2019/02/21/467

Data:
21/02/2019
Secretaria:
TRIBUNAL DE CONTAS
Orgão:
DESPACHOS DO EXMO. SR. CONSELHEIRO / INTIMAÇÃO
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
INTIMAÇÃO Nº 2030/2018
Intimado: Ana Lúcia Blumenschein
Processo TC nº: 008595/2016
Interessada: Secretaria Municipal de Educação e Tzar SL Transportes e Armazenagem Ltda.
PA nº: 2009-0.176.101-6
Assunto Análise – Contrato nº 55/SME/2009 – Execução Contábil/Financeira, cujo objeto é a prestação de serviços para armazenamento de materiais pedagógicos e diversos, mixagem e montagem de kits
De ordem do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Mauricio Faria, em despacho exarado à fl. 957 do processo em referência, pela presente fica a Senhora intimada, para conhecer das conclusões alcançadas pelos Órgãos Técnicos desta Corte e apresentar defesa, se assim o desejar, sobre as irregularidades apontadas, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta, nos termos do disposto na Lei Municipal nº 9.167/80 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município) e no artigo 118, inciso I, c.c. o artigo 119, § 2º, ambos do Regimento Interno desta Corte, assegurada a ampla defesa prevista no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal.
Comunico, ainda, que os autos se encontram na Unidade Técnica de Cartório, Cadastro e Arquivo deste Tribunal, das 8h às 17h30, estando autorizada vista e extração de cópias, no prazo supracitado. (a) Roseli de Morais Chaves – Subsecretária-Geral.