2019/02/21/513

Data:
21/02/2019
Secretaria:
AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL
Orgão:
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
PENALIDADE
PROCESSO Nº 6110.2018/0007687-2
I – À vista dos elementos noticiados que instruem o presente processo administrativo, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica, que acolho como razão de decidir, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 117/2018 – SUP.G/AHM, APLICO à empresa MEDEVICES PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA – ME., devidamente inscrita no CNPJ sob nº 24.774.241/0001-56, a PENA DE MULTA de 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela entregues em atraso, por meio das Notas Fiscais nº 843, 876 e 879, devido ao atraso de 10 (dez) dias na entrega dos produtos, a PENA DE MULTA de 7% (sete por cento) sobre o valor da parcela entregues em atraso, por meio das Notas Fiscais n° 848 e 87, devido ao atraso de 14 (quatorze) dias na entrega dos produtos e a PENA DE MULTA de 4,5% (quatro e meio por cento) sobre o valor da parcela entregues em atraso, por meio da Nota Fiscal nº 878, devido ao atraso de 9 (nove) dias na entrega dos produtos todos adquiridos através da Nota de Empenho 1923/2018, conforme disposto na Cláusula Segunda – item 2 – subitens 2.2 da referida Nota de Empenho e nos termos do artigo 86 da Lei Federal nº 8.666/93.
II – Para efeito de Recurso Administrativo, nos termos do artigo 109, inciso I, alínea “f”, da Lei Federal nº. 8.666/93, utilizar a referência Processo Administrativo nº 6110.2018/0007687-2, efetuando o protocolo no endereço eletrônico: ahmjuridico@prefeitura.sp.gov.br, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, mediante recolhimento de preparo, previsto no Decreto Municipal n.º 58.589/2018, sob pena de não conhecimento.