2019/02/21/28

Data:
21/02/2019
Secretaria:
EDUCAÇÃO
Orgão:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DA PENHA
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PENHA
6016.2019/0009261-5 – CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA INSTALAÇÃO DE DATA SHOW PREVISTOS NO 1º ESCALÃO – I – No uso das atribuições que foram conferidas por lei e, tendo em vista o contido nestes autos de processo, em especial a pesquisa de preços, que se encontram condizentes com os praticados no mercado e através da reserva orçamentária nº 15.668/2019, AUTORIZO a contratação de Prestação de Serviços Previstos no 1º Escalão, por Dispensa de Licitação, no prédio da EFORPE DRE PENHA, com a empresa T2LG – SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA CNPJ 31.111.052/0001-69, - no valor total de R$ 4.956,76(Quatro mil, novecentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos), com fundamento no art. 24, Inciso I da Lei Federal 8.666/93, com redação dada pela Lei nº 8.883/94, c/c a Lei Municipal n§ 13.278/02, Decretos 44.279/03, 45.695/05, 45.787/05 e 46.230/05, combinada com a Portaria SF 031/02 e demais normas aplicáveis a espécie. II - Emita-se Nota de Empenho, que deverá onerar a dotação: 16.17.12.122.3024.2.100.3.3.90.39.00-00- R$ 4.956,76 – III - PENALIDADES: Ficam estabelecidos, no caso de aplicação de multa moratória, sem prejuízo de outras penalidades previstas em Lei, nos termos dos arts. 86 e 87, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alterações c/c a Lei Municipal nº 13.278/02, os seguintes percentuais: a) 3% sobre o valor total da nota de Empenho para cada 15 dias de atraso ou fração deste período. b) 10% sobre o valor total da Nota de Empenho, no caso de inexecução parcial do ajuste. c) 20% sobre o valor total da Nota de Empenho no caso de inexecução total do ajuste.