2019/02/21/126

Data:
21/02/2019
Secretaria:
TRIBUNAL DE CONTAS
Orgão:
GABINETE DO PRESIDENTE
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DESPACHO DO PRESIDENTE
Processo TC: 001191/2018
Interessados: TCMSP
Objeto: Pregão Eletrônico nº 19/2018, para a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva, mensal, corretiva e emergencial dos sistemas de pressurização de escadas, alarme de incêndio, central e repetidoras de alarme, detectores de fumaça e eletroímãs das portas corta fogo, localizados no Edifício Sede, bem como nos seus Anexos 1, 2 e 3, Portarias A e B e Edifício da Escola de Contas do TCMSP
DESPACHO:
Tendo em vista os elementos de instrução constantes do presente, em especial a manifestação da Subsecretaria Administrativa e da Secretaria Geral, que acolho como razões de decidir, com fundamento no art. 16, inc. IX, da Lei Municipal 13.278/02, c. c. o art. 3º, inc. VI, do Decreto Municipal 46.662/05, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, as disposições das Leis Federais 8.666/93 e 10.520/02, para que produza os efeitos legais, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 19/2018, para a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva, mensal, corretiva e emergencial dos sistemas de pressurização de escadas, alarme de incêndio, central e repetidoras de alarme, detectores de fumaça e eletroímãs das portas corta fogo, localizados no Edifício Sede, bem como nos seus Anexos 1, 2 e 3, Portarias A e B e Edifício da Escola de Contas do TCMSP:
I – CONHEÇO do recurso interposto na sessão pública pela empresa OFOS SERVIÇOS PREDIAIS LTDA., ainda que não tenham sido apresentadas razões, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao mesmo, com base na argumentação apresentada pelo Sr. Pregoeiro na Ata de Reunião n.° 116/2018 (fls. 460/463);
II – DECLARO o certame PREJUDICADO, de acordo com a decisão do Sr. Pregoeiro, tendo em vista que não houve propostas compatíveis com o valor estimado para a contratação, mesmo após as tentativas de negociação.