2019/02/21/411

Data:
21/02/2019
Secretaria:
TRANSPORTES
Orgão:
DEPTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:

PROCESSO SEI Nº 6020.2018/0005896-4
Interessado:
RENATO ADRIANE MARTINS DOS SANTOS
Assunto: Reembolso guia paga e não utilizada – DAMSP 2018-103882 e DAMSP 131756
DESPACHO
I- Ante os elementos de convicção carreados no presente, em especial o parecer do DTP/AJU e DTD, DEFIRO o pedido e autorizo a devolução dos valores recolhidos através das Guias 2018/103882 no valor de R$ 216,50 (duzentos e dezesseis reais e cinquenta centavos) e 2018/131756 no valor de R$ 3,89 (tres reais e oitenta e nove centavos) sem correção monetária, ao Sr. Renato Adriane Martins dos Santos, portador da carteira de identidade RG nº 121.752.133-2 SSP-SP, e inscrito no CPF sob o nº 116.058.428-18, domiciliado à rua Dom Joaquim Luna, 76 - Jardim Domitila - CEP. 04468-070;


PROCESSO SEI Nº 6020.2019/0000043-7
Interessado:
Secretaria de Mobilidade e Transportes (SMT)
Assunto: Solicitação de restituição de imposto retido indevidamente
DESPACHO
Tendo em vista os elementos e documentos na solicitação de restituição de Imposto de renda retido indevidamente feita pela empresa MILLA TRANSPORTES E TURISMO LTDA – EPP, inscrita no CNPJ 03.858.810/0001-71, contidas no documento (013725489), autorizo a restituição nos termos da PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF nº59, de 08 de março 2017, no valor de R$ 615,23 (seiscentos e quinze reais e vinte e três centavos) que foram retidos indevidamente da empresa, não sendo necessária a incidência de nenhum tipo correção monetária.