2019/02/21/125

Data:
21/02/2019
Secretaria:
TRIBUNAL DE CONTAS
Orgão:
GABINETE DO PRESIDENTE
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DESPACHO DO PRESIDENTE
Processo TC: 72.003.269/16-24
Interessados: TCMSP/ THERMON AR CONDICIONADO LTDA.
Objeto: PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL E ACRÉSCIMO
DESPACHO:
À vista das informações constantes dos autos e nos termos das manifestações da Assessoria Jurídica de Controle Externo, da Subsecretaria Administrativa e da Secretaria Geral, que acolho como razões de decidir, AUTORIZO, com fundamento no disposto no art. 57, inc. II, c/c o art. 65, inc. I, alínea “b”, ambos da Lei Federal n.° 8.666/93, no Decreto Municipal n.° 44.279/03 e na Subcláusula III.1 do Termo de Contrato 16/2016, cujo objeto é a execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de ar condicionado e de exaustão do Edifício Sede, Anexos I, II e III, Portarias e Escola de Contas do TCMSP, a adoção das seguintes medidas:
I – prorrogar o referido Contrato, celebrado com a empresa Thermon Ar Condicionado Ltda., pelo prazo de 30 (trinta) meses, no período compreendido entre 01/03/2019 e 31/08/2021;
II – incluir, a partir de 01/04/2019, 12 itens no Termo de Referência, para os serviços de manutenção preventiva e corretiva, implicando em acréscimo de 4,92% sobre o valor atualizado do contrato;
III – emitir de notas de empenho, pagamentos e cancelamento do saldo, se houver, em favor da referida Empresa, no valor total estimado de R$ 149.809,21 (cento e quarenta e nove mil, oitocentos e nove reais e vinte e um centavos), para o atendimento das despesas com a prorrogação, incluso o reajuste estimado, devendo onerar a dotação orçamentária 10.10.01.032.3024.2100.3390.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA (fl. 389);
IV – lavrar o Termo de Aditamento, conforme minuta às fls. 841/846.