2019/02/21/11

Data:
21/02/2019
Secretaria:
ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO
Orgão:
ASSESSORIA JURIDICA
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
6019.2018/0003671-0
1. À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial as manifestações da Divisão de Contratos e Licitações e da Divisão de Execução Orçamentária e Financeira, parecer da Assessoria Jurídica retro, que acolho, e diante da competência delegada pela Portaria nº 029/SEME/2013, APLICO a penalidade de MULTA à TRAJETO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 69.048.254/0001-86, em razão da falta de funcionários sem a devida cobertura, no Complexo SEME, que corresponde ao valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com fundamento na cláusula 9.1.3, bem como a falta de materiais e serviços no Balneário Jalisco e a não visita do supervisor do contrato uma vez por semana, no CEE Solange Nunes Bibas como consta no contrato, que correspondem ao valor de R$ 92,35 (noventa e dois reais e trinta e cinco centavos) com fundamento na cláusula 9.1.6 do Contrato nº 094/SEME/2014, bem como o desconto pelo serviço não prestado no valor de R$ 190,24 (cento e noventa reais e vinte e quatro centavos), totalizando o valor de R$ 432,59 (quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos) e base no art. 87, II, da Lei Federal n.º 8.666/93.
2. Deixo de intimar a interessada a interpor recurso, tendo em vista que, a empresa abriu mão do prazo recursal SEI (014474826).