2019/02/21/123

Data:
21/02/2019
Secretaria:
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Orgão:
DEPTO DE DESAPROPRIAÇÕES
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:

Linha de Atendimento Direto: 3397-4851
DESPACHO DO GABINETE DA PROCURADORIA – DESAP

SEI 6021.2018/0009285-8-  PAULO PALMIERI MAGRI.  Pagamento complementar de honorários de Perito Judicial na ação de desapropriação de autos nº 1018333-91.2018.8.26.0053- 15ª VFP.   Autorização para emissão de Nota de Empenho.Em face dos elementos que instruem o presente e à luz do disposto no Decreto n° 58.606, de 18/01/2019, bem como pela competência delegada na Portaria nº 01/16 – PGM/CGGM.G, AUTORIZO a emissão de nota de empenho, onerando a dotação n° 21.00.21.10.02.062.3024.4.817.3.3.90.36.00.00 do orçamento vigente no valor de R$ 7.305,16 (sete mil, trezentos e cinco reais e dezesseis centavos), conforme nota de reserva de recursos (doc. SEI nº 014721940), em nome de PAULO PALMIERI MAGRI, CPF nº 105.413.248-88, correspondente à complementação dos honorários periciais já depositados, de forma a alcançar o valor total arbitrado em juízo a título de honorários definitivos.