2019/02/21/115

Data:
21/02/2019
Secretaria:
AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL
Orgão:
ASSESSORIA JURÍDICA
Tipo de Conteúdo:
SERVIDORES
Texto:
RETIRRATIFICAÇÃO
PROCESSO Nº 2017-0.098.008-0
I - À vista dos elementos constantes no processo administrativo em tela, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica, que acolho, AUTORIZO com fundamento na competência atribuída pela Lei Municipal 13.271/2002, alterada pela Lei Municipal 14.669/2008, regulamentada pelo Decreto Municipal 50.478/2009, da Autarquia Hospitalar Municipal, a RETIRRATIFICAÇÃO, do Despacho publicado em DOC de 28/11/2018, página 50, que determinou a instauração de Inquérito Administrativo, nos seguintes termos:
I - ONDE SE LÊ: “(...) III – Que sejam extraídas cópias de inteiro teor do presente processo para fins de instauração de INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com fulcro no artigo 207, da Lei Municipal n.º 8.989/79, c.c. artigo 84, do Decreto Municipal n.º 43.233/03, em face da servidora Elisangêla Alves dos Santos (...)”.
LEIA-SE: “(...) III – Que seja instaurado, com fulcro no artigo 60 da Lei Municipal nº 8989/79 c.c. artigo 74, “caput, do Decreto Municipal nº 43.233/2003, INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos termos do artigo 207, da Lei Municipal n.º 8.989/79, contra a servidora Elisangêla Alves dos Santos (...)”.