2019/02/21/415

Data:
21/02/2019
Secretaria:
TRANSPORTES
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
2016-0.022.741-0. Companhia de Engenharia de Tráfego – CET. Reconhecimento de Dívida - Despesas de Exercícios Anteriores – DEA – Contrato nº 01/2016 – SMT.GAB – Período: fevereiro/2016 – Atividade nº 01.

I. À vista dos elementos de convicção que instruem o presente, das manifestações da Divisão Administrativa - SMT/DA e da Assessoria Jurídica - SMT/AJ deste Gabinete, e do Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV às fls. 84/85, e em razão da exigência contida no art. 5º, inciso II do Decreto nº 57.630/17, RECONHEÇO A DÍVIDA existente em favor da COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET, inscrita no CPNJ sob o nº 47.902.648/0001-17, no valor total de R$ 1.247.880,00 (um milhão, duzentos e quarenta e sete mil, oitocentos e oitenta reais), referente a Serviços de Planejamento no Trânsito (Atividade nº 01) prestados pela CET através do Contrato nº 01/2016 – SMT.GAB, no período de fevereiro de 2016, nos termos do Memorando DSV.2 nº 014/2016 (fl. 83).
REVS