2019/02/21/498

Data:
21/02/2019
Secretaria:
AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL
Orgão:
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
PENALIDADE
PROCESSO Nº 6110.2018/0009385-8
I – À vista dos elementos noticiados que instruem o presente processo administrativo, em especial a manifestação do Hospital Municipal Dr. Arthur Ribeiro de Saboya e da Assessoria Jurídica que acolho como razão de decidir e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 117/2018 –AHM.G, APLICO à empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 50.247.071/0001-61, a PENA DE MULTA de 15% (quinze por cento) sobre a parcela inexecutada pelo cometimento de irregularidade no cumprimento da obrigação, haja vista o Atestado de Medição de Serviços, oriundo do Hospital Municipal Dr. Arthur Ribeiro de Saboya, unidade de saúde pertencente a AHM, qual considerou NÃO A CONTENTO o serviço prestado nas cirurgias dos dias 05/09/2018 e 22/09/2018 – TUs n° 28347 e 27861 - Nfs n°s 212812 e 214801, conforme previsto na Cláusula Sétima – Das Penalidades – item 7.2– subitem 7.2.4 do referido Termo de Contrato nº 021/2018 e nos termos do artigo 86 da Lei Federal nº 8.666/93.
II – Para efeito de Recurso Administrativo, nos termos do artigo 109, inciso I, alínea “f”, da Lei Federal nº. 8.666/93, utilizar a referência Processo Administrativo nº 6110.2018/0009385-8, efetuando o protocolo no endereço eletrônico: ahmjuridico@prefeitura.sp.gov.br, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, mediante recolhimento de preparo, previsto no Decreto Municipal n.º 58.589/2018, sob pena de não conhecimento.