2019/02/21/231

Data:
21/02/2019
Secretaria:
SAÚDE
Orgão:
COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - COVISA
Tipo de Conteúdo:
EDITAIS
Texto:
DVZ – NÚCLEO DE VISTORIA ZOOSSANITÁRIA
O Diretor da Divisão de Vigilância de Zoonoses de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos de infração sanitária:
DESPACHO RECURSO CONTRA AUTO DE MULTA
6018.2018/0063046-2(CL)) - À vista das informações e dos documentos contidos no presente, notadamente da manifestação da Autoridade Sanitária (UVIS Penha) autuante, e do(a) Coordenador(a) da UVIS Penha, que adoto como razão de decidir, RECEBO O RECURSO interposto por Adilson Duran Spigolon, contra o Auto de Multa em tela, visto que apresentado dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento, já que não foram oferecidas provas ou apresentados fatos novos capazes de afastar a multa aplicada.
Via de consequência, fica mantido integralmente o Auto de Multa nº 64-001.564-6, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).