.2) Após a expedição do laudo de aptidão médica expedido por Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS, deverá se dirigir ao local indicado para providências de posse, munido de xerox acompanhadas dos originais dos seguintes documentos:
Para a posse, o candidato deverá ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, apresentar e entregar os seguintes documentos:
Cédula de Identidade RG;
Cédula de Identidade de Estrangeiro ou visto permanente;
Carta de Igualdade de Direitos (se cidadão português);
Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF;
Comprovante de PIS /PASEP (para quem já foi inscrito);
Título de Eleitor e Comprovante da última eleição (2 turnos) ou quitação eleitoral;
Certificado de Reservista ou Certificado de Alistamento Militar constando Dispensa (para candidatos com idade inferior a 46 anos, do sexo masculino);
Duas fotos 3x4;
Diploma do Curso Superior expedido por Entidade Oficial ou oficializada ou Certificado de Conclusão de Curso, no caso de Analistas, e Diploma de ensino médio expedido por Entidade Oficial ou oficializada ou Certificado de Conclusão de Curso;
Comprovante de endereço residencial em nome do nomeado, no Município de São Paulo ou Grande São Paulo ou solicitação de autorização para residir fora do Município de São Paulo nos termos do Decreto Municipal nº 16.644, de 02 de maio de 1980;
Laudo Médico de “APTO” expedido pela Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS, da Secretaria Municipal de Gestão - SMG;
Os documentos escolares obtidos em instituição do exterior deverão ser apresentados pelo candidato, devidamente traduzidos por tradutor juramentado, e convalidados por parte de autoridade educacional brasileira competente até a data do ato da posse.
Todos os documentos relacionados deverão ser entregues em cópias reprográficas frente e verso acompanhado dos originais para serem vistadas no ato da posse ou em cópias reprográficas autenticadas.
15.6.1. Não serão aceitos protocolos dos documentos.
Na data da Posse o candidato em situação de acúmulo de cargo deverá, obrigatoriamente, preencher o formulário de Declaração de Acúmulo de Cargos.
Será analisado o acúmulo de cargo, em consonância com o disposto nos incisos XVI e XVII, do artigo 37, da Constituição Federal, na redação que lhes foi conferida pela Emenda Constitucional nº 19/1998 (Reforma Administrativa), bem como o acúmulo de proventos com vencimentos na conformidade do § 10 desse artigo, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 20/98 (Reforma Previdenciária), observando-se, também, o Decreto Municipal nº 14.739/77, bem como os artigos 58 a 60 da Lei Municipal nº 8989/1979.
No caso de ex-servidor da esfera Federal, Estadual ou Municipal, deverá ser entregue documento que comprove o motivo da demissão, dispensa ou exoneração para verificação de eventuais impedimentos do exercício de cargo público.
O candidato que se apresentar para a posse deverá firmar declaração quanto aos antecedentes criminais e administrativos.
Apontada a existência de antecedentes criminais, a Unidade encarregada da posse solicitará ao candidato a entrega das certidões de Antecedentes e de Execução Criminal.
Após análise desses elementos, a posse deverá ser liminarmente negada se verificada a condenação com trânsito em julgado, nos seguintes casos crimes contra a Administração Pública; crimes contra a Fé Pública; crimes contra o Patrimônio; crimes previstos pelo artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal e os definidos como hediondos pela Lei Federal nº 8.072, de 25 de julho de 1990; crimes contra a Ordem Tributária; crimes contra a Segurança Nacional.
Quando a condenação decorrer de outros crimes que não os acima especificados, os documentos entregues pelo candidato serão examinados para aferição de compatibilidade entre a natureza do crime e o exercício do cargo público em geral e, particularmente, com as atribuições especificadas do cargo a ser provido.
Apurada a incompatibilidade, a posse será negada.
Ao candidato servidor municipal, que, na data da nomeação, estiver incurso em procedimento administrativo, aplicar-se-á o procedimento previsto na ON 01/1991 e ON 01/1993, ambas de SMA.
Na data da posse, o candidato deverá obrigatoriamente preencher formulário de Declaração de Bens e Valores nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º do Decreto Municipal nº 53.929, de 21.05.2013.
OBS.3) Conforme os artigos 23 (alterado pela Lei 13.686/03) e 228 da Lei 8989/79, o candidato terá o prazo máximo de 15 dias, contados a partir desta publicação, para providências de posse.
OBS.4) O candidato ora nomeado sem vínculo com a PMSP que formalizarem posse e não iniciarem exercício dentro do prazo legal, após a exoneração pelo não início de exercício, terão o prazo de 5 dias para retirar as cópias dos documentos pessoais, findo o prazo os mesmos serão inutilizados.