2019/02/21/305

Data:
21/02/2019
Secretaria:
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE
Processo SEI nº 6067.2019/0003545-8
DESPACHO:
1. Em face dos elementos constantes do presente e competência delegada, AUTORIZO - observadas as formalidades legais e cautelas de estilo - a emissão de Nota de Empenho e Liquidação no valor de R$ 711,55 ( Setecentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos), onerando a dotação orçamentária 26.10.04.122.3024.2100.3.3.90.14.00, através de adiantamento, em nome de Ricardo Ferrari Nogueira - RF nº. 696.412.5/1, CPF 201.458.488-50, para cobrir despesas com alimentação e locomoção no dia 20/02/2019, na cidade de Brasília - DF, onde participará de "Reunião técnica no Banco do Brasil", com fundamento na Lei nº 10.513/1988, §3º do art. 6º do Decreto nº 48.592/2007, Decreto nº 48.744/2007, Portaria SF nº 151/2012 e Portaria SF nº 156/2017.

2. O artigo 19 do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007, determina que o servidor responsável pelo adiantamento que não prestar contas ou não providenciar a sua regularização nos prazos fixados pela legislação ficará sujeito à aplicação de medidas administrativas, civis e penais cabíveis.

3. Encaminhar à CAF/SEOF para publicação e providências cabíveis.