2019/02/21/516

Data:
21/02/2019
Secretaria:
AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL
Orgão:
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO Nº 6110.2019/0000036-3
I – Notificação para apresentação de Defesa Prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, à empresa GM DOS REIS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA , devidamente inscrita no CNPJ sob n° 60.040.599/001-19, a fim de resguardar os princípios da ampla defesa e do contraditório previstos na Constituição Federal, haja vista que se encontra sujeita à aplicação de penalidade, devido ao suposto descumprimento da Cláusula Quarta - Preço, Reajuste e Forma de Pagamento – item 4.6 do referido Termo de Contrato n°037/2018, conforme Informação oriunda da Diretoria Administrativa do Hospital Municipal Prof. Waldomiro de Paula unidade de saúde pertencente a AHM, a qual considerou NÃO A CONTENTO os serviços prestados nas cirurgias dos dias 14/09/2018, 27/10/2018, 06/11/2018, 15/11/2018 e 14/11/2018– Termos de Utilização n°s 28465, 29728, 30004, 30183, 30196 e 30552 – Nfs n°s 14506, 15118, 15277, 15428 e 15427.
II – Cumpre salientar que a fiscalização exercida detectou descumprimento da avença contratual, estando a empresa sujeita à aplicação da penalidade de multa de 15% (quinze por cento), sobre a parcela inexecutada no caso de inexecução parcial, haja vista o cometimento de irregularidade no cumprimento da obrigação.
III – Para efeito de apresentação de Defesa Prévia utilizar a referência Processo Administrativo nº 6110.2019/0000036-3, efetuando o protocolo no endereço eletrônico ahmjuridico@prefeitura.sp.gov.br.