2019/02/21/311

Data:
21/02/2019
Secretaria:
Subprefeitura Guaianases
Orgão:
Supervisão de Gestão de Pessoas
Tipo de Conteúdo:
SERVIDORES
Texto:
DESPACHO DO SUBPREFEITO
Interessado: Eliseu Chiavegato Cardoso
Assunto: Acúmulo de Cargos Públicos
I – À vista do contido no presente, o Subprefeito de Guaianases considera ILÍCITO o acúmulo de cargos públicos ocupado pelo servidor Sr. Eliseu Chiavegato Cardoso, RF. 547.077.3/2, Agente de Apoio, a partir de 13/02/1998, por não se enquadrar nas exceções previstas no artº 37, inciso XVI, da Constituição Federal.
II – O servidor fica convocado a comparecer na SUGESP:
– no prazo de 02 (dois) dias, contados a partir desta publicação, para opção por um dos cargos nos termos do artº 10 do Decreto nº 14.739/77, sob pena de suspensão de seus vencimentos.