2019/02/20/611

Data:
20/02/2019
Secretaria:
VERDE E MEIO AMBIENTE
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
EDITAIS
Texto:
COMUNIQUE-SE SVMA – CTCA
Processo Administrativo: 2015-0.186.556-7
Interessado: Universidade Cidade de São Paulo – USP.

Assunto: TCA 209/2016 – Aplicação de sanção contratual prevista na Cláusula Nona, itens 9.1. c.c. 9.4, 9.5, e 9.6, por descumprimento do determinado na Quarta, item 4.7 no que se refere à comunicação à CTCA/SVMA do início da etapa de plantio e Cláusula Quinta, item 5.2, no que atine ao prazo para efetuar o depósito no FEMA, todos do TCA em voga. // Manejo de vegetação em decorrência de reforma e ampliação da Secretaria de Segurança da USP, em imóvel situado no Praça do Relógio, nº 109, Cidade Universitária, São Paulo/SP //
Nos autos do processo administrativo nº. 2015-0.186.556-7 cientifique-se o interessado da aplicação de sanção contratual prevista na Cláusula Nona, itens 9.1, c.c. 9.4, 9.5 e 9.6, por descumprimento do determinado na Cláusula Quarta, item 4.7, no que se refere à comunicação à CTCA/SVMA sobre o início da etapa do plantio e da Cláusula Quinta, item 5.2, no que se refere a efetuar no prazo o depósito no FEMA, previstos no TCA nº. 209/2016. Destarte, o valor da multa contratual referente à não comunicação, à época, do início da etapa do plantio, corresponde a 14 (quatorze) mudas DAP 3,0 cm x R$ 324,23 (trezentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos), valor da muda compensatória, acompanhada pelo tutor correspondente ao mês de maio de 2018 x 0,1% do valor da compensação x 81 dias de atraso, eis que mais benéfico ao interessado do que 25% da compensação, resultando o valor de R$ 367,74 (trezentos e sessenta e se reais e setenta e quatro centavos. Com relação ao o valor da multa contratual referente ao atraso para efetuar o depósito no FEMA, corresponde a 14 (quatorze) mudas DAP 3,0 cm x R$ 306,59 (trezentos e seis reais e cinquenta e nove centavos), valor da muda compensatória, acompanhada pelo tutor correspondente ao mês de fevereiro de 2017 (mês em que o interessado deveria ter efetuado o depósito) x 25% do valor da compensação eis que mais benéfico ao interessado do que 0,1% X 715 (setecentos e quinze) dias de atraso, resultando o valor de R$ 1.145,38 (hum mil, cento e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos). Destarte, a soma das multas cominadas corrigidas pelo IPCA-IBGE “ex vi” da Lei Municipal nº. 13.275/2002, enseja a imposição na monta de R$ 1.524,61 (mil, quinhentos e vinta e quatro reais e sessenta e um centavos), devendo ser corrigida novamente na data do pagamento.
O prazo para oferecimento de defesa é de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste comunique-se no Diário Oficial da Cidade - DOC, “ex vi” do artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141/2006. Findo o prazo para defesa, a Interessada deverá protocolar na SVMA, solicitação para emissão da guia de recolhimento pertinente a sanção aplicada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 23 da Lei Municipal n.º 14.141/2006, sob pena das cominações legais.