2019/02/21/12

Data:
21/02/2019
Secretaria:
ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO
Orgão:
ASSESSORIA JURIDICA
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
6019.2018/0003343-5
1. À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial o ateste de sei! 013613100, a manifestação de DCL/Contratos de sei! 013789818, a informação de DEOF de sei! 013819002, a manifestação de DGEE de sei! 014291282 e o parecer retro da Assessoria Jurídica, que acolho, diante da competência delegada pela Portaria nº 029/SEME/2013, INDEFIRO a defesa prévia da empresa de sei! 014056962 e APLICO a penalidade de multa à empresa CARRARA SERVIÇOS LTDA, CNPJ 04.826.233/0001-07, em razão do atraso de 1 (um) dia no início da prestação dos serviços de manutenção de áreas verdes nos 2 (dois) postos do CEE Arthur Friedenreich incluídos pelo Aditamento nº 065/SEME/2018, que corresponde ao valor de R$ 162,92 (cento e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos), com fundamento na cláusula 9.1.1 do Contrato nº 095/SEME/2014 e no art. 87, II, da Lei Federal nº 8.666/1993.
2. Fica a interessada intimada a, querendo, interpor recurso da presente decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis, permanecendo o processo em DCL para vistas durante o período.