2019/02/20/346

Data:
20/02/2019
Secretaria:
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
SERVIDORES
Texto:

DESPACHO DO SECRETÁRIO

SEI 6021.2018/0042663-SME. Proposta de instauração de inquérito administrativo. À vista dos elementos de convicção constantes do presente, em especial a manifestação de PROCED, acolhida pela PGM, que adoto como razão de decidir, determino, no uso da competência fixada no art. 28, inc. V, do Dec. 58.414/18, a instauração de INQUÉRITO ADMINISTRATIVO em face de V. G. V., Professor de Ensino Fundamental II e Médio, efetivo, nos termos do art. 207 da Lei 8.989/79 e do art. 84 do Dec. 43.233/2003, por estar o servidor incurso no art. 2º da Lei 16.488/16 e no art. 188, inc. III, da Lei 8.989/79, em razão da violação aos arts. 178, incs. II, III, V, IX, XI e XII, e 179, caput, deste último diploma legal.